Mudanças na legislação relativa às cotas raciais nos concursos públicos do município estarão na pauta do Plenário nesta quarta-feira (8/3), às 15h. Projeto de lei prevendo ampliar de 20% para 50% o percentual de reserva de vagas pode ser votado em 2º turno. Punição para postos de gasolina condenados por formação de cartel e adoção de medidas de compliance por empresas contratadas pelo poder público também estão na Ordem do Dia. Outras seis proposições devem passar pelos crivo dos vereadores. A reunião pode ser acompanhada, ao vivo, no canal da Câmara no Youtube. 

O PL 396/2022 propõe alterar a Lei 10.924/2016, ampliando de 20% para 50% a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos da administração pública direta e indireta do Executivo. O texto determina que a porcentagem prevista seja aplicada sempre que o número de vagas disponíveis for igual ou superior a duas. De autoria da Comissão Especial de Estudo – Empregabilidade, violência e homicídios de jovens negros, o projeto de lei é um dos indicativos constantes do relatório final dos trabalhos do colegiado, composto por Iza Lourença (Psol), Gilson Guimarães (Rede), Marcos Crispim (PP), Wesley Moreira (PP) e pela ex-vereadora Macaé Evaristo.

Conforme a legislação atual, a reserva de vagas para negros deixará de vigorar em 2026. O PL a ser submetido à apreciação do Plenário, além de propor a ampliação do percentual de cotas, sugere que a mudança seja válida por 20 anos, a partir da data de sua publicação. Na justificativa, os autores afirmam que é essencial que as cotas reflitam a estrutura racial da população do Município, composta por pelo menos 53% de negros, segundo dados de 2010  do IBGE. 

O texto recebeu parecer favorável de todas as comissões pelas quais passou: Legislação e Justiça; Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e  Administração Pública. Para ser aprovado no Plenário, em votação definitiva, o texto precisa do aval de pelo menos 21 vereadores. 

Cerco aos cartéis 

Também consta da pauta do Plenário proposta que sugere a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de postos e empresas de combustíveis que forem condenados pela prática de cartel, isto é, acordo entre concorrentes para fixação de preços ou quotas de produção, divisão de clientes e de mercados de atuação.

De autoria de Wesley Moreira (PP), o PL 347/2022, que tramita em 1º turno, prevê que os efeitos da cassação abrangem as condenações por sentença judicial ou por decisão administrativa do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), das quais não caiba recurso. A  norma ainda sugere que as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas nesta condição, após decisão transitada em julgado, ficarão impedidas de obter novo alvará pelo prazo de cinco anos.

Ao justificar a proposta, Wesley Moreira ressaltou que os cartéis prejudicam seriamente os consumidores ao aumentar preços e restringir a oferta, tornando os bens e serviços mais caros ou indisponíveis. Segundo o parlamentar, em 2019 o Cade condenou 27 estabelecimentos por prática de cartel e outras infrações à ordem econômica no mercado de distribuição e revenda de combustíveis na região metropolitana de BH, aplicando multas que somaram R$ 156,9 milhões. Por isso, defendeu que ” será de grande importância para que a sanção requerida pelo texto seja mais uma forma de penalização, desta vez, pela administração municipal”.

O texto recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação de Justiça (CLJ) e de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Em Plenário, o texto estará sujeito ao quórum da maioria dos membros (21 vereadores) para sua aprovação.

Compliance nas empresas

Assinado por Ciro Pereira (PTB) e pelo ex-vereador Nikolas Ferreira, o PL 182/2021 torna obrigatória a implantação e o cumprimento de Programa de Integridade (compliance) por empresas contratadas pelo poder público para execução de obras ou serviços de engenharia com valores acima de R$ 3 milhões e serviços ou compras acima de R$ 1 milhão. O texto tramita em 1º turno.

Segundo a proposta, o Programa de Integridade é o “conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, de políticas e de diretrizes, com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública do Município”. 

Ainda segundo o projeto, a empresa que não implementar o programa ou cujos indicadores se mostrarem ineficientes ou ineficazes fica sujeita a multa, que pode chegar a 10% do valor do contrato, sem prejuízo de outras sanções, como rescisão contratual. Além disso, o Executivo fica obrigado a “capacitar e treinar os servidores municipais, em especial os responsáveis pela fiscalização dos contratos, quanto aos principais aspectos relacionados à identificação de condutas de fraude e corrupção”.

