O processo de eleição dos conselheiros tutelares em Belo Horizonte, que neste ano foi alvo de problemas que culminaram com a anulação da votação, poderá contar com a utilização de urnas eletrônicas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MG). A medida é prevista no Projeto de Lei 750/2023, que nesta quinta-feira (19/10) recebeu parecer favorável, em 1º turno, da Comissão de Administração Pública, em reunião extraordinária. A medida pretende conferir eficiência e lisura ao processo, bastante criticado pelos vereadores. Na eleição realizada em 1º de outubro, o sistema desenvolvido pela Empresa de Informática e Informação do Município (Prodabel) apresentou falhas, provocando filas e reclamações, e fazendo com que muitos eleitores tivessem que usar cédulas de papel. O projeto foi enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal no último dia 10, quando o presidente Gabriel (sem partido) se comprometeu a agilizar a tramitação. O texto já passou por outras duas comissões e ainda será analisado pela última antes de poder ser votado pelo Plenário. 

O PL 750/2023 altera a Lei 8.502/2003, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e prevê a possibilidade de apoio da Justiça Eleitoral, por meio da utilização das urnas eletrônicas, para assegurar a eficiência do processo de escolha dos conselheiros tutelares. 

Relator do texto na comissão, Cláudio do Mundo Novo (PSD) explica no parecer que o apoio da Justiça Eleitoral previsto na proposição consiste no empréstimo de urnas eletrônicas e no fornecimento das listas de eleitores e elaboração do software respectivo, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral. “A participação da Justiça Eleitoral nas eleições do conselho tutelar municipal é medida que assegura maior efetividade e transparência ao processo eleitoral”, considerou. O parlamentar observa que a proposição está em conformidade com o determinado na legislação atual e nas resoluções que disciplinam a matéria está de acordo com os princípios da Administração Pública e acompanha a prática da maioria das cidades do Brasil.