Projeto do Executivo que promove mudanças nas regras para acesso, cálculo e reajuste dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão dos servidores municipais será objeto de diligência, conforme decidiu a Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (30/11).

O modelo de reforma apresentado pela PBH segue o formato aplicado aos servidores efetivos do governo federal em função da promulgação da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019. Assinada por Iza Lourença (Psol), a proposta de diligência solicita informações da Prefeitura e de representações sindicais de trabalhadores. Os dados requeridos serão utilizados para fundamentar o relatório da parlamentar ao projeto da Prefeitura.

Do subsecretário de Gestão Previdenciária e da Saúde do Segurado, Gleison Souza, é solicitado o Relatório de Avaliação Atuarial apresentado em 2011, em data anterior à Lei 10.362, que, naquele mesmo ano, reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município. Além disso, diversas questões presentes no projeto de reforma da previdência e que impactam os servidores são também objeto de questionamentos endereçados à Secretaria Municipal de Planejamento, ao Sindicato dos Servidores do Legislativo do Município de Belo Horizonte, ao Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Belo Horizonte, ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte e ao Sindicato dos Médicos de Minas Gerais.

O prazo para cumprimento da diligência, que é improrrogável, é de até 30 dias. Atendida a diligência dentro do prazo, ou vencido este sem atendimento, será a proposição devolvida à relatora Iza Lourença para que emita seu parecer no prazo improrrogável de cinco dias, independentemente do prazo original que lhe restar.

O Projeto de Lei 434/2022 aumenta o tempo de contribuição ao mesmo passo em que diminui o benefício previdenciário dos servidores municipais inativos. De acordo com o texto, o provento do aposentado será 60% da média de todas as remunerações, acrescido de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição.

A regra proposta pela Prefeitura para cálculo dos proventos previdenciários traz mais prejuízos aos servidores municipais do que aquela aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais para os servidores estaduais. Este foi um dos pontos criticados por vereadores, representantes sindicais e servidores em audiência pública realizada pela Comissão de Administração Pública no dia 16 de novembro, a pedido de Iza Lourença. 

Na ocasião, a parlamentar defendeu a suspensão da tramitação do PL 434/2022 e da PELO 5/2022, que trata do mesmo tema, bem como se manifestou favoravelmente ao aumento da contribuição paga pela Prefeitura que, caso fosse o dobro do valor descontado dos servidores, deveria ficar em 28%. 

A ausência de proposta para aumentar a contribuição patronal por parte da Prefeitura também foi criticada por entidades sindicais, que, na audiência, apontaram que o governo federal e o Estado de Minas ampliaram sua participação no financiamento dos proventos previdenciários, diferentemente do que pretende fazer a PBH.

Requerimentos de informação

Iza Lourença também apresentou, neste mês de novembro, requerimentos de informação aprovados pela Comissão de Administração Pública acerca da Reforma da Previdência proposta pelo Poder Executivo. Em um dos requerimentos, a parlamentar pede que a PBH informe a origem dos recursos financeiros utilizados para a compra dos bens imóveis da Beneficência da Prefeitura de Belo Horizonte (Beprem), bem como esclareça os valores de cada um deles e a destinação que lhes foi dada.

Em outro requerimento, a vereadora questiona a PBH quanto ao número de homens no serviço público municipal com idade igual ou superior a 57 anos e pede esclarecimentos em relação ao quantitativo de servidores com tempo de contribuição igual ou superior a 32 anos no serviço público. Ela também quer saber o quantitativo de mulheres no serviço público municipal com idade igual ou superior a 53 anos, bem como o quantitativo de servidoras com tempo de contribuição igual ou superior a 28 anos no serviço público. Entre outras questões endereçadas à PBH, a parlamentar quer também que sejam apresentados esclarecimentos quanto ao número de servidores com direito à aposentadoria voluntária nos próximos anos.

Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara BH