Com 35 votos favoráveis, 5 contrários e nenhuma abstenção, foi aprovado, em 1º turno, o projeto de lei que dispõe sobre o patrulhamento preventivo da Guarda Municipal nos principais centros comerciais da cidade.

A proposta, que pretende colocar ações de vigilância em vias que abrigam grande número de lojas, como Rua Jacuí e Avenida Silviano Brandão, por exemplo, esteve em análise na tarde desta quinta-feira (9/3) durante reunião do Plenário. Os vereadores também deliberaram favoravelmente ao projeto que estabelece a publicação gratuita de fotografias e dados de pessoas desaparecidas no Diário Oficial do Município (DOM) e à proposta que reduz em 50% a quota de terreno por unidade habitacional para empreendimento previsto na Operação Urbana Simplificada Vila Monte São José, na região Centro-Sul de BH. Foram rejeitados projeto que proíbe a inauguração e a entrega de obra pública incompleta; proposta que cria sistema de segurança em atividade ou evento com aglomeração de público; e medida que altera a permissividade de uso da Rua José Laporte Neto, no Bairro Estoril. Após as apreciações, parlamentares utilizaram o microfone para repercutir fala do ex-vereador e hoje deputado federal Nikolas Ferreira (PL), que no dia de ontem, 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, utilizou a tribuna para dizer que as mulheres estariam ‘perdendo espaço’ para mulheres trans. Confira o resultado completo da reunião.

Patrulhamento preventivo

De autoria de Álvaro Damião (União), o PL 146/2017, que tramita em 1º turno, estabelece que o Executivo deverá manter, através da Guarda Municipal, patrulhamento preventivo nos centros comerciais. O objetivo é garantir a proteção e a segurança dos cidadãos, bens, serviços e espaços públicos e o patrulhamento deverá ocorrer a partir da mensuração dos índices de criminalidade.https://www.youtube.com/embed/yY5DDWb5Hzk

Marcela Trópia (Novo) solicitou votação destacada de artigo que inclui a segurança ao cidadão. Segundo a parlamentar, a decisão é para se garantir a aprovação do texto junto ao Executivo, já que a Guarda Municipal tem finalidade de proteção patrimonial. Na apreciação, o artigo destacado foi rejeitado pela unanimidade do Plenário.

Ao encaminhar voto, Álvaro Damião explicou que a guarda já atua na proteção das áreas residenciais e que seria importante que este trabalho fosse garantido às áreas comerciais, que concentram grande número de lojas. ” Os principais corredores ficam a ‘Deus dará’. O comerciante fecha sua loja às sete da noite e abre às sete da manhã e bandido tem doze horas para se programar e assaltar”, declarou.

Líder de governo, Bruno Miranda (PDT)  também encaminhou voto sim e contou que já havia construído uma emenda para sanar a questão da proteção ao cidadão, mas que concordava com a solução apresentada por Marcela Trópia. Com a aprovação da parte não destacada, o texto segue para análise de 2º turno, quando as emendas apresentadas serão avaliadas. Concluída a apreciação das comissões, a proposta poderá retornar ao Plenário para votação definitiva.

Pessoas desaparecidas e operação urbana

Teve aprovação definitiva o PL 209/2017, de Jorge Santos (Republicanos), que estabelece a publicação gratuita de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas no DOM. Ainda pela proposta, o encaminhamento das fotos e dados pessoais deverá ser feito por meio e sob responsabilidade de órgãos governamentais e entidades não governamentais que atuam na área de assistência social, direitos humanos e defesa de direitos de crianças e adolescentes, respeitados os critérios do órgão responsável pela publicação. A medida, que recebeu 36 votos favoráveis, 5 contrários e nenhuma abstenção, segue para redação final, antes de ser enviada para análise do Executivo, que deverá sancioná-la ou vetá-la, total ou parcialmente.

