Sindicatos dos servidores públicos municipais apresentaram, nesta quarta-feira (18/1), aos vereadores da capital, suas propostas para a reforma do Regime Próprio de Previdência do Município (RPPS). Os representantes dos trabalhadores defendem regras alternativas àquelas apresentadas pelo Executivo, em outubro do ano passado, por meio de projeto de lei e de proposta de emenda à Lei Orgânica assinados pelo prefeito Fuad Noman (PSD).

Entre as propostas trazidas pelas entidades sindicais aos parlamentares durante a reunião realizada no Plenário Amynthas de Barros estão: garantir o cálculo dos benefícios previdenciários pela média aritmética de 80% das maiores contribuições; ampliar a alíquota previdenciária patronal para 28%, o que corresponde ao dobro da que é paga atualmente pelos servidores municipais; além de assegurar regras que atendam aos interesses dos trabalhadores no que tange à soma de pontos para aposentadoria, pedágio e pensões. Conforme o presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Belo Horizonte (Sindibel), Israel Arimar de Moura, o modelo de reforma apresentado pela Prefeitura, que segue a proposta do governo federal, não atende a Belo Horizonte, tendo em vista que a capital mineira mantém seus gastos previdenciários dentro do que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, e seus servidores recebem salários menores do que daqueles que atuam no governo de Minas e na União. Para o sindicalista, o conjunto de propostas dos trabalhadores municipais, que avança em relação à reforma aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, será capaz de equalizar as contas da previdência na capital e garantir direitos. O presidente da CMBH, Gabriel (sem partido), assegurou que a Casa está aberta ao diálogo com os servidores e salientou que sua atuação parte do pressuposto de que a previdência municipal precisa ser reformada. A questão a ser debatida, segundo ele, é qual o modelo de reforma a ser implementado. Com o intuito de ouvir todos os interessados na questão, ao sair da reunião com os trabalhadores, o presidente se dirigiu a um encontro com o secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis, que compareceu à Câmara Municipal. Gabriel afirmou, ainda, que, a partir da análise dos pontos em comum e das divergências entre as propostas de reforma apresentadas, buscar-se-á um texto de consenso sobre o tema com base na escuta e no diálogo democrático.

O modelo de reforma apresentado pela PBH segue o formato aplicado aos servidores efetivos do governo federal em função da promulgação da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, promovendo mudanças nas regras para acesso, cálculo e reajuste dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão dos servidores municipais, aumentando o tempo de contribuição para a aposentadoria ao passo que reduz o benefício a ser recebido.

Cálculo do benefício e alíquota patronal

Conforme o texto do Executivo Municipal, o cálculo do valor do beneficio deverá ser correspondente à média aritmética de 100% das contribuições. Já os representantes dos trabalhadores propõem adotar o modelo aprovado pela ALMG, segundo o qual o cálculo dos benefícios será feito pela média aritmética de 80% das maiores contribuições, eliminando-se, assim, 20% das menores.

Enquanto a proposta da PBH estabelece uma alíquota patronal de 22%, as entidades sindicais defendem que tal alíquota seja de 28%, o dobro da alíquota de contribuição previdenciária paga pelos servidores municipais. O aumento da alíquota patronal consta, inclusive, de estudo atuarial contratado pela Prefeitura de Belo Horizonte, tendo sido, ainda, adotado por outros entes federados. Apesar disso, o Município decidiu não seguir o estudo e o exemplo de outras unidades da federação nesse ponto específico, decisão classificada pelos trabalhadores como errada.

Regras de transição

Em relação à regra de transição, a proposta dos trabalhadores fixa o pedágio em 20% do tempo faltante para aposentadoria à época da publicação da lei. A regra prevista pela PBH estabelece em 50% esse período adicional de contribuição. Além disso, as entidades sindicais pretendem que a idade para a servidora se aposentar voluntariamente seja fixada em 55 anos, e não em 57, como dispõe o PL 434/2022.

Para receber a totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, a PBH estabelece no PL de sua autoria que o servidor público terá que ter ingressado no cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, tendo, no mínimo, 62 anos de idade para se aposentar, se mulher, e 65 anos de idade, se homem. No que diz respeito à idade mínima, os sindicatos propõem que a paridade esteja assegurada para mulheres com, no mínimo, 57 anos e para homens a partir de 62 anos. 

Além disso, o substitutivo dos trabalhadores pretende que a pontuação exigida seja 87 para mulher e 97 para homem, começando a valer a partir de 2023 para todos os servidores, inclusive para aqueles que ingressaram no serviço público até 2003. Já a Prefeitura quer que o somatório da idade e do tempo de contribuição tenha que ser equivalente a 89 pontos, se mulher, e 99 pontos, se homem, sendo que, a partir de 1° de janeiro de 2023, a pontuação deverá ser acrescida a cada ano de um ponto, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 95 pontos, se homem.

