Por 40 votos a favor e nenhum contra, o Plenário aprovou nesta terça-feira (6/12), em definitivo, o Projeto de Lei 310/2022, que determina que a Prefeitura, ao solicitar autorização da Câmara Municipal para contratar empréstimos, informe a motivação para execução da obra, aquisição de bem ou contratação de serviço a que os recursos se destinam, além de projeto com cronograma e fontes de recurso para pagamento da dívida.

O texto, aprovado na forma do Substitutivo Emenda 1, segue para redação final e então para sanção ou veto do prefeito. Os vereadores também aprovaram, em 1º turno, o PL 372/2022, que torna mais transparente a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), facilitando a compreensão dos critérios e bases para definição do valor do tributo pelo cidadão. Pela proposta, a guia deverá trazer, entre outras informações, variáveis e valores que compõem o cálculo total do imposto e os meios para seu questionamento pelo contribuinte. Também foi aprovado, em 1º turno, o PL 350/2022, que estabelece a prioridade da matrícula de irmãos na mesma instituição educacional, evitando que precisem estudar em unidades diferentes; e o PL 400/2022, que garante aos templos de qualquer culto a liberdade para atribuir o uso dos banheiros de suas dependências de acordo com a definição biológica de sexo e não pela identidade de gênero. Os projetos avaliados em primeira votação ainda precisam passar mais uma vez pelo crivo do Plenário. Confira aqui pauta e o resultado da reunião.

Empréstimos mais transparentes

Com a aprovação, nesta terça-feira, do PL 310/2022, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), Marcela Trópia (Novo), Braulio Lara (Novo) e Wilsinho da Tabu (PP), e posterior sanção pelo prefeito Fuad Noman (PSD), o Executivo deverá explicar antecipadamente à Câmara como e onde pretende aplicar os recursos contratados advindos de operações de crédito. Aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o texto, proposto pelo líder de governo Bruno Miranda (PDT), relator do PL, exclui a necessidade de envio do projeto e do cronograma e substitui ‘empréstimo’ por ‘operações de crédito’, termo utilizado na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Resolução 43/2001 do Senado, previstos no texto original. “É importante destacar que a Prefeitura já cumpria os requisitos legais. O projeto traz ainda mais transparência e foi possível construir uma emenda que vai viabilizar a sanção da matéria”, disse Bruno durante a votação do texto.

Segundo Braulio Lara, um dos autores da proposta, o projeto vai trazer mais transparência e segurança para a Câmara e a PBH, que deverá detalhar os motivos da contratação, permitindo aos vereadores uma análise fundamentada dos impactos da operação financeira nos cofres públicos e no orçamento da cidade. “Isso tem que estar claro no texto para a sociedade saber o que vai ser feito”, finalizou o parlamentar. A proposta segue agora para redação final e depois para sanção ou veto de Fuad Noman (PSD).

Informações nas guias de IPTU

Também foi aprovado, mas em 1º turno, o PL 372/2022, de Fernanda Pereira Altoé, que determina que a guia do IPTU contenha informações como o valor total da arrecadação e o percentual de inadimplência no bairro em que está situado o imóvel; variáveis e valores que compõem o cálculo total do imposto; e os meios para sua contestação ou impugnação pelo contribuinte. As informações deverão ser disponibilizadas de forma completa e pormenorizada na internet, em endereço eletrônico a ser informado na guia. Segundo Fernanda, a proposta vai auxiliar, inclusive, o cidadão na hora que for registrar reclamações junto à PBH. “É um projeto que não traz apenas transparência, mas é uma ferramenta para o cidadão que discordar da cobrança”, disse a vereadora, explicando que a proposta é fazer com que haja mais detalhes e informações na guia do imposto.

O texto foi aprovado por 40 votos favoráveis e nenhum contrário e segue para tramitação em 2º turno, quando será analisada emenda apresentada ao texto pela Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Durante a tramitação nas comissões, a Secretaria Municipal de Fazenda respondeu a pedido de informação da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas em que alegou que a criação de obrigações de natureza administrativa e custos ao Executivo viola o princípio de separação dos Poderes, e que as informações sugeridas já são disponibilizadas no Portal do IPTU e no Portal de Serviços da PBH.

Irmãos na mesma escola

De autoria de Marcela Trópia, Nikolas Ferreira (PL), Professora Marli (PP) e Reinaldo Gomes Preto do Sacolão (MDB), o PL 350/2022, que garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar, condicionada à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos, foi aprovado pelo Plenário, em 1º turno, nesta terça-feira. A proposta também se aplica a estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento e, segundo Marcela, tem como um de seus objetivos ajudar os familiares que levam essas crianças à escola. “Há irmãos que estão em duas emeis diferentes, dificultando e criando um desafio logístico. O intuito é garantir essa prioridade e uma logística simples para mulheres que muitas vezes estão na correria. Também queremos garantir a integração de irmãos na mesma escola”, disse a vereadora.

Durante a votação, Irlan Melo (Patri), que foi favorável à proposta aprovada em votação simbólica, destacou que o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) já prevê essa prioridade e afirmou que bastava o Município cumprir o que manda a lei. “Precisamos de um projeto de lei para que se cumpra”, disse Irlan. O texto, que não recebeu nenhuma emenda, foi incluído nos anúncios e pode ser apreciado em 2º turno na reunião do Plenário desta quarta-feira (7/12).

Banheiros em igrejas

Também aprovado em votação simbólica, o PL 400/2022, de Flávia Borja (PP), determina que os templos de qualquer culto terão garantida a liberdade para atribuir o uso dos banheiros de suas dependências de acordo com a definição biológica de sexo, pela denominação “masculino” e “feminino”, e não pela identidade de gênero, estendendo a aplicação da lei às escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas, aos eventos e atividades por elas realizados, ainda que fora de suas dependências. De acordo com Flávia, a proposta surgiu a partir de pedidos de padres e pastores que solicitaram que a regra de uso dos banheiros nas instituições estivesse de acordo com “aquilo que permeia” o que pensam e “o que é regido pela Bíblia”, que determina que fomos feitos “homem e mulher”. Ainda segundo Flávia, a proposta visa pedir somente “proteção em relação ao uso de banheiros”.

A vereadora Bella Gonçalves (Psol) pediu a palavra e argumentou contrariamente ao texto. “Esse projeto é sem utilidade prática. Templos religiosos já tm liberdade para decidir sobre seus espaços. O que o projeto quer é criar um fato político dizendo que a Câmara é contra banheiro unissex”, disse a vereadora, afirmando que a proposta “pretende confundir a necessidade de construção de espaços para combater a LGBTfobia”. O texto recebeu emendas que serão analisadas pelas comissões em tramitação no 2º turno.

Reuniões conjuntas

O Plenário também aprovou dois requerimentos para a realização de reuniões conjuntas. Um, de autoria de Gabriel (sem partido), solicita a apreciação conjunta do PL 425/2022, de autoria dele e outros sete vereadores, pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; e de Orçamento e Finanças Públicas, a fim de possibilitar a votação em 1º turno no Plenário ainda neste ano. O projeto propõe a exclusão das áreas construídas de imóveis tombados ou protegidos do cálculo do potencial construtivo passível de transferência do direito de construir (TDC), de modo a ampliar o fomento que a cidade confere as políticas que se beneficiam do instrumento.

Outro, de Bruno Miranda, pede que seja apreciado, em 2º turno, conjuntamente pelas Comissões de Administração Pública; Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e Orçamento e Finanças Públicas o PL 383/2022, do Executivo, que propõe uma minirreforma administrativa, alterando a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo. A bancada do Partido Novo foi contrária à realização da reunião, mas o requerimento foi aprovado pela maioria dos presentes em votação simbólica.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara BH