Pacientes em tratamento no SUS-BH terão direito a passe livre no transporte
Benefício foi proposto e aprovado pela Câmara. Pacientes oncológicos serão prioridade na concessão da gratuidade
O Vale-Transporte de Saúde, assegurado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte ao alterar projeto do Executivo que deu origem à Lei 11.538/ 2023, foi regulamentado por meio de decreto publicado nesta quarta-feira (9/8). Pessoas com necessidade de deslocamento para consultas e procedimentos médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), prioritariamente, pacientes oncológicos terão passe livre no transporte público. O benefício compreende a realização de viagens em ônibus de passageiros, no percurso de ida e volta entre a residência e o hospital, durante o período de tratamento médico. Conforme portaria publicada nesta quarta-feira, a gratuidade poderá ser estendida, quando necessário, para o acompanhante do paciente em tratamento de câncer. Outras condições clínicas poderão ser contempladas em portaria conjunta da Secretaria Municipal de Saúde e da Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (Sumob), no prazo de até 60 dias a partir desta quarta-feira.
Para solicitar o benefício, o interessado deverá preencher formulário disponibilizado no Portal de Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte, acompanhado das informações emitidas pela equipe assistencial do hospital de referência do paciente. O beneficiário deverá fazer a renovação do benefício a cada três meses.
Propor e fiscalizar
Além de ter proposto, por meio de emendas, o passe livre integral para pacientes em tratamento de saúde, a Câmara Municipal também cobrou do Executivo a regulamentação do benefício. No dia 13 de julho, a Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços aprovou requerimento do presidente Gabriel (sem partido) questionando sobre a previsão para a regulamentação e implementação do Vale-Transporte de Saúde. O requerimento destinado ao prefeito também solicitou que fossem indicados os quadros clínicos e enfermidades que darão direito ao benefício; e o critério para esta avaliação. Além disso, o presidente da CMBH perguntou se haverá uma campanha de divulgação para informar a população sobre os requisitos e o processo de solicitação deste passe. A comissão aguarda resposta da Prefeitura aos questionamentos.
Outros benefícios
Além de ter garantido o passe livre integral para pacientes em tratamento de saúde, a Câmara foi a responsável por assegurar a gratuidade a usuários dos ônibus que atendem vilas e favelas, a estudantes, a famílias em situação de vulnerabilidade extrema e a mulheres vítimas de violência. Estes benefícios não estavam previstos no projeto originalmente proposto pelo Executivo, tendo sido incluídos pela Câmara, por meio de emendas de origem parlamentar.
Outra novidade prevista na legislação são as condicionantes para recebimento do subsídio financeiro garantido pela Lei 11.538/2023 às empresas de ônibus: viagens fora do horário em veículos sem o correto funcionamento do ar-condicionado, sem a manutenção e a limpeza adequadas ou com o descumprimento de exigência técnica não serão consideradas para fins de recebimento de recursos públicos.
Os usuários do sistema de transporte que quiserem contribuir para a melhoria na qualidade do serviço devem denunciar desconformidades em relação à legislação, inclusive, enviando fotos no caso de veículos com problemas como pneus carecas, portas estragadas, hiperlotação, entre outros. As denúncias devem ser enviadas pelo Whatsapp 31 984725715. A partir das denúncias de usuários, será possível punir efetivamente as empresas, negando-lhes o subsídio e, ainda, aplicando as demais penalizações previstas na legislação.
