Tornar mais transparente a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), facilitando a compreensão dos critérios e bases para definição do valor do tributo pelo cidadão é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 372/2022, que está na pauta do Plenário desta terça-feira (6/12), às 14h30, em 1º turno.

Pela proposta, a guia deverá trazer, entre outras informações, variáveis e valores que compõem o cálculo total do imposto e os meios para sua contestação ou impugnação pelo contribuinte. Também pode ser votado nesta terça, em 2º turno, o PL 310/2022, que determina que a Prefeitura, ao solicitar autorização da Câmara para contratar empréstimos, informe a motivação para execução da obra, aquisição de bem ou contratação de serviço a que os recursos se destinam, além de projeto com cronograma e fontes de recurso para pagamento da dívida. Em 1º turno, pode ser apreciado o PL 400/2022, que garante aos templos de qualquer culto a liberdade para atribuir o uso dos banheiros de suas dependências de acordo com a definição biológica de sexo e não pela identidade de gênero. Integra a Ordem do Dia desta terça, ainda, o PL 350/2022, que estabelece a prioridade da matrícula de irmãos na mesma instituição educacional, evitando que precisem estudar em unidades diferentes, o que onera os responsáveis e favorece a evasão escolar. O texto tramita em 1º turno.

O PL 372/2022, de Fernanda Pereira Altoé (Novo), determina que a guia do IPTU contenha informações como o valor total da arrecadação e o percentual de inadimplência no bairro em que está situado o imóvel; variáveis e valores que compõem o cálculo total do imposto; e os meios para sua contestação ou impugnação pelo contribuinte. As informações deverão ser disponibilizadas de forma completa e pormenorizada na internet, em endereço eletrônico a ser informado na guia. A autora afirma que o objetivo é “criar mecanismos para que haja ‘transparência ativa’ da administração tributária municipal” e “ampliar os espaços de controle da cidadania em tomo da cobrança de tributos”.

Transparência do IPTU

O PL obteve o aval das Comissões de Administração Pública e de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, que propôs uma emenda. O parecer da primeira afirma que a utilização da internet demonstra o “zelo da proposição” em promover o acesso do cidadão comum, de forma compreensível, a informações que hoje são “inatingíveis”; na segunda, o relatório ressalta que a medida facilita que o contribuinte lance mão dos meios de contestação disponíveis, consubstanciados nos princípios da legalidade, isonomia tributária, vedação ao confisco, capacidade contributiva e transparência fiscal. A Comissão de Orçamento e Finanças emitiu parecer desfavorável após resposta da Secretaria Municipal de Fazenda alegando que a criação de obrigações de natureza administrativa e custos ao Executivo viola o princípio de separação dos Poderes, e que as informações sugeridas já são disponibilizadas no Portal do IPTU e no Portal de Serviços da PBH.

A matéria está sujeita ao quórum mínimo de dois terços dos parlamentares (28) e, caso seja aprovada, retorna às mesmas comissões para análise da emenda recebida.

Transparência em empréstimos

Caso o PL 310/2022, de Fernanda Pereira Altoé, Marcela Trópia (Novo), Braulio Lara (Novo) e Wilsinho da Tabu (PP), seja aprovado em 2º turno no Plenário e sancionado pelo prefeito Fuad Noman (PSD), o Executivo deverá, explicar antecipadamente como e onde pretende aplicar os recursos contratados. Aprovado em 1º turno com 39 votos favoráveis e 1 abstenção, o texto recebeu um substitutivo da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O novo texto proposto pelo líder de governo Bruno Miranda (PDT), relator do PL, exclui a necessidade de envio do projeto e do cronograma e substitui ‘empréstimo’ por ‘operações de crédito’, termo utilizado na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Resolução 43/2001 do Senado. “Os processos de contratação de crédito passam por uma série de etapas em várias instâncias externas ao Município, tendo que seguir o estabelecido no Manual de Instrução de Pleitos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)”, explicou.

Ao defender a aprovação do PL pelo Plenário no 1º turno , Marcela Trópia lembrou o pedido de contratação de empréstimo para conclusão das obras na Avenida Vilarinho, em Venda Nova, que, segundo ela, não fazia sequer menção ao local, e enfatizou que quanto mais informações o Legislativo tiver mais efetiva será a fiscalização. Na ocasião, o vereador Ciro Pereira (PTB) lembrou que, mesmo sem a autorização do empréstimo, a obra foi concluída. “Então, para que o Kalil queria o dinheiro?”, questionou. Fernanda Altoé afirmou que, se o empréstimo for bom para a cidade, certamente será autorizado pelo Legislativo. Única a se abster de votar, Iza Lourença (Psol) alegou preferir esperar a discussão do PL no 2º turno para se posicionar. Para serem aprovados, o PL ou o substitutivo exigem o voto favorável de dois terços dos parlamentares (28).

Direito de crença

O PL 400/2022, de Flávia Borja (PP), determina que os templos de qualquer culto terão garantida a liberdade para atribuir o uso dos banheiros de suas dependências de acordo com a definição biológica de sexo, pela denominação “masculino” e “feminino”, e não pela identidade de gênero, estendendo a aplicação da lei às escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas, aos eventos e atividades por elas realizados, ainda que fora de suas dependências. Na justificativa, a autora aponta que a legislação municipal sobre a disponibilização e uso de banheiros em locais públicos e privados já prevê a separação por sexo e que, ainda que outros conceitos hoje sejam considerados na sociedade e no judiciário, a questão confronta dois direitos fundamentais – o princípio da dignidade humana e a liberdade de pensamento, de consciência e de religião. “A Constituição não institui hierarquia ou prevalência de um sobre o outro, mesmo porque o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, integra o princípio da dignidade humana”, afirma a vereadora.

O PL foi considerado constitucional e legal pela Comissão de Legislação e Justiça e analisado conjuntamente nas Comissões de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor e de Orçamento e Finanças Públicas; o parecer concluiu pela aprovação sob os critérios de ambas, uma vez que a proposição não impõe o credo, e sim a garantia do seu exercício e manifestação e da observância de seus dogmas” e “não impacta o orçamento público ou acarreta aumento de despesas para o erário”.

Irmãos na mesma escola

O PL 350/2022, de Marcela Trópia, Nikolas Ferreira (PL), Professora Marli (PP) e Reinaldo Gomes Preto do Sacolão (MDB), que aguarda a decisão do Plenário em 1º turno, pretende garantir o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar, condicionada à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos. A proposta também se aplica a estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. Segundo os autores, “dar efetividade a esse direito traz conforto e economia às famílias, uma vez que a matrícula em unidades distintas pode trazer custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos”. 

O PL obteve o aval das Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Em resposta a pedido de diligência da Comissão de Administração Pública, a Secretaria Municipal de Educação ressaltou o mérito da proposição, amparada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando que a medida contribui para a regulamentação do dispositivo em âmbito municipal e “reforça a efetiva participação, interesse e compromisso dos parlamentares”. 

Na segunda parte da Ordem do Dia, pode ser votado requerimento de Gabriel (sem partido) que solicita a apreciação conjunta do PL 425/2022, de autoria dele e outros sete vereadores, pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; e de Orçamento e Finanças Públicas, a fim de possibilitar a votação em 1º turno no Plenário ainda neste ano. O projeto propõe a exclusão das áreas construídas de imóveis tombados ou protegidos do cálculo do potencial construtivo passível de transferência do direito de construir (TDC), de modo a ampliar o fomento que a cidade confere as políticas que se beneficiam do instrumento.

Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara BH