Passe livre integral para estudantes é regulamentado na capital
Gratuidade não estava prevista em projeto do Executivo e foi garantida por iniciativa do Poder Legislativo
Assegurado por iniciativa do Poder Legislativo, o passe livre integral para estudantes foi regulamentado, no dia 8 de agosto. Conforme decreto publicado no Diário Oficial do Município (DOM), os estudantes do ensino médio que residirem a mais de um quilômetro da escola em que estiverem matriculados farão jus à subvenção de 100% do valor da tarifa correspondente ao percurso de ida e volta entre a residência e a unidade de ensino. De acordo com a Prefeitura, os cerca de 6 mil estudantes do ensino médio e da Educação de Jovens e Adultos (EJA) que já eram contemplados pelo meio-passe estudantil passarão a ter direito à gratuidade no transporte coletivo.
Terão prioridade os estudantes do ensino médio cuja família for beneficiária de programa social, tais como Bolsa Família, Acolhimento Institucional ou Bolsa Moradia. Estudantes matriculados em escola particular com bolsa integral e cuja família seja beneficiária de programas sociais também farão jus à gratuidade.
Leia também
Até então, estudantes que cumpriam os requisitos eram contemplados com o meio passe estudantil. O passe livre integral só se tornou possível depois que o Parlamento Municipal alterou projeto do Executivo que garante subsídio financeiro ao sistema de transporte público coletivo de passageiros. Além de prever o auxílio integral no transporte público para estudantes, a Câmara foi a responsável por assegurar a gratuidade a usuários dos ônibus que atendem vilas e favelas, a pacientes em atendimento pelo SUS, a famílias em situação de vulnerabilidade extrema e a mulheres vítimas de violência.
Outra novidade prevista na legislação são as condicionantes para recebimento do subsídio: viagens fora do horário em veículos sem o correto funcionamento do ar-condicionado, sem a manutenção e a limpeza adequadas ou com o descumprimento de exigência técnica não serão consideradas para fins de recebimento de recursos públicos.
Os estudantes e demais usuários do sistema de transporte que quiserem contribuir para a melhoria na qualidade do serviço devem denunciar desconformidades em relação à legislação, inclusive, enviando fotos no caso de veículos com problemas como pneus carecas, portas estragadas, hiperlotação, entre outros. As denúncias devem ser enviadas pelo Whatsapp 31 984725715. A partir das denúncias de usuários, será possível punir efetivamente as empresas, negando-lhes o subsídio e, ainda, aplicando as demais penalizações previstas na legislação.
