Nesta quarta-feira (8/3), Dia Internacional da Mulher, mais um projeto de apoio às mulheres vítimas de violência avançou na Câmara Municipal de Belo Horizonte. A Comissão de Administração Pública votou parecer pela aprovação de emenda e subemenda ao Projeto de Lei 283/2022, em 2º turno, que dispõe sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar.

Essa garantia se dará por meio de Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille ou quaisquer outros meios de comunicação. Com o parecer do colegiado, o texto já pode ser incluído na pauta do Plenário para a votação definitiva. Na reunião desta quarta, a comissão ainda decidiu enviar questionamento à Prefeitura de BH acerca de licitação para contratação de serviços de publicidade. A concorrência teria sido alvo de pedido de impugnação irregularidades no processo, mas o recurso foi negado pelo Município. Balanço do carnaval na cidade será tema de audiência pública. Confira o resultado completo da reunião. 

Assinado pela ex-vereadora Nely Aquino e pelos vereadores Gabriel (sem partido), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PP), Professora Marli (PP), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri), o PL 283/2022 recebeu duas emendas. O Substitutivo-emenda 1, de autoria de Bruno Miranda (PDT), retira do texto original a informação sobre dotação orçamentária específica para cobrir as despesas decorrentes da aplicação da lei. Já a subemenda 1, proposta pela Comissão de Legislação e Justiça, promove adequações na redação do texto e no conceito de violência contra a mulher, além de incluir a proposição na Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida (Lei 11.416/ 2022). Além disso, acrescenta que o Poder Executivo deve promover a capacitação do agente público municipal que realiza o atendimento às mulheres vítimas de violência e estabelece prazo de 180 dias após a publicação da lei para sua entrada em vigor. Com a aprovação do parecer favorável à emenda e à subemenda na Comissão de Administração Pública, o PL está concluso para apreciação em 2º turno.

Na justificativa, os autores esclareceram que “a barreira da comunicação dificulta o pleno exercício dos direitos, a inclusão social e a cidadania. No caso de mulheres com deficiência, as barreiras comunicativas têm, inclusive, dificultado o enfrentamento das violências. Se a violência contra a mulher é uma realidade, no caso das mulheres com deficiência a situação é ainda mais grave.” Ainda segundo os autores, estudos indicam que, além da dificuldade de acesso aos mecanismos de proteção contra a violência, as meninas e mulheres com deficiência estão menos aptas a se defenderem. Além disso, o próprio sistema público traz dificuldades para que os procedimentos de socorro e denúncia sejam efetivados, justamente em razão do despreparo, das barreiras comunicativas e da falta de acessibilidade.

Contrato de publicidade

Foi aprovado, ainda, requerimento de Fernanda Pereira Altoé (Novo) ao prefeito Fuad Noman, ao secretário municipal de Governo, Josué Valadão, e ao secretário municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social, Luiz Henrique Michalick. A parlamentar solicita o envio de documentos relacionados ao edital da Concorrência 001/2022, da Secretaria Municipal de Governo da PBH, que busca selecionar empresas especializadas na prestação de serviços de publicidade; o parecer jurídico que fundamentou a resposta à impugnação protocolada por ela em 7 de feveireiro de 2023; o parecer técnico com análise de vantajosidade de nova contratação em detrimento de prorrogação da contratação já existente e os orçamentos que subsidiaram o novo processo de contratação; além do envio dos pareceres técnicos e jurídicos de vantajosidade da prorrogação do contrato atual por 90 dias. A impugnação foi baseada em insuficiência de disponibilidade orçamentária, obscuridade do objeto da licitação, ausência de justificativa de novo certame e irregularidade do gestor da licitação – mas não foi acolhida pela Prefeitura por “ausência de ilegalidade”.

Carnaval e Clube Lagoa Acqua Park

Também foram aprovados pedido de audiência pública (dia 15 de março, às 13h30) sobre o balanço do Carnaval de Belo Horizonte, constituindo “organização, resultado e estrutura dos serviços públicos disponíveis para a população”; e pedido de visita técnica para averiguar as condições de instalação e discussão da proposta da Prefeitura em relação à estrutura do Clube Lagoa Acqua Park (clube dos servidores da Prefeitura de Belo Horizonte).

Participaram da reunião a vereadora Iza Lourença (Psol); os vereadores Cláudio do Mundo Novo (PSD), Rubão (PP) e Wagner Ferreira (PDT); além do vereador Wilsinho da Tabu (PP), que conduziu os trabalhos.

Confira aqui a íntegra da reunião. 

Superintendência de Comunicação Institucional