O Plenário da Câmara manteve o veto total do Poder Executivo aos PLs 204/2021  e 196/2021, de autoria dos vereadores Wilsinho da Tabu (PP) e Rubão (PP), respectivamente. 

Projeto de lei que propunha colocar fim às visitações públicas no Zoológico de Belo Horizonte foi rejeitado em reunião do Plenário nesta quarta-feira (3/5). Na mesma data, os vereadores aprovaram, em votação definitiva, PL focado no estímulo à doação de alimentos, como forma de reduzir o desperdício e contribuir no combate à insegurança alimentar. Medidas para garantir a qualidade do transporte público e para assegurar a redução do preço das passagens também estiveram no foco dos parlamentares: foi anunciada para a próxima sexta (5/5) a votação do projeto que permite que os serviços de transporte sejam encampados pelo Executivo caso seu funcionamento seja descontinuado pelas empresas; reunião na qual a Câmara vai discutir com a Prefeitura e com representantes das empresas as planilhas de custos do sistema ficou agendada para a próxima segunda (8/5), às 18h. 

Com 26 votos contrários e 12 favoráveis, foi rejeitado, em 1º turno, o PL 391/2022, apresentado pela ex-vereadora e atual deputada federal Duda Salabert, que propunha a diminuição gradativa das visitas a zoológicos, aquários e congêneres, até que se extinguisse o acesso de visitantes. O entendimento da autora era o de que a manutenção de animais em cativeiro para exibição pública atentaria contra o bem-estar dos espécimes.

Segundo o texto rejeitado, caberia aos zoológicos e instituições similares priorizar a adoção de medidas de reabilitação e restituição dos animais à natureza. A proposição também proibia a instalação de novos zoológicos na capital e determinava a realização de estudos para o desenvolvimento de técnicas de realidade virtual em substituição às visitas do público.

Combate ao desperdício de alimentos

Em 2° turno, os vereadores aprovaram com 39 votos favoráveis o PL 412/2022, de autoria da vereadora Professora Marli (PP), que institui o Programa Desperdício Zero. Conforme a proposição, poderão aderir ao programa estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos que doarem excedente não comercializado e ainda próprio para o consumo humano. No caso de excedente impróprio ao consumo humano, poderá ocorrer a doação para consumo animal, compostagem ou transformação em adubo orgânico. As doações, nos termos do texto aprovado, poderão ser realizadas por intermédio de entidades beneficentes de assistência social, certificadas na forma da lei.  

Ainda segundo o texto, sacolões, supermercados, restaurantes e outras empresas participantes do programa poderão receber o Selo Estabelecimento Contra o Desperdício, mediante cumprimento de requisitos a serem definidos em regulamento. 

O texto, contudo, não foi aprovado em sua integralidade. Após pedido de votação destacada, os vereadores rejeitaram, com 32 votos contrários e 6 favoráveis, dispositivo que determinava que as doações poderiam ser feitas em colaboração com o poder público municipal, por meio do Programa Banco de Alimentos. Vice-líder de governo na Câmara, o vereador Wanderley Porto (Patri) defendeu a rejeição ao trecho argumentando que sua supressão viabiliza a implantação da lei, evitando a burocratização do processo de doação. 

O projeto segue agora para redação final e, na sequência, será encaminhado para análise do prefeito Fuad Noman (PSD), que pode sancionar ou vetar a proposta. 

Dia em defesa da democracia

Em votação simbólica, o Plenário aprovou, em definitivo, o PL 495/2023, de autoria de Pedro Patrus (PT), segundo o qual 8 de janeiro passa a ser considerado o “Dia Municipal em Defesa da Democracia”, data que será dedicada à promoção de eventos comemorativos que visem a reforçar e consolidar o Estado Democrático de Direito. O projeto faz alusão aos eventos ocorridos na capital federal em 8 de janeiro, quando as sedes dos três Poderes da República foram invadidas e depredadas, em um atentado que, nas palavra do autor do projeto, defendia “abertamente o fechamento do Congresso, do Supremo Tribunal Federal e uma inaceitável intervenção militar”. 

Ainda nesta quarta, o Penário aprovou, em 2º turno, com 29 votos favoráveis e 10 contrários, o PL 354/2022, também proposto por Pedro Patrus, que altera a Lei 9.691/2009 para incluir expressamente a possibilidade de modificação de nomes de ruas e de outros próprios públicos quando estes fizerem menção ou homenagearem a autores de violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar ou fizerem menção às datas referentes a este período. No entendimento do autor, homenagens a atores que cometeram crimes ou a datas referentes à ditadura “são um desrespeito à nossa democracia” e às vítimas da repressão política verificada após o Golpe de 1964. 

