Tramitando em 1º turno, o Projeto de Lei 667/2023, que busca facilitar o acesso, em sites oficiais, aos serviços públicos disponíveis para pessoas idosas, bem como aos benefícios que lhes são concedidos por lei, recebeu, nesta quarta-feira (8/11), o aval da Comissão de Administração Pública.

Na mesma data, também obteve parecer favorável do colegiado o PL 667/2023, que institui no município o Programa Jovem Atleta, com o objetivo de incentivar a práticas de esportes por meio da promoção de competições entre estudantes de instituições públicas e privadas. Após a apreciação da pauta, os integrantes da Comissão elogiaram a decisão do prefeito Fuad Noman (PSD) de garantir a presença de agentes da Guarda Municipal nos centros de saúde, proporcionando maia segurança a trabalhadores e usuários.

De autoria de Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), o PL 667/2023 propõe que os sites oficiais dos poderes públicos municipais disponibilizem, em aba específica, de fácil localização na página inicial, todos os serviços municipais à disposição das pessoas idosas, bem como os benefícios a que têm direito. Ainda conforme a proposição, tais informações deverão ser reunidas de forma a proporcionar fácil, claro e rápido entendimento à pessoa idosa. O texto prevê também a ampla divulgação, nas demais mídias e redes sociais oficiais, sobre a ferramenta de acesso facilitado aos serviços disponibilizados pela internet às pessoas idosas. 

Ao justificar a proposta, o autor refere-se ao artigo 230 da Constituição Federal, que destaca o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Reinaldo Gomes menciona ainda o direito à informação, estabelecido no inciso XIV do art. 5° da Carta Magna brasileira.

Parecer favorável

Em seu parecer, favorável ao PL 667/2023, o relator Roberto da Farmácia (Avante) lembra que um projeto de lei com objetivos semelhantes já foi aprovado em 1º e 2º turnos no Plenário da Câmara no mês passado: assinado por Jorge Santos (Republicanos), o PL de número 625/2023 também pretende reunir na internet, em aba específica, de fácil localização, todos os serviços municipais disponíveis e benefícios concedidos pela legislação aos cidadãos idosos. Ao recomendar a aprovação da matéria, o relator considera que tornar os serviços públicos mais acessíveis e compreensíveis representa um avanço significativo na maneira como o governo interage com os idosos, reforçando e complementando os princípios estabelecidos no Estatuto do Idoso.

Além disso, segundo o parecer, ao centralizar informações sobre os direitos e serviços, o PL não cria novas obrigações ou direitos, mas otimiza o serviço já prestado à população. “Do ponto de vista da Comissão de Administração Pública, o Projeto é uma proposta valiosa e proveitosa, visando aprimorar a acessibilidade dos serviços públicos para os idosos, sem implicar custos excessivos para a administração pública”, afirma. A proposição segue para análise da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. A aprovação no Plenário exige o voto favorável da maioria dos vereadores presentes. 

Esporte para jovens

Com o PL 705/2023, Rubão (PP) pretende incentivar as práticas esportivas no município por meio da implantação do Programa Jovem Atleta. A proposição prevê a promoção de competições entre os alunos e alunas das escolas públicas e privadas da Educação Básica pela Prefeitura, que poderá buscar o patrocínio da iniciativa privada, firmar convênios com organizações não governamentais e realizar campanhas de divulgação dos benefícios da prática esportiva para os pais dos alunos . Belo Horizonte e seus jovens merecem que sejam criadas políticas públicas que visam incentivar a prática de esportes e hábitos saudáveis”, afirma o autor.

Ao emitir parecer favorável em 1º turno, Roberto da Farmácia afirma que o Projeto manifesta uma harmonização cuidadosa entre os objetivos sociais desejados e a observância rigorosa das normas administrativas e legais. “O PL demonstra um respeito meticuloso ao arcabouço legal e constitucional, assegurando que todas as ações e iniciativas previstas estejam em conformidade com os princípios e normas do direito administrativo”, constata. Com o parecer aprovado, a proposição ainda será analisada na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de poder ser incluído na pauta do Plenário, sujeito ao quórum mínimo da maioria dos membros da Câmara (21).

Segurança nos centros de saúde

Durante a reunião, foi comentado que, no Centro de Saúde Santa Amélia, um médico foi agredido pelo acompanhante de uma usuária, sob alegação de demora no atendimento, na última segunda-feira (6/11). A ocorrência se soma a outros 26 casos de brigas e agressões em unidades de saúde da capital, segundo dados da Prefeitura. Diante desse cenário, o prefeito Fuad Noman (PSD) decidiu que, a partir da próxima segunda-feira (13/11), agentes da Guarda Civil farão a segurança das 152 centros de saúde da rede. A medida será adotada durante o horário de funcionamento, com o objetivo de resguardar profissionais e usuários.

A decisão do prefeito foi elogiada pelos membros da Comissão de Administração Pública, que também repudiaram os atos de violência. Cláudio do Mundo Novo (PSD) parabenizou a atitude do chefe do Executivo e destacou que a solução para os casos de violência passa pela educação dos cidadãos, que, de acordo com ele, precisam aprender a esperar pelo atendimento ou buscar outro serviço como, por exemplo, um hospital. Roberto da Farmácia classificou a ocorrência no C.S. Santa Amélia como “lamentável” e também parabenizou o prefeito pela promoção da segurança nos centros de saúde. 

Wagner Ferreira (PDT) também repudiou atos de violência no Centro de Saúde Santa Amélia, solidarizou-se com os profissionais da saúde e elogiou as medidas de segurança adotadas pela PBH em relação às unidades. Além disso, o vereador pediu a prorrogação da validade do concurso público para a Guarda Municipal, que, a princípio, vence em dezembro. O intuito da reivindicação é possibilitar que candidatos excedentes sejam chamados para ampliar o efetivo da corporação, que passará a ter maior carga de trabalho com a responsabilidade de vigiar os centros de saúde a partir da próxima segunda-feira. 

O presidente da Comissão, Wilsinho da Tabu (PP), também se solidarizou com os profissionais do Centro de Saúde Santa Amélia e cumprimentou o prefeito pela decisão de garantir a presença de membros da Guarda nas unidades. O parlamentar demandou, ainda, que o atendimento prestado aos usuários nos serviços públicos de saúde seja humanizado. 

Assista a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional