A barreira da comunicação dificulta o pleno exercício de direitos, a inclusão social e a cidadania. No caso das mulheres, as deficiências comunicativas comprometem o enfrentamento de situações de violência, tornando a questão ainda mais grave.

A garantia de acessibilidade às vítimas com deficiências visuais e auditivas é a proposta do Projeto de Lei 283/2022, de autoria de sete parlamentares. Incluída na Ordem do Dia desta quarta (12/4), às 15h, a matéria aguarda votação definitiva do Plenário. Em turno único, pode ser votado o Projeto de Resolução (PR) 368/2022, assinado por 24 parlamentares, que propõe a premiação de pessoas e entidades que se destaquem na defesa dos direitos da pessoa idosa. A pauta inclui ainda, em 2º turno, o PL 372/2022, que determina a divulgação de informações sobre o cálculo e a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na guia de cobrança e na internet, e as respectivas emendas; e, em 1º turno, os PLs 641/2018, que determina a implantação de sinalização luminosa em faixas de pedestres; 491/2023, que simplifica e desburocratiza a contratação de Organizações da Sociedade Civil (OSC) pela Prefeitura; e 521/2023, que adéqua o quadro funcional da Casa às novas atribuições da instituição.

Assinado pela ex-vereadora Nely Aquino e pelos vereadores Gabriel (sem partido), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PP), Professora Marli (PP), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri), o PL 283/2022 garante a acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar por meio de Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille ou quaisquer outros meios que atendam suas necessidades. A justificativa do PL alega que, além da dificuldade de acesso aos mecanismos de proteção contra a violência, as meninas e mulheres com deficiência são menos aptas a se defender; o próprio sistema público dificultaria os procedimentos de socorro e denúncia, justamente em razão das barreiras comunicativas, da falta de acessibilidade e despreparo dos agentes. A aprovação definitiva da matéria exige o voto favorável de, no mínimo, a maioria dos membros da Câmara (21).

Aprovado em 1º turno por unanimidade, com aval das Comissões de Legislação e Justiça (CLJ), de Mulheres e de Administração Pública (na de Direitos Humanos, houve perda de prazo), o texto recebeu o Substitutivo-emenda 1, do líder de governo Bruno Miranda (PDT), que suprime o dispositivo que apresenta a dotação orçamentária para as despesas decorrentes da execução da medida; que, por sua vez, recebeu a Subemenda 1, da CLJ, que propõe que, em vez de criar outra lei, a norma seja incluída na Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida (Lei 11.416/ 2022). As mesmas domissões emitiram pareceres favoráveis às proposições.

IPTU transparente

O PL 372/2022, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), obriga a divulgação, na guia do IPTU e no site da PBH, das variáveis e valores que compõem o cálculo total do tributo ser pago pelo contribuinte; os meios legais para sua contestação ou impugnação; e o montante arrecadado no exercício anterior em cada bairro. Segundo a autora, o objetivo é criar mecanismos para que haja ‘transparência ativa’ da administração tributária municipal, de forma a ampliar os espaços de controle da cidadania sobre a respectiva cobrança. Além da CLJ, o texto recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Administração Pública; e de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, com apresentação da Emenda 1. Relator da matéria na Comissão de Orçamento, e Finanças Públicas, Bruno Miranda recomendou a rejeição.

Junto com o PL, poderá ser apreciada a Emenda 1, que suprime a definição da Secretaria Municipal da Fazenda como órgão emissor da guia. A mesma alteração é prevista no Substitutivo-emenda 2, proposto por Bruno Miranda, que também pode ser submetido a votação. A versão do líder de governo também exclui, do rol de informações a serem divulgadas, o valor total de arrecadação do IPTU e o percentual de inadimplência verificado no bairro. Aprovado em dezembro de 2022, o texto original superou o quórum mínimo de 21 e obteve o aval dos 40 vereadores (o presidente não vota).

“Vidas idosas importam”

Em turno único, aguarda votação do Plenário o PR 368/2022, que institui o “Prêmio Vidas Idosas Importam” para homenagear ativistas e instituições que defendam os direitos da pessoa idosa e assegurem seu bem-estar, segurança e valorização. Reinaldo Gomes Preto Sacolão é o primeiro signatário do PR, assinado por outros 23 parlamentares. A proposição recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e aprovação da Mesa Diretora, a quem cabe analisar os projetos de resolução. A votação da matéria é simbólica, ou seja, os favoráveis permanecem com estão e os contrários se manifestam.

Travessia segura

Em 1º turno, o PL 641/2018 propõe a implantação de sistema de sinalização luminosa especial de faixa de pedestre nas vias de intenso fluxo de veículos e pedestres não contempladas por semáforos, composto de barras de LED de alta luminosidade que piscam intensamente durante a travessia. Alimentado por painéis solares, o sistema é acionado pelo próprio pedestre por meio de um botão. O texto prevê ainda a realização de campanhas educativas para instruir motoristas e pedestres sobre a utilização do sistema e desenvolver a cultura de respeito ao trânsito na cidade. Para a execução das medidas, o PL autoriza o Executivo a incluir as eventuais despesas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e nas leis orçamentárias (LDO e LOA) do exercício subsequente.

A proposição recebeu pareceres favoráveis da CLJ e das Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços e pela rejeição na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, que apontou ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. O quórum mínimo para aprovação é de 21 vereadores.

Terceiro setor

Também em 1º turno, o PL 491/2023, assinado por Wilsinho da Tabu (PP) e o ex-vereador Nikolas Ferreira, institui tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Na justificativa, os autores alegam que as entidades do terceiro setor são mais próximas aos problemas do dia a dia das pessoas, e seu protagonismo e sucesso contribuem para a redução da desigualdade social.

Além da CLJ, que apresentou emendas para sanar ilegalidades, o PL obteve o aval das Comissões de Administração Pública, para quem a medida de fato vai desburocratizar e favorecer a execução das ações e alcance das metas, das OSCs, auxiliando e incentivando a participação popular na administração pública; e de Orçamento e Finanças, que não identificou óbices quanto a repercussão financeira e compatibilidade com as normas orçamentárias e tributárias. Para ser aprovado, é necessário o aval de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara (28).

Cargos na Câmara

Incidindo sobre o Estatuto dos Servidores da Câmara de BH, o PL 521/2023, de autoria da Mesa Diretora, cria uma vaga do cargo comissionado de recrutamento amplo de Coordenador; uma vaga do cargo comissionado de recrutamento limitado de Chefe de Seção; e uma vaga do cargo comissionado de recrutamento limitado de Chefe de Divisão, a fim de atender às necessidades de ampliação de estrutura para abarcar novas atribuições da Casa. Os demais artigos visam a adequar as normas vigentes a decisões de órgãos de controle. Estudo interno que avaliou o impacto da medida conclui que o gasto total com pessoal continuará abaixo dos limites estabelecidos pela legislação, mantendo o comprometimento com o equilíbrio orçamentário-financeiro. A aprovação, em 1º turno, exige o voto favorável de 21 parlamentares.

Superintendência de Comunicação Institucional