Com a aprovação, os dois projetos seguem para sanção do Executivo. 

Wheeling 

De autoria dos ex-vereadores Bim da Ambulância (atual deputado estadual) e Léo, o PL 139/2021, que reconhece o wheeling e demais manobras de motocicletas como prática esportiva no município, foi aprovado, em 1º turno, com 28 votos favoráveis e 10 contrários. De acordo com a proposição, o wheeling consiste na realização de manobras e acrobacias de solo sobre duas rodas, denominado “grau”, “RL” (Rear Lift) ou “Bob’s”, nas quais força e equilíbrio são exigidos ao máximo dos praticantes, conforme homologação pela Confederação Brasileira de Motociclismo (CBM). A proposição determina ainda que a modalidade esportiva reconhecida por esta lei somente poderá ser praticada em Belo Horizonte em locais apropriados e devidamente licenciados para a exibição de shows ou competições, observadas as regras estabelecidas pela CBM.

Para ser aprovado em definitivo, o texto ainda precisa passar por uma segunda rodada de votação em Plenário. 

Vetos mantidos

O Plenário da Câmara manteve o veto total do Poder Executivo aos PLs 204/2021  e 196/2021, de autoria dos vereadores Wilsinho da Tabu (PP) e Rubão (PP), respectivamente. O primeiro determinava que aumentos das tarifas do transporte público de Belo Horizonte deveriam ser informados pelo Executivo ao Legislativo pelo menos 20 dias corridos antes de sua implementação. O segundo, por sua vez, visava tornar obrigatória a divulgação, no site da PBH, das listas de usuários que aguardam exames especializados e cirurgias eletivas na Rede Municipal de Saúde. Em ambos os casos, o prefeito justificou o veto argumentando que os textos invadem a competência do Executivo, configurando desrespeito ao princípio da separação de Poderes.

O Plenário manteve ainda o veto ao PL 231/2021, de autoria de Ciro Pereira (PTB) e do ex-vereador Nikolas Ferreira. O texto propunha a inclusão de startups e empresas de inovação no Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas (Proemp), criado pela PBH em 1999. Entre os benefícios para as empresas contempladas no programa estão isenções de até 85% em tributos como o Imposto Sobre Serviços (ISS) e ao acesso a recursos financiados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de BH. 

Ao defender a manutenção do veto, Bruno Miranda (PDT) argumentou que o texto amplia o rol de empresas beneficiadas com isenções impostos sem prever o impacto orçamentário da mudança, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.   

Melhorias no transporte coletivo

Ao final da reunião, o presidente da Câmara, vereador Gabriel (sem partido), informou que esteve com o prefeito Fuad Nomam na manhã desta quarta-feira, quando foram acordadas algumas medidas imediatas para buscar a qualificação do serviço e a redução dos preços da passagem de ônibus. 

Segundo o parlamentar, o prefeito solicitou que fosse colocado em votação o PL 332/2022, que permite que os serviços de transporte sejam encampados pelo Executivo caso seu funcionamento seja descontinuado pelas empresas. Na prática, a aprovação do projeto, que vai a Plenário, em 2º turno, nesta sexta-feira (5/5), permite que a Prefeitura assuma a gestão de equipamentos, veículos e outros elementos da infraestrutura de transporte, passando a prestar o serviço caso ele não seja realizado pelas empresas. O projeto é de autoria dos vereadores Gabriel, Marcos Crispim (PP), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto. 

Ainda segundo Gabriel, nesta quarta, o prefeito determinou a imediata redação do decreto que vai instituir a comissão que ficará responsável por realizar uma nova licitação pública do serviço de transporte. Além disso, ficou acordada a realização de outras três reuniões para a discussão de problemas relativos ao serviço. 

Nesta quinta (4/5), o presidente Gabriel, acompanhado de representante do Poder Executivo, vai à Brasília discutir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, medidas para viabilizar a aprovação de projeto que permita a utilização de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para subsidiar o transporte público. 

Na segunda (8/5), às 18h, a Câmara, a Prefeitura e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (SetraBH) vão se reunir para dirimir dúvidas e tratar de divergência verificadas nas planilhas relativas aos custos do serviço e das passagens, uma vez que os números apresentados pelos técnicos da PBH divergem daqueles apresentados pelas empresas. 

Já na terça (9/5), às 17h, vereadores e membros do Executivo receberão representantes dos permissionários de transporte suplementar para discutir ações capazes de garantir o pleno funcionamento do serviço no atual contexto de crise nos transportes. 

Superintendência de Comunicação Institucional