Na reunião plenária da próxima segunda-feira (10/4), às 15h, entra na pauta de discussões o Projeto de Lei 308/2022, que autoriza a doação do excedente de alimentos produzido por empresas do setor alimentício.

A medida objetiva contribuir para a redução do desperdício e para ajudar no enfrentamento da insegurança alimentar no município. Integram ainda a pauta da reunião, projetos focados no aumento da transparência do funcionamento das escolas e na garantia dos direitos das pessoas com deficiência, além de indicação que sugere ao Executivo a construção de um sambódromo na nova centralidade a ser criada com a desativação do Aeroporto Carlos Prates.  

Tramitando em 2º turno, o PL 308/2022 exclui a necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo para que empresas responsáveis pela produção, fornecimento, comercialização, armazenamento e distribuição de alimentos possam doar o excedente a pessoas físicas ou jurídicas. O texto é de autoria de Gabriel (sem partido), Marcos Crispim (PP), Nely Aquino, Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri). 

Condições para a doação 

Nos termos do projeto, os alimentos doados devem estar dentro do prazo de validade, em situação adequada para o consumo, devendo ser observadas as condições de preservação e a manutenção de suas propriedades nutricionais. Os estabelecimentos que decidirem doar seus excedentes de gêneros alimentícios também devem, conforme o projeto, obedecer às normas sanitárias vigentes. Além disso, a proposição prevê que a doação seja livre de encargo, salvo o relativo à cobrança de custos para o transporte do produto ao seu destinatário final, se assim for acordado entre o doador e o beneficiário. 

Entre as propostas de aprimoramento no projeto, consta emenda proposta pela ex-vereadora Bella Gonçalves, sugerindo que as doações sejam realizadas prioritariamente por meio do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Alimentos, com vistas à garantia da segurança alimentar; e o substitutivo assinado pelo vereador Pedro Patrus (PT), que propõe, entre outras outras revisões, a não incidência de qualquer encargo que torne onerosa a doação; a possibilidade de obtenção, pela empresa participante, do Selo Voluntário Alimentação Solidária; a não figuração da doação como relação de consumo; e a disponibilização de informações sobre substâncias alérgenas. 

Para serem aprovados em 2º turno, o projeto original e as emendas dependem do voto favorável de pelo menos 21 dos 41 vereadores. 

Transparência na educação 

Também em 2º turno, os vereadores poderão votar o PL 371/2022, que institui a Política de Transparência Ativa e Dados Abertos das Escolas Públicas. Segundo as autoras do texto, as vereadoras Professora Marli (PP) e Marcela Trópia (Novo), o objetivo da proposta é facilitar o acesso às informações sobre as escolas, permitindo que a comunidade e os demais interessados possam exercer a fiscalização e o controle social sobre os serviços. 

Para tanto, o projeto propõe que sejam disponibilizadas, no site da Prefeitura, informações relativas ao valor dos repasses financeiros realizados a cada escola; o número de alunos atendidos por unidade; a taxa de frequência escolar média; a nota das avaliações de desempenho das escolas; o número total de servidores, discriminados por cargos e tipo de vínculo funcional; bem como informações sobre assiduidade do professorado. 

A Emenda 1, proposta pelo líder de governo, vereador Bruno Miranda (PDT), entre outras alterações pontuais, sugere eliminar a obrigatoriedade de atualização mensal dos dados, prevendo que eles serão renovados em periodicidade a ser regulamentada por meio de norma posterior.  

O texto, que recebeu parecer favorável de todas as comissões pelas quais passou, depende do aval da maioria dos vereadores presentes na reunião para ser aprovado, em votação simbólica. 

Regras para responsabilização do prefeito

Também integra a pauta da reunião, em 2º turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 3/2021, que propõe adequar aos termos da legislação federal os artigos 110 e 111 da Lei Orgânica, que tratam das regras e do rito para a cassação do prefeito.

São sugeridas mudanças pontuais no texto, como, por exemplo, alteração em dispositivo do art. 110, segundo o qual o prefeito incorre em infração político-administrativa caso venha a praticar “ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daquele por ela exigido”. Nos termos propostos na PELO 3/2021, o sentido continua similiar, mas a redação passa a prever como desvio “praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática”, conforme redação presente em normativa federal sobre o assunto. 