Pensões

No projeto do Executivo, a pensão por morte, a ser concedida a dependente de servidor público, será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente para o trabalho na data do óbito, acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%. Além disso, a proposição assinada pelo prefeito determina que as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes. 

Pela proposta dos trabalhadores, no caso de pensão por morte, a cota familiar será de 60% mais 10% por dependente, sem o limite máximo de 100%. Além disso, as cotas seriam reversíveis aos demais dependentes quando da perda da qualidade de dependente. 

Direitos preservados

Representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de BH (Sindi-Rede/BH) criticou a PBH pela falta de discussão da proposta de reforma com o conjunto dos servidores e defendeu o respeito à expectativa de direitos que os atuais trabalhadores do Município detém.

Para o diretor do Sindibel, Israel Arimar de Moura, aqueles que optaram pelo serviço público precisam ter seus direitos preservados. Além de salientar que os servidores municipais ganham menos que aqueles que atuam nos níveis federal e estadual, o sindicalista aponta que o servidor já não conta com FGTS e, ainda, pode chegar a ter um desconto previdenciário maior que o dos segurados do INSS. Ainda conforme o representante dos trabalhadores, há ferramentas para que o mau servidor seja exonerado do serviço público, de modo que apenas aqueles que cumprem corretamente suas funções continuam a desempenhar atividades laborais para o Município.

Amplo diálogo

O vereador Cláudio do Mundo Novo (PSD) elogiou a atuação de Nely Aquino (Pode), que presidia a Casa quando as propostas de reforma da PBH chegaram à Câmara, em outubro do ano passado, e o desempenho do vereador Gabriel, que assumiu o cargo de presidente em 1º de janeiro deste ano. Segundo Cláudio, ambos os presidentes deram condições para que os parlamentares se debruçassem sobre o tema da previdência antes que qualquer decisão tenha que ser tomada em Plenário. Além de elogiar a postura democrática do presidente Gabriel na condução dos debates sobre o assunto, Cláudio disse compreender que há a necessidade de se aprovar um texto que, segundo ele, não seja nem o da PBH, nem o dos sindicatos, mas sim um projeto fruto de amplo diálogo.

Durante a reunião, o vereador Wilsinho da Tabu (PP) também elogiou a atuação de Gabriel à frente da Casa e afirmou que o presidente “está com muito gás”, trabalhando para fazer a cidade se alavancar. Wilsinho salientou, ainda, que os trabalhadores podem contar com os vereadores, os quais estão prontos para fazer a cidade caminhar melhor.

Para Wagner Ferreira (PDT), que deve assumir o mandato de vereador em fevereiro, ocupando a cadeira que hoje pertence a Duda Salabert (PDT), eleita para o cargo de deputada federal, não é possível que a proposta de reforma promova injustiças. Para tanto, ele defende que o projeto sobre o tema seja apreciado pela Câmara após os diálogos necessários, no momento adequado, sem atropelos e sem atrasos infundados, de modo a assegurar os direitos dos trabalhadores. 

Diretor do Sindibel, o médico Bruno Pedralva (PT) também deverá assumir o cargo de vereador em fevereiro, no lugar de Macaé Evaristo (PT), eleita para a Assembleia Legislativa. Bruno congratulou os parlamentares municipais pelo diálogo que está sendo empreendido sobre a reforma na Câmara e defendeu que a cidade não precisa nem reproduzir a reforma implementada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que, de acordo com ele, é pior que aquela aprovada em nível estadual, nem precisa copiar a reforma implementada por Romeu Zema (Novo) em Minas Gerais. Para Bruno Pedralva, Belo Horizonte deve avançar em um projeto melhor que o da União e o do Estado. “BH pode mais”, afirmou o sindicalista e futuro vereador.

Assinam o ofício com as minutas de substitutivo ao PL 434/2022 e à PELO 5/2022 as seguintes entidades representativas dos trabalhadores: Sindibel; Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais de Belo Horizonte (SinfiscoBH); Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed-MG); Sindicato dos Servidores do Legislativo do Município de Belo Horizonte  (SindslemBH); ApromBH (Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte); Associação de Profissionais das áreas de Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Engenharia, Geografia e Geologia da Prefeitura Municipal de Belo (Aplena); Associação dos Fiscais Sanitários de Belo Horizonte (Afisa); e Associação dos Analistas Fazendários De Belo Horizonte (Sindaf-BH).

Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara BH