O texto foi considerado constitucional pela Comissão de Legislação e Justiça, mas recebeu parecer pela rejeição da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O entendimento da relatora, Marilda Portela (Cidadania), foi o de que a proposta onera o erário público, sem indicar fontes para custeio das despesas. Para ser aprovado em 1º turno, o projeto precisa do voto favorável de pelo menos 21 parlamentares. 

Memorial da Covid-19

Em turno único, será submetido à avaliação dos vereadores o Projeto de Resolução 173/2021, proposto pelo vereador Wilsinho da Tabu (PP). O texto cria, em Belo Horizonte, o Memorial das Vítimas da Covid-19, a ser implantado na Câmara Municipal. O objetivo, segundo o autor, é resgatar a memória de quem perdeu a vida em decorrência da pandemia.  Ainda segundo o texto, o Poder Legislativo poderá formar convênios ou parcerias com órgãos públicos e privados para dotar o memorial de condições técnicas adequadas para a sua constituição e preservação. 

Estacionamento em via pública

Três projetos de lei de autoria do ex-vereador Léo também poderão ser discutidos e votados na reunião desta quarta-feira, todos eles em 1º turno. Um deles é o PL 12/2017, que pretende impedir o uso de vias públicas para estacionamento de carros que estejam sob responsabilidade de estabelecimentos que comercializam automóveis, peças e acessórios, ou que prestam serviço de manutenção, reparo e de locação de veículos. Um dos objetivos da proposta, segundo o autor, é assegurar fluidez ao trânsito nas vias lindeiras aos imóveis destinados a tais atividades. 

Também proposto pelo ex-parlamentar, o PL 5/2017 sugere a criação de um centro comercial a céu aberto, nos moldes dos street shoppings, na Região do Barreiro. O perímetro destinado ao centro comercial teria início na confluência da Av. Olinto Meireles, seguindo até a Rua Alcindo Vieira, dali até a Av. Sinfrônio Brochado, desta passando novamente pela Av. Olinto Meireles e voltando ao ponto inicial. O projeto do centro comercial deverá prever medidas como a utilização do subsolo dos logradouros públicos para construção de estacionamentos subterrâneos, destinação das ruas abrangidas para o trânsito de pedestre, oferta de incentivos fiscais para instalação de letreiros luminosos e isenção tributária para atividades culturais realizadas no local. Segundo o texto, os custos de implementação do centro comercial correriam por conta da iniciativa privada.

Já o PL 19/2017 determina que, nas fontes e nascentes naturais do município, deverão ser disponibilizadas, por meio de placas ou outros instrumentos, informações relativas ao controle sanitário realizado pelo Executivo e, por conseguinte, da qualidade da água. 

Demais projetos em pauta

Ainda na reunião desta quarta, os vereadores poderão votar, em 1º turno, o PL 405/22, assinado pelo prefeito Fuad Noman, que altera a Política da Pessoa com Deficiência do Município (Lei 9.078/2005), adequando o formato dos vasos sanitários dos banheiros acessíveis às especificações determinadas pela Associação Brasileira de Normas Técnica (ABNT). Segundo o Executivo, a mudança “compatibiliza a legislação de Belo Horizonte com o regramento nacional, atendendo aos anseios das pessoas com deficiência que utilizam cadeiras de rodas”. 

Em 2º turno, o Plenário poderá votar o PL 282/2022, de Wesley Moreira, que objetiva viabilizar a desafetação e alienção de trecho não implantado entre as Ruas Júlio Mesquita e Taboão da Serra, no Bairro Itaupu, na região do Barreiro. A área, que tem 230m², seria utlizada para instalação de uma passagem de pedestres, que nunca chegou a ser implantada pelo poder público. Atualmente, conforme imagens anexadas ao projeto, a abertura desse trecho para o trânsito de pedestres fica impossibilitada, tendo em vista a ocupação dos terrenos em seu entorno. 

Superintendência de Comunicação Institucional