Garantir o acesso do usuário, por meios eletrônicos, às informações sobre os plantões médicos nas unidades da rede municipal de saúde de Belo Horizonte é o objetivo do Projeto de Lei 431/2022, assinado por cinco parlamentares, que obteve parecer favorável da Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (15/2). Pronta para ser votada em 1º turno, a proposta prevê a divulgação do endereço dos estabelecimentos, nome do médico responsável e dos demais integrantes do plantão, com as respectivas especialidades e horários de entrada e saída.

Em 2º turno, as emendas ao PL 270/2022, do Executivo, que institui a Política Municipal de Enfrentamento das Mudanças Climáticas e de Melhoria da Qualidade do Ar, foram baixadas em diligência pelo relator para obter esclarecimentos da Secretaria e do Conselho Municipal de Meio Ambiente sobre alguns aspectos antes de se posicionar sobre as proposições. Confira o resultado completo.

O parecer favorável de Cláudio do Mundo Novo (PSD) ao PL 431/2022, de Gabriel (sem partido), Marcos Crispim (PP), Professora Marli (PP), Wanderley Porto (Patri) e Nely Aquino, ex-vereadora eleita deputada federal, aponta a consonância da proposta com a legislação e a ausência de impedimentos à sua aprovação, uma vez que as informações a serem divulgadas ao usuário sobre as equipes de plantão nas unidades de saúde não violam a Lei de Proteção de Dados (LGPD) ou a privacidade dos profissionais e não infringem preceitos éticos, desde que divulgados todos os nomes dos funcionários de serviço naquele estabelecimento no momento.

O relator lembra que, ainda que as informações previstas no PL já sejam disponibilizadas fisicamente nas unidades de atendimento, o usuário atualmente precisa se deslocar até o equipamento de saúde para verificar a presença ou não de médico naquele dia. Assim, em respeito aos princípios da publicidade e da razoabilidade, é essencial que o Legislativo Municipal atue para aumentar a transparência do sistema e o efetivo acesso às informações. O relator pondera, porém, que já está em vigor em BH a Lei 11.411/2022, de sua autoria, que garante aos usuários do SUS o direito às informações acerca de sua saúde e acesso às listas de espera para consultas e exames. Diante disso, ele propõe, por meio de emenda substitutiva, que os dados sobre plantões sejam incluídos na lei em vigor.

Com aval da Comissão de Legislação e Justiça, que também propôs um Substitutivo, o PL obteve pareceres favoráveis das Comissões de Saúde e Saneamento (aqui) e de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor (aqui) e está pronto para ser incluída na pauta do Plenário em 1º turno. Se o obtiver a aprovação da maioria dos vereadores (21), retornará às mesmas comissões para análise das emendas.

Mudanças climáticas

A Comissão de Administração Pública aprovou ainda pedido de diligência ao PL 270/2022, do Executivo, que institui Política Municipal de Enfrentamento das Mudanças Climáticas e de Melhoria da Qualidade do Ar para estabelecer metas e estratégias e orientar ações de mitigação, ecoeficiência, adaptação,  resiliência e atendimento aos padrões de qualidade do ar na cidade. Antes de emitir parecer sobre as 13 emendas, incluindo um Substitutivo e a respectiva subemenda, o relator da matéria em 2º turno, Wagner Ferreira (PDT) decidiu apurar o posicionamento do prefeito Fuad Noman, do Secretário Municipal de Meio Ambiente, Mário Werneck, do Comitê de Mudanças Climáticas e Ecoeficiência da pasta e do Conselho Municipal do Meio Ambiente em relação à pertinência e ao mérito de alguns aspectos das proposições.  

O PL foi aprovado pela unanimidade dos presentes em Plenário, em 1º turno, tendo obtido 39 votos. Todas as emendas receberam o aval da CLJ; da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário. Depois de concluída a tramitação na Comissão de Administração Pública, a matéria estará pronta para votação, em 2º turno, quando estará sujeita ao quórum mínimo de dois terços dos parlamentares (28).    

Conteúdo das emendas

As Emendas 1, 2, 4, 5 e 6, da CLJ, e 13, de Marcela Trópia (Novo), incidem sobre o art. 6º do PL, acrescentando medidas de incentivo à utilização de modais de transporte, combustíveis menos poluidores e coleta seletiva. A Emenda 12, da mesma vereadora, altera redação de dispositivo referente à destinação de resíduos. As Emendas 7, 8 e 9, também da CLJ, incluem normas para empreendimentos de alta concentração ou circulação de pessoas e para novas edificações e a realização de programas de educação ambiental e conscientização sobre a questão climática. Assinado por Wilsinho da Tabu (PP) e Duda Salabert, o Substitutivo 10 propõe nova versão ao texto como um todo. Idênticas, a Emenda 11 e a Subemenda 1 ao Substitutivo, ambas de Braulio Lara (Novo), determinam a composição paritária entre sociedade civil e poder público no Comitê Municipal sobre Mudanças Climáticas e Qualidade do Ar (Comclimar-BH), instituído pelo PL.

Requerimentos

A pauta incluiu ainda requerimentos solicitando audiência pública para debater possíveis alterações do Plano Diretor e o envio de pedidos de informação acerca da manutenção de sanitários públicos, instalação de playgrounds em áreas públicas, empreendimento imobiliário na Mata do Jardim América, entre outros. Confira a matéria no Portal e todos os documentos apreciados na reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional