Cidadão pode sugerir como distribuir parte dos recursos entre diferentes políticas públicas. Receita de BH para 2024 é de R$ 19,6 bi

Os cidadãos terão a oportunidade de influenciar diretamente as ações da Prefeitura de Belo Horizonte. Está aberto, desde as 9h desta segunda (16/10), o prazo para apresentação de sugestões populares ao Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) 2024 e à Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2025. O período será encerrado às 16h do dia 19 de outubro. Quem quiser saber mais sobre o sistema orçamentário municipal e, ainda, ter acesso ao passo a passo para elaboração das sugestões populares pode se inscrever no curso à distância Orçamento Público e Mecanismos de Participação. A capacitação é gratuita e aberta a todos os interessados.

Sugestões populares

As sugestões populares permitem que o cidadão opine sobre a aplicação dos recursos previstos nos anteprojetos da LOA 2024 e da revisão do PPAG 2024-2025, os quais foram encaminhados à Câmara Municipal no dia 29 de setembro e estão disponíveis na página do Ciclo Orçamentário. O projeto da LOA tem receita total estimada de R$ 19.649.997.175,00 para o próximo exercício, enquanto a despesa no ano que vem tem a previsão de R$19.833.327.724,00. Já o projeto com a revisão do PPAG traz previsão de recursos totais de R$ 40.399.515.387,00 para o período 2024-2025, ao passo que a despesa estimada para o biênio é de R$ 40.582.845.936,00.

Após analisar os documentos, o cidadão pode sugerir como distribuir parte destes recursos entre as diferentes políticas públicas, como reformas em centros de saúde, incentivo a atividades culturais, ampliação de ciclovias ou construção de escolas.

As sugestões populares deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio digital, através de formulário disponibilizado neste portal. Aqueles que não tiverem acesso à internet ou computador poderão usar os serviços da Internet Popular, no Núcleo de Cidadania da Câmara de BH. No formulário eletrônico, os interessados devem informar nome, CPF, cargo ou profissão, entidade (se for o caso), e-mail, telefone e endereço, e apresentar uma justificativa para a proposição. Proposições distintas devem ser encaminhadas em formulários separados.

Acolhimento e critérios

As sugestões serão encaminhadas à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, cujo presidente designa um relator para emitir parecer, que será apreciado pela comissão. No parecer, o relator decide quais sugestões devem ser acolhidas ou não. As sugestões acolhidas podem ser transformadas em emendas de autoria da comissão e, posteriormente, votadas em Plenário. Elas também podem ser acolhidas como requerimento de informação ou indicação e encaminhadas diretamente ao Executivo. Nesse caso, elas não serão incorporadas ao texto da lei.

Entre os critérios técnicos para a apresentação de propostas está a prevalência da última versão da sugestão enviada, caso haja sugestões de mesmo assunto e autoria. Outro critério é que somente será possível haver prorrogação do prazo se houver indisponibilidade dos sistemas eletrônicos no último dia, afetando os bancos de dados e meios pelos quais são validados os protocolos dos sistemas utilizados, confirmado mediante ofício emitido pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação da CMBH.

As sugestões populares precisam também observar todas as restrições legais, entre elas, a impossibilidade de que sejam realizadas deduções da dotação que contiver reserva específica para atendimento a emendas individuais de execução obrigatória, as chamadas emendas impositivas.

Caso a entidade ou cidadão interessado não consiga se organizar a tempo e perca o prazo para a apresentação de sugestões via formulário, é possível apresentar a demanda diretamente a um dos 41 vereadores da CMBH.

LOA e PPAG

A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo poder público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte. Mesmo que o PPAG tenha duração de quatro anos, o Executivo apresenta uma revisão do mesmo anualmente, com possíveis alterações nas metas previstas.

Superintendência de Comunicação Institucional