Garantir a saúde, a integridade física e a dignidade dos animais é uma preocupação constante do Legislativo de BH, que, todos os anos, propõe novas medidas de proteção e defesa desses direitos fundamentais no âmbito do município. Aprovada pela maioria do Plenário, a redução de dez para cinco anos do prazo para substituição de carroças de tração animal por modelos motorizados incluirá a capital mineira, já em 2026, entre as cidades que aboliram a exploração dos equinos, muitas vezes sujeitos a maus-tratos e condições precárias de vida. Também em 2023, foram sancionadas outras leis de autoria parlamentar e protocolados novos projetos de lei voltados ao tema, consolidando a posição da Câmara Municipal como uma instituição amiga dos animais. Veja a seguir alguns destaques (clique sobre o número da lei ou proposição para conferir o texto completo, a autoria e a tramitação).

Publicada no dia 28 de novembro, a Lei 11.611/2023 reduziu pela metade o prazo para a proibição das carroças de tração animal no município, definido no art. 4º da Lei 11.285/2021, também de iniciativa parlamentar e que criou o Programa de Substituição Gradativa dos Veículos de Tração Animal. A aprovação definitiva da medida pela Câmara, com 30 votos favoráveis, foi celebrada por parlamentares e entidades defensoras de animais, que alegaram a imposição de jornadas exaustivas, excesso de carga, maus-tratos e descaso com a alimentação e a saúde dos equinos por parte de alguns carroceiros. Com a alteração, a proibição definitiva da tração animal, prevista para janeiro de 2031, foi antecipada para janeiro de 2026; até lá, todos os condutores já deverão estar utilizando veículos motorizados ou realocados no mercado de trabalho.

A fiscalização mais rigorosa das normas referentes aos cuidados com os animais de tração, que, segundo entidades protetoras, não estariam evitando situações de abuso e maus-tratos, foi cobrada da Prefeitura em audiência pública que debateu a questão em maio. Em debate requerido por opositores da medida, carroceiros negaram as acusações e entidades contrárias à extinção da atividade alegaram que a categoria, “reconhecida como comunidade tradicional”, teria seus direitos protegidos por leis nacionais e internacionais.

Para fortalecer a proteção dos equinos no âmbito do município, foi protocolado, em outubro, o PL 772/2023, que institui normas de proteção e defesa desses animais. O texto estabelece deveres aos responsáveis, como a oferta de alimentação, cuidados com a saúde e espaço adequados, regulamenta os usos e a circulação dos equídeos e veda práticas que os submetam a crueldade ou comprometam sua dignidade individual.

Responsabilidade compartilhada

Também visando à proteção da integridade, dignidade e conforto dos animais, outras leis e projetos de 2023 atribuem à sociedade a corresponsabilidade pela garantia desses direitos e impõem penalidades aos infratores. O PL 585/2023 regulamenta a locação, adestramento e uso de cães de guarda, impondo normas que garantam sua saúde e bem-estar. Denúncias de abuso e maus-tratos a animais domésticos, domesticados ou silvestres foram facilitadas pela Lei 11.532/2023, que determina a publicação e disponibilização, nos canais da Prefeitura, de todos os meios de denúncia existentes, elencando os órgãos responsáveis pelo recebimento e os locais de atendimento presencial.

A Lei 11.486/2023, por sua vez, obriga condutores ou passageiros de veículo envolvido em atropelamento de animal a prestar socorro imediato, ou se, por justa causa, não puder fazê-lo diretamente, solicitar auxílio por meio de canal oficial a ser disponibilizado pela Prefeitura. Sancionada em abril, a lei aguarda regulamentação do Executivo, que definirá o valor da multa a ser aplicada aos infratores.

O abandono, que atinge mais de 20 milhões de cães e 10 milhões de gatos no Brasil, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), também passou a ser tratado de forma mais rigorosa. Desde dezembro, por força da Lei 11.620, a multa para quem abandonar animais passou de R$ 100 para R$ 1.000. A alteração da Lei 8.565/2003 também suprimiu a eutanásia em animais não adotados, exceto em casos de doença transmissível e/ou incurável e ferimento grave. Em março, parlamentares percorreram a Estrada do Sanatório, no Bairro Jardim Felicidade, acompanhados por órgãos ambientais, para averiguar denúncias de abandono de animais no local.

Inclusão e convivência

Para ampliar sua chance de encontrar um lar, a Lei 11.462/2023 insere na Política de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos (Lei 10.148/2011) a divulgação de imagens e dados sobre o animal na internet, por meio dos canais oficiais e redes sociais da Administração Municipal. Outras duas leis sancionadas no ano passado promovem o convívio social e a inclusão dos pets: a 11.514/2023 autoriza a criação de espaços de lazer e convivência para eles em parques e praças da cidade; e a 11.449/2023 concede o selo Pet Friendly para estabelecimentos que autorizam a entrada, circulação e permanência de animais de estimação.

A permissão de transportar animais domésticos de pequeno porte nos ônibus urbanos, favorecendo sua participação em passeios e acesso a consultas e exames; e a liberação da entrada deles em hospitais para visitar pacientes internados, com autorização médica e agendamento prévio, são propostas, respectivamente, nos PLs 673/2023 e 596/2023, que também estabelecem as condições de higiene, saúde e segurança a serem observados.

Conscientização

A Lei 11.571/2023 instituiu a abordagem dos direitos e da proteção animal no contraturno das escolas de educação integral, a fim de promover e fortalecer esta mentalidade na população belo-horizontina; já a Lei 11.537/2023 incluiu no calendário de datas comemorativas o Dia Municipal de Proteção aos Animais, destinando o dia 4 de outubro à divulgação da política de estímulo à adoção.

Jardim Zoológico

O bem-estar dos espécimes silvestres e selvagens mantidos pelo Zoológico de BH, gerido pela Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica, também esteve na pauta da Câmara em 2023. No dia 11 de agosto, a Comissão de Meio Ambiente e Defesa dos Animais esteve no local para fiscalizar e avaliar as condições de vida e os cuidados com os animais. Antes, no dia 31 de julho, audiência da discutiu os possíveis impactos da cessão do equipamento à iniciativa privada em relação a esse aspecto.

Superintendência de Comunicação Institucional