A audiência pública para debater a função da Câmara Municipal nas alterações propostas ao Plano Diretor de Belo Horizonte e em seus instrumentos, marcada para o próximo dia 1º de março, foi cancelada durante reunião extraordinária da Comissão de Administração Pública, nesta sexta-feira (17/2).

Presidente da comissão, Wilsinho da Tabu (PP), que solicitou o cancelamento, argumentou que houve um equívoco de ordem regimental na deliberação do pedido de audiência que não apresenta elementos que permitam caracterizar a matéria como de competência da Comissão de Administração Pública. Para embasar seus argumentos, Wilsinho citou a Lei Orgânica do Município de BH (LOMBH) e o Regimento Interno da CMBH (RI).

Segundo o vereador, a LOMBH determina as atribuições e prerrogativas de cada comissão permanente. Já o Regimento Interno, responsável pela divisão de competência entre as comissões permanentes, prevê que às comissões cabe apreciar as proposições submetidas ao seu exame. “Diante do exposto, verifico que o objeto da audiência pública é pertinente à Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, cabendo a ela a discussão”. O parlamentar lembrou ainda que, quando da tramitação do projeto que originou o Plano Diretor, a Comissão de Administração Pública não participou e que a proposta é “dar cumprimento ao RI e evitar evitar a invasão de competência entre comissões”. O parlamentar destaca ainda que o Hall da Presidência não estará disponível no dia 1º de março devido às obras de requalificação. 

Ao salientar a importância do debate sobre as alterações do Plano Diretor, Iza Lourenço (Psol) estranhou que tenha sido convocada uma reunião extraordinária para cancelar uma audiência pública – o que , segundo ela, não faz parte das práticas do colegiado – e reclamou que não teve acesso aos argumentos que embasam o pedido de cancelamento. Uma dos autores do requerimento de audiência pública, Iza rebateu os argumentos do presidente. Segundo ela, cabe à Comissão de Administração Pública  debater sobre a organização política e administrativa do Município, bem como os instrumentos de participação popular. “Esta Casa não pode alterar o Plano Diretor, que foi deliberado em uma Conferência Pública. Se esta comissão debate os instrumentos de participação popular, ela tem que tratar desse tema, sim. Não podemos votar um PL para alterar o Plano Diretor sem ouvir a sociedade”, frisou.

Wagner Ferreira (PDT), que também assina o pedido de audiência pública, endossou a fala de Iza e destacou que não se trata de debater um PL específico, mas sim, de debater os instrumentos de participação popular. “Essa Casa já ajuizou uma ação no TJ sem discutir com a sociedade. Na prática, a Mesa Diretora já está fazendo o debate que deveria ser tratado nesta comissão e é um direito meu, como vereador e como cidadão, participar, assim como de todos os movimentos aqui presentes”, afirmou. Wagner reiterou que a audiência vai tratar da participação popular que “é , sim, um tema pertinente à Comissão de Administração Pública”.

Um dos autores do requerimento para realização da audiência, Pedro Patrus (PT) também defendeu a manutenção do debate na comissão. O parlamentar ponderou que a atitude do presidente da comissão, ao propor o cancelamento do debate, abre um precedente preocupante. “O presidente e a Procuradoria desta Casa terão que se pronunciar sobre isso. Se a Comissão de Meio Ambiente entender que este faz parte dos temas atribuídos a ela, a própria comissão pode propor o debate”, afirmou ao apelar para que o presidente Wilsinho não levasse o cancelamento adiante.

Claudio do Mundo Novo (PSD) lembrou que é uma prerrogativa do presidente da comissão colocar em votação e, reconhecendo a importância do tema, sugeriu que ele seja debatido em outra comissão, sem prejuízo algum.

Wilsinho, por sua vez, reiterou que precisa seguir o Regimento Interno e que a transferência da audiência para outra comissão não prejudica em nada o debate. “Ninguém aqui quer impedir esse debate, só que ele deve ser feito no colegiado adequado. A gente precisa defender o regulamento, as leis. Está sendo feito um carnaval sem motivo algum”, sentenciou.

O requerimento de cancelamento foi aprovado com os votos favoráveis de Wilsinho da Tabu, Claudio do Mundo Novo e Rubão (PP). Votaram contra os membros efetivos Iza Lourença e Wagner Ferreira. Além de Pedro Patrus, a vereadora Marcela Trópia (Novo)  também participou da reunião.

Requerimento da audiência

Na última quarta-feira (15/2), a Comissão de Administração Pública acatou o pedido de Iza Lourença, Bruno Pedralva (PT), Cida Falabella (Psol), Pedro Patrus e Wagner Ferreira, para realização de audiência pública com o objetivo de debater as alterações propostas ao Plano Diretor de BH. Segundo os autores, a proposta é ouvir o posicionamento popular e técnico, bem como dos órgãos responsáveis e competentes para avaliação e implementação do Plano Diretor e seus instrumentos.

Na justificativa, os autores afirmam que o Plano Diretor é fruto de um processo que contou com intensa mobilização popular e está em conformidade com os acordos realizados na IV Conferência Municipal de Política Urbana, além de ter sido aprovado pelo Conselho Municipal de Política Urbana. De acordo com o documento, existem propostas de alterações em tramitação na CMBH “que não contam com quaisquer processos semelhantes”.

Constam entre as atribuições da Comissão de Administração Pública debater sobre a organização e o funcionamento dos órgãos públicos; os direitos e os deveres dos servidores públicos; o patrimônio público; a estrutura dos serviços públicos disponíveis para a população; os instrumentos de participação do cidadão na administração pública; o planejamento da relação de Belo Horizonte com as outras cidades da região metropolitana.

Superintendência de Comunicação Institucional