Falta de fiscalização da Prefeitura de BH sobre o cumprimento das cláusulas do contrato de concessão também vão ser investigadas

A recém-criada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – Conselheiros Tutelares deve ter sua primeira reunião no dia 14 de julho, às 9h30, no Plenário Helvécio Arantes. O objetivo da comissão é apurar os indícios de aparelhamento político e as denúncias de malversação de recursos públicos por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (Smasac) e do Conselho Municipal de Assistência Social (Cmas). Deverão ser investigadas pela CPI suspeitas de irregularidades nos contratos celebrados pela Smasac, envolvendo contratação de empresas para realização da banca examinadora do processo de escolha de conselheiros tutelares neste ano e para organização de evento na área de assistência social. O impedimento de candidatura ao Conselho Tutelar também deve ser investigado pela CPI, que tem o vereador Fernando Luiz (PSD) como primeiro signatário do requerimento que lhe deu origem. Na primeira reunião da comissão, que deve ser realizada nesta sexta-feira, deverão ser definidos presidente e relator, bem como as datas para as próximas atividades e para a entrega do plano de trabalho.

Entre as questões a serem investigadas está o status inativo, no Sistema Único de Cadastro de Fornecedor da PBH, da pessoa jurídica contratada para realização da banca examinadora do processo de escolha de conselheiros tutelares. Também estará no foco dos parlamentares o custo de R$ 1.539.999,99 para que uma empresa selecionasse 32 pessoas para participar de uma conferência estadual, valor considerado “elevado e desproporcional” pelos requerentes da CPI. 

Também há suspeita de ilegalidade referente a exigências previstas no edital que trata do 10° Processo de Escolha dos Membros dos Conselheiros Tutelares da Cidade de Belo Horizonte. Entre os dispositivos questionados estão a necessidade de inscrição para os eleitores, o que deveria ser feito no dia da eleição, e exigência de comprovante de endereço em nome do eleitor. Em relação a tais questões, o Fórum Mineiro de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares solicitou intervenção parlamentar, tendo a manifestação sido prontamente acolhida pela Frente Parlamentar Cristã de Belo Horizonte, que, em abril deste ano, protocolou ofício subscrito por seus membros sobre o tema, sem, contudo, ter obtido resposta.

Além de Fernando Luiz, assinam o requerimento que deu origem à CPI Braulio Lara (Novo), César Gordin (SDD), Ciro Pereira (PSD), Cleiton Xavier (PMN), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), Loíde Gonçalves (Pode), Marcela Trópia (Novo), Marcos Crispim (PP), Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD) e Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL).

Fazem parte da CPI como membros efetivos Sérgio Fernando Pinho Tavares, Marcos Crispim, Fernando Luiz, Marcela Trópia, Loíde Gonçalves, Wagner Ferreira (PDT) e Pedro Patrus (PT).

Superintendência de Comunicação Institucional