O Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2023 é o segundo da história da cidade a contar com as emendas impositivas, instrumento por meio do qual 0,90% da Receita Corrente Líquida (RCL) tem sua destinação definida pelos vereadores da capital. De acordo com aEmenda à Lei Orgânica 34/2021, que possibilitou a inovação, 0,45% da RCL deve ser destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde.

Diferentemente das outras emendas ao orçamento, no caso das emendas impositivas, o governo é obrigado a executá-las e, assim, cada um dos 41 vereadores pode financiar obras ou projetos no município, como a aquisição de equipamentos e a ampliação, conservação e reforma de áreas e imóveis públicos. Ao orçamento de 2023, foram aprovadas 846 emendas impositivas, sendo o maior montante, R$ 64,3 milhões, destinado à saúde; R$ 22,5 milhões a urbanismo; e R$ 12,3 milhões à assistência social. Já o desporto e lazer receberá o quarto maior volume de recursos por meio de emendas parlamentares de execução obrigatória no ano que vem: R$ 9,9 milhões. Ao todo, quase R$ 130 milhões do orçamento municipal tiveram sua destinação definida pelos vereadores por meio dessa modalidade de emenda.

No caso da saúde, por exemplo, o Hospital Infantil João Paulo II, o Hospital Metropolitano Odilon Behrens, o Hospital João XXIII, o Hospital Evangélico de Belo Horizonte estão entre aqueles contemplados com recursos públicos destinados pelos parlamentares para aprimorar o atendimento à população. Além desses e de outros hospitais, também UPAs e centros de saúde em todas as regiões da capital tiveram reforço em sua dotação orçamentária por conta das emendas, que, apenas na área da saúde, somaram 415 aprimoramentos ao orçamento enviado pela Prefeitura.

Em urbanismo estão enquadradas emendas destinadas à revitalização e manutenção de praças públicas, ao recapeamento asfáltico de vias, à implantação e reestruturação de pistas de caminhada, manutenção de redes de drenagens, entre outras. Ao todo, foram 116 emendas nesta área, beneficiando moradores de todas as regiões da cidade.

No caso da área de assistência social, a quase totalidade dos recursos públicos foi destinada a entidades privadas. Ao todo, foram 95 emendas que destinaram R$ 12,3 milhões ao setor com o objetivo de ampliar a proteção social em BH. Conforme a EMLO 34/2021, até 25% dos valores das emendas individuais, podem ser destinados a pessoas jurídicas de direito privado e que tenham atuação na área de saúde e assistência social. Além disso, a legislação determina que as entidades beneficiadas sejam credenciadas pelo Município e atendam a todos os preceitos estabelecidos pela Lei Federal 8.080/1990, que regula as ações e serviços de saúde executados por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, e pela Lei Federal 8.742/1993, que dispõe sobre a assistência social. Entre as entidades beneficiadas estão aquelas que prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social, dirigidos a famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

A instalação de playgrounds em praças, manutenção e revitalização de campos esportivos e realização de eventos e ruas de lazer estão entre os objetos que receberão mais recursos orçamentários por meio das emendas impositivas. Os recursos à área de desporto e lazer somam R$ 9,9 milhões distribuídos em 73 emendas.

Inovações

As emendas parlamentares individuais de execução obrigatória reforçam o caráter decisório da alocação de recursos previstos na Lei do Orçamento Anual (LOA), de modo que o orçamento formulado passa a ter maior relação com aquele efetivamente executado. Além disso, o caráter obrigatório das emendas elimina o critério político para execução das mesmas, uma vez que elas só podem deixar de ser executadas por conta de impedimentos de ordem técnica. Isso põe fim à possibilidade de as emendas individuais ao orçamento serem usadas como moeda de troca pelo Executivo, com o objetivo de formar uma coalizão de governo.

Outra novidade trazida pelas emendas impositivas é a democratização do orçamento municipal, uma vez que, diferentemente do que ocorre com o Poder Executivo, que representa a maioria da população, o Poder Legislativo é a representação dos diversos segmentos que compõem o eleitorado, inclusive de setores minoritários, que não estão representados na Prefeitura.

Próximos anos

As emendas individuais apresentadas ao PLOA 2024 e aquelas relativas aos exercícios seguintes serão aprovadas até o limite de 1,0% da receita corrente líquida prevista no projeto a ser encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que as emendas que destinem recursos a ações e serviços públicos de saúde serão aprovadas até o limite de 0,5%, devendo as demais emendas ser aprovadas até o mesmo limite de 0,5%.

Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara BH