Já pode ser colocado em votação, em 1º turno, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a utilizar o saldo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a concessão de abono aos servidores ativos da carreira da educação. A medida, de autoria do Executivo, teve parecer favorável durante reunião conjunta das Comissões de Administração Pública; de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e de Orçamento e Finanças Públicas, realizada nesta terça-feira (6/12). O texto agora aguarda anúncio para inclusão na Ordem do Dia do Plenário, onde necessitará de 21 votos favoráveis para aprovação. Confira o resultado final da reunião.

O PL 450/2022 chegou à Câmara Municipal em meados de novembro. A proposta prevê que a utilização dos recursos poderá ocorrer a partir de portaria da Secretaria Municipal de Educação, mediante aprovação prévia da Câmara de Coordenação Geral (CCG), e que o valor do abono não poderá ser superior a 250% do vencimento-base inicial do nível 12, do cargo de professor municipal. Em mensagem enviada à Casa, o prefeito Fuad Noman (PSD) destacou que a expectativa é de que a proposta gere uma despesa máxima de aproximadamente R$110 milhões/ano, mas que, por se tratar de saldo remanescente do Fundeb já previsto no orçamento, não haverá novo impacto financeiro.

Em sua análise, o relator Professor Claudiney Dulim (Avante) recomendou a aprovação da medida, e foi acompanhado pelos demais vereadores. No parecer, o parlamentar lembra que é preciso valorizar a educação com estrutura predial de qualidade, salários dignos aos professores e demais trabalhadores e que os fundos a isso se destinam. Além disso, o vereador considera que o projeto contém a devida declaração de disponibilidade orçamentária e financeira do impacto estimado.

Ainda ao discutir o parecer, Dulim destacou que a Casa acelerou a tramitação do projeto, no sentido de valorizar os servidores da educação. “Essa reunião conjunta se mobilizou para aprovar o parecer e construir, juntamente com o sindicato, essa solução do abono de final de ano, como também orienta a legislação federal”, observou.

Presentes na audiência, representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de BH (SindRede) se manifestaram em agradecimento pelo esforço dos parlamentares em dar celeridade na apreciação e lembraram a importância do fundo. “Que no próximo ano, a Prefeitura possa utilizar bem os recursos do Fundeb, já que a há perspectiva do piso nacional para 2023, ampliação do Fundeb e do próprio orçamento da PBH, que tem uma previsão de R$17 milhões. Que de fato os recursos possam ser utilizados na valorização dos trabalhadores e trabalhadoras da rede municipal de educação”, afirmou Anderson.

Com a aprovação conjunta nas comissões, a proposta agora deverá aguardar ser colocada em votação, quando necessitará de 21 votos para aprovação, o que precisa acontecer em dois turnos.

Fundeb

O Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (total de 27 fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação. Ele foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio de emenda constitucional e regulamentado pela Lei 14.113/2020.

Independentemente da fonte de origem dos valores que compõem o fundo, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída a remuneração. Assim, os municípios utilizarão os recursos provenientes do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental, e os estados no ensino fundamental e médio. Na distribuição dos recursos é observado o número de matrículas nas escolas públicas e conveniadas apuradas no último Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC).

Além do relator, participaram da reunião as vereadoras Flávia Borja (PP), Iza Lourença (Psol), Marcela Trópia (Novo), Macaé Evaristo (PT), Marilda Portela (Cidadania) e  Professora Marli (PP), e os vereadores Álvaro Damião (União), Bruno Miranda (PDT), Helinho da Farmácia (PSD), Juninho Los Hermanos (Avante), Pedro Patrus (PT), Rubão (PP) e Wilsinho da Tabu (PP).

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara BH