Aprovado em 1º turno no Plenário em julho, retornou à Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (14/12) o Projeto de Lei 54/2021, de Nikolas Ferreira (PL), que garante aos estudantes do município o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino.

As 13 emendas recebidas pelo texto foram baixadas em diligência por Iza Lourença (Psol) para obter o posicionamento do Núcleo de Estudos Linguísticos da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Secretaria Municipal de Educação sobre as proposições. Em 2º e em 1º turnos, respectivamente, receberam pareceres favoráveis o Substitutivo do Psol ao PL 132/2021, que atualiza a delimitação dos bairros da Capital, e o PL 433/2022, também do Executivo, referente à padronização das informações contábeis. Os parlamentares aprovaram ainda o envio de pedido de informação acerca do Complexo Esportivo Boa Vista, no bairro de mesmo nome, que está sendo construído no local onde funcionava o antigo Campo do Pompeia. Confira o resultado completo da reunião.

Conforme a justificativa do autor, Nikolas Ferreira, o objetivo do PL 54/2021 é proibir a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas e privadas, impondo sanções administrativas às que violarem a regra (na chamada linguagem neutra, a vogal temática e o artigo são substituídos, por exemplo, pela letra “x” ou “e”, evitando a distinção de gênero – “todes” em vez de todos, “alunxs” em lugar de alunos, “ile” em lugar de eles ou elas). A proposta dividiu opiniões na audiência pública da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, realizada em julho de 2021, e também no Plenário, onde, com manifestações contra e a favor de parlamentares e da galeria, foi aprovada pela maioria dos presentes em julho de 2022 e retornou às comissões para análise das 13 emendas recebidas.

As Emendas 1 e 2, da Comissão de Legislação e Justiça, suprimem, respectivamente, o art. 2º (que estende a medida ao ensino superior e editais de concursos públicos) e 5º (atribui funções às secretarias responsáveis). Ambas de Wesley, a 3 delimita a aplicação aos concursos públicos municipais e a 4 inclui definição de linguagem neutra. O Substitutivo 5, de Nikolas, dá nova redação ao texto, define “linguagem neutra ou não binária” e restringe a proibição à educação básica. As Emendas 6 a 11, de Pedro Patrus (PT), suprimem cada um dos seis artigos do texto; as Emendas 12 e 13, também de Patrus, propõem prazo de 10 anos para entrada da lei em vigor e a substituição de “direito à aprendizagem” por “direito ao ensino-aprendizagem”.

Última a analisar a matéria antes da votação definitiva no Plenário, a Comissão de Administração Pública aprovou pedido de diligência de Iza Lourença, que, antes de emitir parecer sobre as emendas, quer apurar a opinião do Núcleo de Estudos Linguísticos da Faculdade de Letras da UFMG e da Secretaria Municipal de Educação em relação aos impactos da medida sobre o ensino municipal, no que tange à diversidade e ao direito à educação e sobre a grade curricular e o material didático da rede pública.

Projetos do Executivo

Recebeu parecer pela aprovação o Substitutivo-Emenda 1, de Iza Lourença e Bella Gonçalves (Psol) ao  PL 132/2021, de autoria do Executivo. A proposta, aprovada em 1º turno por unanimidade em novembro, altera a legislação referente à identificação de próprio público, passagem, bairro, distrito e imóvel urbano (Lei 9.691/2009), modificando os limites de 100 bairros, incluindo 18 e excluindo 12 à divisão atual. Na justificativa do PL, a Prefeitura informa que a atualização foi recomendada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para estabelecer a correspondência correta entre o disposto na lei e a realidade de campo, e que a nova delimitação inclui alterações decorrentes de obras públicas, especialmente viárias. 

O substitutivo acrescenta artigo ao texto, onde couber, determinando que a delimitação dos bairros não gera impeditivos ao reconhecimento dos assentamentos informais e à instalação de serviços públicos essenciais, em caráter provisório ou permanente. O relator Wilsinho da Tabu (PP) aplaude a iniciativa, reconhecendo que a nova delimitação geográfica não pode impedir a atenção do Município a situações de assentamentos e nem tampouco as melhorias nos serviços públicos, e aponta que o dispositivo inova e traz segurança ao desenvolvimento social da cidade.

O mesmo relator concluiu pela aprovação, em 1º turno, do PL 433/2022, também do Executivo, que dispõe sobre a implementação do sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle (Siafic) no âmbito da Administração Pública Municipal. Em seu entendimento, a proposta visa a atender aos dispositivos legais para que a Prefeitura possa fixar prazo diverso do previsto na legislação federal, qual seja dia 1° de janeiro de 2023, para a implantação do sistema em âmbito local, sem excluir o dever de observância do padrão mínimo de qualidade estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que determina a padronização das informações contábeis com a utilização de sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo.

Ex-Campo do Pompeia

Assinado por Rubão (PP), pedido de informação ao prefeito Fuad Noman quer saber se a administração do novo Complexo Esportivo Boa Vista, que está sendo construído no terreno de quase 13 mil metros quadrados onde funcionava o Pompeia Futebol Clube, será feita pela PBH ou por alguma entidade após o término das obras: se existe algum tipo de contrato ou instrumento legal sobre quem irá administrá-lo ou se será realizada licitação para selecionar o ente responsável. O requerimento solicita que seja encaminhada à comissão toda a documentação referente à questão, se houver. A reforma e ampliação do equipamento, situado no Bairro Boa Vista (Regional Leste), foi uma das contrapartidas acordadas entre a Vale S/A e o Município pela expansão e modernização de trecho ferroviário da empresa que passa na região, debatidas na Câmara em 2021.

Acesse aqui os documentos em pauta.

Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara BH