As Comissões de Administração Pública e de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário aprovaram, em reunião conjunta nesta quinta-feira (9/2), parecer pela aprovação da Emenda 1 ao Projeto de Lei 204/2021, do vereador Wilsinho da Tabu (PP), que obriga o Executivo a enviar para a Câmara Municipal, com 20 dias de antecedência, informações sobre alterações nas tarifas do transporte coletivo de passageiros da capital.

A proposta prevê que a informação enviada tenha planilhas e “outros elementos que servirão de base para o reajuste”. De acordo com Wilsinho, a proposição irá descortinar a chamada “caixa preta”’ da gerenciadora do trânsito da capital. Confira os documentos da reunião.

O PL 204/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao Legislativo sobre as alterações nas tarifas do Serviço de Transporte Público de Passageiros do Município de Belo Horizonte, visa aumentar a capacidade de fiscalização da Câmara sobre o tema, evitando que os parâmetros que justificam alterações nos preços sejam determinados sem o conhecimento dos vereadores e da população. Segundo Wilsinho da Tabu, a proposta tem o intuito de melhorar o sistema e a vida do usuário. “É importante trazer para esta Casa as discussões acerca de reajustes para que as pessoas não sejam pegas de surpresa. Nossa busca é por melhoria no transporte público. Com a aprovação do parecer, o texto está pronto para ir a Plenário em segundo turno. É uma ferramenta importante que os trabalhadores da cidade que utilizam os ônibus não sejam pegos de surpresa com o aumento da passagem”, salientou o autor. Os vereadores Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL) e Cláudio do Mundo Novo (PSD), que também participaram da reunião conjunta, destacaram a importância da proposta e afirmaram que a ampliação da transparência pode mesmo melhorar a vida de todos os belo-horizontinos.

Fórmula paramétrica

A Emenda 1 de autoria do Vereador Bruno Miranda (PDT), é um substitutivo e mantém os termos do projeto original, mas retira a sua aplicação ao que originalmente denominou “ajuste”’ e passa a prever que, ao invés de a notificação ser instruída com “planilhas e outros elementos que servirão de base ao reajuste”, ela o seja com a fórmula paramétrica e informações acerca dos índices de variação de preços utilizados e resultado das respectivas aplicações, prevista nos contratos de concessão vigentes do serviço público de transporte de passageiros por ônibus.

Subemenda apresentada pela ex-vereadora Bella Gonçalves (Psol) propõe um aprimoramento da proposição, ampliando a apreciação das questões relativas à alteração tarifária para o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (Comurb). Devido à possibilidade da não manutenção da fórmula paramétrica ao longo do tempo, a ex-vereadora sugere que os critérios, índices e dados utilizados para definição da tarifa conforme a forma de remuneração estabelecida contratualmente para o serviço sejam explicitados, mantendo a aplicabilidade da lei independente da forma vigente. Ainda de acordo com a subemenda, as informações enviadas à Câmara também devem conter documentos sobre os diversos elementos dos custos e das receitas do sistema, dos mecanismos de equilíbrio econômico e financeiro e dos seguros pertinentes, bem como estudos prévios econômicos, financeiros, de impacto social e de demanda. A subemenda também inclui a notificação ao Comurb sobre as alterações tarifárias e a ampliação das exigências de informações pertinentes, com o objetivo de ampliar a efetividade do controle público e popular sobre o serviço essencial de transporte público.

Em seu parecer, o vereador Rubão (PP) afirma que, sob a ótica da Comissão de Administração, a “Emenda 1 traz correções necessárias para melhor efetividade da proposta, visto que a adequação da denominada fórmula paramétrica disponibilizará dados mais relevantes para o tratamento da questão”. Ainda segundo Rubão, que manifestou-se pela aprovação do substitutivo, no que tange ao planejamento e gerenciamento do transporte público coletivo e individual, a alteração proposta proporciona a “amplitude de publicidade, possibilidade de análise de custos e a previsibilidade sob a questão do aumento da tarifa que tanto afeta ao cidadão”, temas afeitos à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário.

Em resposta ao vereador Sérgio Fernando, a assessoria técnica da Câmara explicou que pareceres em 2º turno se manifestam a respeito de emendas apresentadas ainda na tramitação em 1º turno, não sendo obrigatória a análise da subemenda apresentada.  

Para ser aprovado em Plenário, em 2º turno, o PL 204/2021 precisará de votos favoráveis da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores). Durante a tramitação em 2º turno, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Emenda 1. A Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou parecer pela aprovação da emenda com apresentação da subemenda de Bella Gonçalves.

Participaram da reunião os vereadores Wilsinho da Tabu, Sérgio Fernando, Braulio Lara (Novo), Henrique Braga (PSDB), Wagner Ferreira (PDT) e Cláudio do Mundo Novo, que presidiu os trabalhos.

Confira aqui a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional