Prefeito veta comunicação prévia de aumentos de tarifas de ônibus ao Legislativo 

Alegando “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, o prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), comunicou nesta quinta (30/3) o veto total ao Projeto de Lei 204/2021 que torna obrigatória a notificação à Câmara, com pelo menos 20 dias de antecedência, de eventuais reajustes das tarifas do transporte coletivo, devidamente justificados.

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Permissão de abertura de lojas em feriados tem o aval de mais uma comissão

Citando, dentre outros aspectos, os dispositivos constantes da Lei Federal 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, o relator na Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, Fernando Luiz (PSD), avaliou favoravelmente ao Projeto de Lei 467/2023, que permite o funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados.

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