Foi aprovado conjuntamente pelas Comissões de Orçamento e Finanças Públicas; Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; e Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor parecer favorável ao Projeto de Lei 446/2022, que cria um sistema integrado de pagamento de tarifas que permite a cobrança de passagens via cartões de crédito e débito, por aproximação.

O texto faz parte de uma série de três propostas voltadas para o tema em tramitação. Os outros dois são o PL 444/2022, que permite que as vias arteriais do município passem a contar com faixa exclusiva destinada aos ônibus, já apreciado também pelas comissões em reunião conjunta, e o PL 442/2022, que altera a forma de remuneração das empresas de ônibus pela prestação de serviços, passando a cobrança por quilometragem rodada ao invés de número de passageiros. Os dois projetos já apreciados (PLs 446/2022 e 444/2022) estão conclusos para apreciação em Plenário, em 1º turno, e precisam dos votos favoráveis da maioria dos vereadores presentes. Confira aqui o resultado da reunião.

Facilidade no pagamento

O PL 446/2022 tem como objetivo criar um sistema integrado de pagamento de tarifas e controle de acesso que possibilite: a coleta e o processamento de dados necessários ao planejamento e ao controle do serviço; o controle numérico dos passageiros de forma que todos os usuários sejam contabilizados pelos validadores dos ônibus e das estações de integração; o controle e o gerenciamento dos beneficiários de gratuidade; maior segurança por meio da redução de moeda corrente nos procedimentos de cobrança de passagens nos ônibus e redução da evasão de receitas e eventuais fraudes. O texto teve parecer aprovado pelas Comissões de Administração Pública; Orçamento e Finanças Públicas; Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; e Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor.

A proposta tem o vereador Gabriel como primeiro signatário, contando ainda com a autoria de outros 16 vereadores: Cláudio do Mundo Novo (PSD), Cleiton Xavier (PMN), Dr. Célio Frois (PSC), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (PP), Helinho da Farmácia (PSD), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), José Ferreira (PP), Léo (União), Marcos Crispim (PP), Marilda Portela (Cidadania), Miltinho CGE (PDT), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Wesley (PP) e Wilsinho da Tabu (PP).

O projeto prevê que o sistema utilize cartões inteligentes recarregáveis, cartões de crédito ou débito por meio da tecnologia Near Field Comunication (NFC), que é o modo de aproximação; pagamento por QR Code digitalmente ou impresso em bilhete de utilização única, além de outras formas e mídias que permitam a validação de créditos eletrônicos de passagem diretamente no validador do veículo. O sistema também deverá prever a possibilidade de armazenagem, nos cartões inteligentes, de créditos eletrônicos de outros sistemas de transporte no município e região metropolitana de BH, e proíbe a cobrança de taxa de serviço para a venda e recarga de créditos quando a compra for efetuada diretamente por pessoa física. Se aprovada a proposta, o sistema deverá estar funcionando plenamente até o final de 2023.

Bruno Miranda (PDT) foi o relator do texto. De acordo com seu parecer, o projeto faz parte de um esforço da Câmara para tornar mais eficiente o sistema de transporte público da cidade. “A experiência em Belo Horizonte com o serviço por ônibus ineficaz resultou em uma série de eventos que culminaram em uma crise no sistema de transporte.  É nesse contexto que a Câmara Municipal vem trabalhando e alcançando avanços significativos em relação à qualificação dos sistemas de transporte público coletivo”, afirmou Bruno no parecer. Ainda de acordo com ele, as medidas garantem o alcance da universalidade do transporte público e a melhoria da performance do sistema viário, com destaque para o aumento da acessibilidade da população e qualidade das viagens. Esse PL vai auxiliar a Prefeitura no processo de planejar, organizar, dirigir e controlar o uso de recursos para alcançar determinados objetivos”, afirmou o relator, líder do governo, concluindo pela aprovação do texto.

Pronto para o Plenário

O parecer foi aprovado com 7 votos a favor e 1 abstenção, do vereador Pedro Patrus (PT). Marilda Portela, que também participou da reunião, não votou por ser uma das autoras da proposta.  O texto está concluso para apreciação do Plenário em 1º turno. Na Comissão de Legislação e Justiça recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. O PL 446/2022 precisa do voto sim da maioria dos vereadores presentes para sua aprovação.

Participaram da reunião além de Marilda e Pedro, os vereadores Bruno Miranda, Braulio Lara (Novo), Álvaro Damião (União), Ciro Pereira (PTB), Nikolas Ferreira (PL), Gilson Guimarães (Rede) e Professor Claudiney Dulim (Avante), que presidiu os trabalhos.

Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara BH