Facilitar a análise de pertinência e a fiscalização de empréstimos contratados pela Prefeitura e reduzir o tempo e os custos das famílias na condução dos filhos à escola são os objetivos dos dois projetos de lei que podem ser votados no Plenário na reunião desta segunda-feira (5/12), a partir das 14h30, no Plenário Amynthas de Barros.

Assinado pelos vereadores do Novo e Wilsinho da Tabu (PP), o PL 310/2022 prevê que, ao solicitar autorização da Câmara para contratar empréstimos, será necessário, entre outras condições, informar a motivação para execução da obra, aquisição de bem ou contratação de serviço a que os recursos se destinam; apresentar projeto emitido por técnico responsável contendo o cronograma; e indicar as fontes de recurso para pagamento da dívida. O PL 350/2022, por sua vez, estabelece a prioridade da matrícula de irmãos na mesma instituição educacional, evitando que precisem estudar em unidades diferentes, o que onera os responsáveis e favorece a evasão escolar.

Caso o PL 310/2022, de Fernanda Pereira Altoé, Marcela Trópia, Braulio Lara e Wilsinho da Tabu, seja aprovado em 2º turno no Plenário e sancionado pelo prefeito Fuad Noman (PSD), o Executivo deverá, a partir da entrada da lei em vigor, explicar antecipadamente como e onde pretende aplicar os recursos contratados. Aprovado em 1º turno com 39 votos favoráveis e 1 abstenção, o texto recebeu um substitutivo da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O novo texto proposto pelo líder de governo Bruno Miranda (PDT), relator do PL, exclui a necessidade de envio do projeto e do cronograma e substitui ‘empréstimo’ por ‘operações de crédito’, termo utilizado na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Resolução 43/2001 do Senado. “Os processos de contratação de crédito passam por uma série de etapas em várias instâncias externas ao Município, tendo que seguir o estabelecido no Manual de Instrução de Pleitos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)”, explicou.

Ao defender a aprovação do PL pelo Plenário no 1º turno , Marcela Trópia lembrou o pedido de contratação de empréstimo para conclusão das obras na Avenida Vilarinho, em Venda Nova, que, segundo ela, não fazia sequer menção ao local, e enfatizou que quanto mais informações o Legislativo tiver mais efetiva será a fiscalização. Na ocasião, o vereador Ciro Pereira (PTB) lembrou que, mesmo sem a autorização do empréstimo, a obra foi concluída. “Então, para que o Kalil queria o dinheiro?”, questionou. Fernanda Altoé afirmou que, se o empréstimo for bom para a cidade, certamente será autorizado pelo Legislativo. Única a se abster de votar, Iza Lourença (Psol) alegou preferir esperar a discussão do PL no 2º turno para se posicionar. Para serem aprovados, o PL ou o substitutivo exigem o voto favorável de dois terços dos parlamentares (28).

Irmãos na mesma escola

O PL 350/2022, de Marcela Trópia, Nikolas Ferreira (PL), Professora Marli (PP) e Reinaldo Gomes Preto do Sacolão (MDB), que aguarda a decisão do Plenário em 1º turno, pretende garantir o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar, condicionada à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos. A proposta também se aplica a estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. Segundo os autores, “dar efetividade a esse direito traz conforto e economia às famílias, uma vez que a matrícula em unidades distintas pode trazer custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos”. 

O PL obteve o aval das Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Em resposta a pedido de diligência da Comissão de Administração Pública, a Secretaria Municipal de Educação ressaltou o mérito da proposição, amparada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando que a medida contribui para a regulamentação do dispositivo em âmbito municipal e “reforça a efetiva participação, interesse e compromisso dos parlamentares”. 

A inclusão das matérias na pauta de dezembro foi indicada, respectivamente, pela bancada do PP e pelo Bloco Democrático Independente, liderado por Reinaldo Preto do Sacolão, na última reunião do Colégio de Líderes..

Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara BH