Também na pauta, foi acatado pelos parlamentares, em 1º turno, o PL 465/2022, que propõe redução de 50% na quota de terreno por unidade habitacional para empreendimento previsto na Operação Urbana Simplificada Vila Monte São José, na região Centro-Sul de BH. Conforme o Executivo, autor do projeto, a alteração prevista é resultado de audiência pública realizada em julho do ano passado e que contou com a presença de representantes da comunidade local, do Poder Executivo e da empresa responsável pelo empreendimento. Na ocasião, discutiu-se a possibilidade de redução da cota do terreno, a fim de ampliar o número de beneficiados na operação urbana.

Ao encaminhar o voto sim, Bruno Miranda explicou que trata-se de um ajuste em uma operação urbana, já discutida e aprovada com a comunidade junto à Urbel, e que deve levar cerca de R$ 2.5 milhões em investimentos para a localidade. “Fundamental esse projeto para que o entorno da Vila Monte São José receba essa infraestrutura e a comunidade ganhe dignidade”, afirmou. Com a aprovação por 40 votos sim e nenhum em contrário, a medida segue para análise de 2º turno, quando as emendas apresentadas serão avaliadas.

Proposições rejeitadas

Na pauta para análise de 1º turno, foram rejeitados pelo Plenário, três projetos de lei de autoria do ex-vereador Léo. O PL 9/2017 proíbe inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que não atendam ao fim a que se destinam. Ao encaminhar voto contrário, o líder de governo ressaltou que grandes obras como, por exemplo, a Via 710, são feitas em etapas e, caso o PL fosse aprovado, este tipo de parcelamento ficaria inviabilizado, uma vez que é necessário haver a entrega da etapa concluída para seguir com o empreendimento. A medida foi derrotada com 38 votos contrários, 2 favoráveis e nenhuma abstenção.

Também obtiveram derrota na apreciação o PL 6/2017 e o PL 574/2018. O primeiro tem o objetivo de instituir sistema de segurança em atividade ou evento com aglomeração de público. Já a segundo, pretende alterar permissividade de uso da Rua José Laporte Neto, no Bairro Estoril, de via preferencialmente residencial para via de caráter misto. Ambas as propostas foram recusadas com a unanimidade dos votos do parlamento e serão arquivadas.

Crime e perda de espaço

Após as votações, vereadores repercutiram a fala do deputado federal Nikolas Ferreira na tribuna do Congresso Nacional, durante as celebrações do Dia Internacional da Mulher. Iza Lourença (Psol) ressaltou que trata-se de crime de transfobia e que ela e Cida Falabella devem entrar com representação contra o parlamentar no Ministério Público Federal. “Política não é lugar de agredir mulheres. Política é lugar de transformar a vida das pessoas nos municípios e nos estados. É lugar de quem tem projeto de país. Não é lugar de quem usa a tribuna para violentar mulheres. Nós esperamos que esse criminoso, transfóbico, nojento, perverso, do Nikolas Ferreira tenha seu mandato cassado”, afirmou.

No contraponto, Flávia Borja (PP) disse que sua defesa não era da pessoa, mas de uma posição, e afirmou que as mulheres têm perdido espaço e direitos. A parlamentar citou o caso de disputas esportivas onde mulheres competem sob as mesmas regras, sendo trans ou não, entretanto, questões como força, explosão e capacidade pulmonar são distintas. “Anos e anos mulheres estão treinando para estarem lá competitivas. Não é então defender ou não uma pessoa. A forma de falar pode ser mais amável, pode ser diferente. Mas eu também venho aqui para falar que mulheres têm perdido seus espaços de direito”, declarou.

Marcela Trópia, Wilsinho da Tabu (PP) e Wanderley Porto (Patri) também utilizaram o microfone. A parlamentar do Novo contou que a PBH fez anúncio de protocolo de proteção de mulheres em bares e restaurantes, com um grupo de estudo, mas não chamou a Câmara Municipal para integrar o esforço. Marcela então lembrou que há na Casa texto sobre o assunto (PL 514/2023) e se colocou à disposição para participar das discussões, juntamente com outras vereadoras.

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional