Projeto de resolução sustava trecho de decreto que permite que licenciamento seja reiniciado por fiscalização municipal

Com 25 votos contrários e 14 favoráveis, o Plenário rejeitou, nesta segunda-feira (9/10), o Projeto de Resolução 475/2023, que susta parcialmente efeitos do Decreto 17.266/2020, que dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto. O PR pretende anular trecho do decreto que prevê que a renovação das licenças de funcionamento poderá ser submetida à análise técnica da Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU), que poderá exigir novo processo de licenciamento. Ainda, o PR retira do decreto a previsão de que, caso haja alteração da legislação sob a qual ocorreu o licenciamento original, os empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto ficarão sujeitos às regras de licenciamento que estiverem em vigor por ocasião da renovação. Os defensores do PR apontam a burocracia e a insegurança jurídica decorrentes da norma atual, que desestimula o ambiente de negócios na cidade. Para a maioria dos vereadores, contudo, o procedimento atual assegura que projeto original do empreendimento ou intervenção não seja descaracterizado. No início da reunião, a pedido de Marcela Trópia (Novo), os vereadores fizeram um minuto de silêncio em respeito às vítimas do atentado do grupo Hamas a Israel ocorrido no último sábado (7/10). 
 
O PR 475/2023, em turno único, é assinado por Braulio Lara (Novo), Ciro Pereira (PTB), Cláudio do Mundo Novo (PSD), Cleiton Xavier (PMN), Flávia Borja (PP), Henrique Braga (PSDB) Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), José Ferreira (PP), Marcos Crispim (Pode), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP), Wesley Moreira (PP) e Wilsinho da Tabu (PP). De acordo com os autores, “não existe qualquer critério objetivo que enseje a exigência de novo licenciamento, ficando o particular completamente à mercê do entendimento da SMPU, reconhecida em toda a cidade pela lentidão e ineficiência”.
 
Braulio Lara explicou que o projeto em pauta propõe revogar o item 5 do art. 8 do referido decreto, que não esclarece os critérios com base nos quais o fiscal pode exigir novo processo de licenciamento durante a fiscalização, o que gera insegurança jurídica e aumenta a burocracia. Corroborando o posicionamento do colega, Irlan Melo disse que o trecho mencionado não especifica os critérios de fiscalização e “abre brecha para a corrupção”, acrescentando ser dever do legislador a atualização das leis.  “Não tem segurança jurídica. Hoje é uma norma, amanhã é outra. Queremos que os empreendimentos não fujam da cidade de Belo Horizonte, cujo cenário é catastrófico em relação ao empreendedorismo”, concluiu. 
 
Cida Falabella (Psol) se manifestou contrariamente ao projeto, afirmando que as alterações das regras municipais devem ser feitas com cautela, pois podem agravar a questão climática em Belo Horizonte. “Não vejo que esse é o caminho certo para zelar por nossa cidade”, argumentou, criticando a banalização dos projetos de resolução e a “ganância e especulação no setor imobiliário”. 
 
Com o argumento de que o PR 475/2023 deveria ser melhor discutido, Ciro Pereira solicitou adiamento da votação (art. 142), que foi deferido. Líder de governo, Bruno Miranda (PDT) entrou com um recurso, argumentando ser necessário avançar na pauta para apreciar outros dois PRs e apreciar os projetos de lei em pauta. O Plenário votou a favor do recurso de Miranda e, então, o projeto foi colocado em votação. 
 
Encaminhando voto contrário, o líder de governo disse que o decreto assegura à fiscalização o poder de vetar a renovação da licença caso haja descaracterização do empreendimento em relação ao projeto original. “Agora, se a natureza da função do empreendimento não for modificada, a fiscalização vai identificar e ele vai poder ter o seu alvará renovado”, concluiu. 

Como a maioria dos presentes rejeitou o PR, o texto será arquivado. 
 
Superintendência de Comunicação Institucional