Essas e outras alterações objetivam ajustar o procedimento previsto na Lei Orgânica ao disposto na Constituição da República e no Decreto Lei 201/1967, que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Com os ajustes em questão, afirmam os 14 vereadores que assinaram a PELO que “a atividade fiscalizatória do Legislativo Municipal se alinha às normas federais e, com isso, afasta a possibilidade de questionamento judicial de qualquer ato fiscalizatório exercido em face do Poder Executivo”, ao mesmo tempo em que se “reduz a possibilidade de discussões judiciais por nulidades e possíveis arquivamentos de demandas por motivos processuais e não de mérito”.

A Comissão Especial criada para analisar a proposta não emitiu, em tempo hábil, parecer acerca das mudanças. Em Plenário, o texto depende do voto favorável de pelo menos 28 dos 41 vereadores para ser aprovado em 2º turno. 

São autores da PELO 3/2021 os vereadores Braulio Lara (Novo), Ciro Pereira (PTB), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (PP), Gabriel, José Ferreira (PP), Marcos Crispim, Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Rubão (PP), Wanderley Porto, Wesley Moreira (PP) e Wilsinho da Tabu (PP). 

Saúde dos albinos

Em 1º turno, o Plenário da Câmara poderá votar o PL 444/2017, de autoria de Helinho da Farmácia (PSD), que determina a distribuição periódica, pelo Executivo Municipal, de protetores e bloqueadores solares para as pessoas portadoras de albinismo, hipopigmentação congênita que torna a pele hipersensível aos raios solares e expõe os afetados a um alto risco de câncer de pele. Nos termos do PL, é condição para acesso ao serviço que o cidadão realize prévio cadastro na Secretaria Municipal de Saúde ou no centro de saúde de atenção primária.

O texto recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação de Justiça e de Saúde e Saneamento. Já a Comissão de Orçamento e Finanças se posicionou pela rejeição da proposta, por entender que o PL não prevê medidas de compensação para o impacto orçamentário da proposta. 

Também constam da pauta da reunião, em 2º turno, os PLs 496/2023 e  405/2022. O primeiro, assinado pelo vereador Wesley Moreira e por mais 29 parlamentares, institui a  Jornada Pascoal enquanto manifestação cultural no município. O segundo, por sua vez, altera a Política da Pessoa com Deficiência (Lei 9.078/2005), adequando o formato dos vasos sanitários dos banheiros acessíveis às especificações determinadas pela Associação Brasileira de Normas Técnica (ABNT). Segundo o Executivo, autor da proposta, a mudança “compatibiliza a legislação de Belo Horizonte com o regramento nacional, atendendo aos anseios das pessoas com deficiência que utilizam cadeiras de rodas”. 

Sambódromo no Aeroporto Carlos Prates

Ainda na reunião de segunda, está prevista a discussão e votação da Indicação 68/2023, proposição por meio do qual o vereador Bruno Miranda sugere formalmente ao prefeito Fuad Noman (PSD) a instalação de um sambódromo na nova centralidade a ser criada com a desativação do Aeroporto Carlos Prates. 

Nos termos do Regimento Interno, todas as indicações são automaticamente aprovadas, caso não sejam impugnadas no prazo de 5 dias úteis. Tendo sido objeto de impugnação, a proposição em causa segue para discussão em Plenário, onde sua aprovação fica condicionada à anuência da maioria dos vereadores presentes na reunião, em votação simbólica. 

Os signatários da impugnação, Wesley Moreira, Irlan Melo  Uner Augusto (PRTB), Flávia Borja e Ciro Pereira, argumentam que o atual uso do aeroporto conta com vantagens estratégicas que superaram a utilidade de um sambódromo, servindo o equipamento como ponto de focal para atuação de empresas de manutenção de aviões e de escolas de formação de aeronautas, que fazem dele o segundo maior pólo formador de pilotos do Brasil. Ainda de acordo com os vereadores, mais de 400 pessoas trabalham no local, que funciona ainda como espaço de treinamento de forças policiais e do corpo de bombeiros. 

Superintendência de Comunicação Institucional