Proposta permite funcionamento em qualquer horário e dia da semana. PL que estimula geração de empregos também pode ser votado

Projeto de lei que busca assegurar a liberdade de empreendedores e lojistas de Belo Horizonte, autorizando o funcionamento regular dos negócios em qualquer horário, inclusive aos finais de semana e feriados, entra na pauta da reunião Plenária desta quinta-feira (6/7), às 15h. Além da proposta, integram a Ordem do Dia PLs focados no estímulo à geração de emprego e renda e na desburocratização de serviços públicos. A reunião pode ser acompanhada presencialmente, da galeria do Plenário Amynthas de Barros, ou de forma remota, por meio do canal da Câmara Municipal no Youtube. Confira a pauta completa da reunião.

Tramitando em 1º turno, o PL 467/2023, de Irlan Melo (Patri), sugere que estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços fiquem autorizados a funcionar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados. De acordo com o autor, a Lei 5.913/1991, que regula o horário do comércio de Belo Horizonte, não contemplaria mais as atuais necessidades do município, onde a crescente demanda exige a oferta de serviços diversificados e inovadores, muitas vezes fora dos horários tradicionais. Ainda segundo o parlamentar, a medida está em conformidade com a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída na Lei Federal 13.874/2019, e não desrespeita o direito dos funcionários, resguardado pela legislação trabalhista. Em sua justificativa, o vereador afirma que o PL contribui para a criação de empregos, além de favorecer o comércio, o turismo e o desenvolvimento econômico da Capital. 

Para ser aprovada, a proposta depende do voto favorável de pelo menos 21 dos 41 vereadores. 

Incentivo à geração de emprego

Ainda na reunião desta quinta-feira, o Plenário poderá votar, em 1º turno, o PL 525/2023, assinado por Ciro Pereira (PTB) e mais 11 parlamentares, que prevê a concessão de crédito à empresa que contribua para a geração de emprego na cidade. Nos termos do projeto, entende-se como geração de empregos a ampliação do número absoluto de empregados da pessoa jurídica em relação ao exercício anterior, desde que sujeitos ao regime celetista. Ainda segundo o texto, o benefício poderá ser utilizado para a compensação de créditos tributários e não tributários do contribuinte face à Fazenda Pública Municipal. A aprovação da proposta depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara (28 parlamentares). 

Ligações de esgoto

Outro projeto que poderá ser votado nesta segunda é o PL 487/2023, assinado por Braulio Lara e outros 13 vereadores, que sugere que nos casos em que houver impossibilidade de ligação imediata com a rede coletora de esgoto ou quando houver custo excessivo para a promoção da ligação, o proprietário possa apresentar solução própria de tratamento de esgoto. O texto classifica como custo excessivo as situações nas quais o valor para promoção da ligação na rede for superior ao da apresentação de solução própria para tratamento de esgoto.

Nos termos da legislação atual, os custos da ligação são de responsabilidade do proprietário do imóvel, cabendo ao órgão responsável pelas redes de água e esgoto sua execução, e ao usuário a manutenção das instalações em boas condições de conservação e funcionamento.

Para ser aprovado em 1º turno, o texto precisa do voto favorável de pelo menos 21 vereadores. 

Alterações no Código de Posturas

Integra ainda a pauta do Plenário, em tramitação de 2º turno, o PL 518/2023, proposto por Braulio Lara e outros 18 vereadores, que pretende alterar o Código de Posturas para acrescentar paineis digitais ou similares entre os equipamentos de divulgação permitidos em edificações como museus, teatros e cinemas, desde que a área dedicada aos patrocinadores não ultrapasse 50% do tamanho da peça. A lei atual cita apenas banners e pôsteres. Segundo os autores do projeto, a tecnologia em causa dinamiza e moderniza os meios de divulgação de eventos culturais, além de ser menos custosa em longo prazo e de ser visualmente mais atrativa. 

Substitutivo apresentado pelo líder de governo, vereador Bruno Miranda (PDT), inclui na proposta original a determinação de que os painéis digitais deverão observar critérios de instalação, luminosidade e veiculação de imagens a serem definidos em regulamento. A aprovação do PL e da emenda depende do aval da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores). 

Em 2º turno, integra a Ordem do Dia o PL 515/2023, proposto pelo vereador licenciado Claudiney Dulim, que objetiva alterar o Código de Posturas (Lei 8.616/2003), de modo a incluir a colocação de degraus ou outros obstáculos fixos em calçadas entre as infrações passíveis de notificação. O objetivo, segundo o autor, é criar oportunidade para que o cidadão resolva o problema sem a necessidade da aplicação, de imediato, de formas mais graves de penalização. Já o PL 517/2023, que tramita em 1º turno e é assinado por 19 vereadores, altera a Lei 8.616/2003 de modo a autorizar que qualquer cidadão realize podas de baixa complexidade para a remoção de galhos que prejudiquem o trânsito de pedestres. A permissão, nos termos do projeto, vale para a para a retirada de galhos com altura inferior a 2,5m. O quórum mínimo para a aprovação do projeto, em ambos os casos, é de 21 vereadores. 

Desafetação de área pública

Em 1º turno, o Plenário poderá votar ainda, o PL 509/2023, de Álvaro Damião (União), que sugere desafetar, para fins de venda ou permuta, trecho localizado entre a Rua Professor Cristóvão dos Santos e a Rua Jornalista Djalma Andrade, no Bairro Belvedere. A área compreende rua que não chegou a ser implantada e é ocupada há décadas por edificações. No entendimento do parlamentar, considerando que a abertura da via não traria impactos para o trânsito e o acesso ao local, “o mais interessante seria uma oportunidade de regularização da área, abrindo uma possibilidade de arrecadação para os cofres públicos, com a alienação consequente”. 

Emendas à Lei Orgânica

Na reunião desta quarta, os vereadores poderão votar ainda duas Propostas de Emenda à Lei Orgânica (PELOs). A primeira delas, assinada por 14 vereadores é a PELO 8/2023, em tramitação de 2º turno, que dispõe sobre o rito para cassação do chefe do Executivo, de modo a adequá-lo formalmente ao disposto em norma federal. Também tramitando em 2º turno, integra a pauta da reunião a PELO 9/2023, assinada por 29 parlamentares, que sugere passar de 60 para 120 dias o prazo máximo de licença não-remunerada de vereadores, em consonância com a norma federal a respeito do tema. A aprovação das duas propostas depende do voto favorável de pelo menos 28 vereadores.  

Superintendência de Comunicação Institucional