Sindicatos de servidores municipais e vereadores manifestaram, em audiência pública nesta quarta-feira (16/11), posicionamento contrário à reforma da previdência apresentada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal na forma do Projeto de Lei 434/2022 e da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 5/2022. Entre as críticas aos critérios da PBH está o fato de que eles não trazem o aumento da alíquota patronal, como ocorreu em níveis federal e estadual, e ainda apresentam regras mais rígidas.

A presidente da Comissão de Administração Pública e requerente da audiência, Iza Lourença (Psol), afirmou que os servidores municipais não aceitam uma reforma que aumenta o tempo de contribuição ao mesmo passo em que diminui o benefício previdenciário. A parlamentar defendeu a suspensão da tramitação do PL e da PELO, bem como o aumento da contribuição paga pela Prefeitura que, caso fosse o dobro do valor descontado dos servidores, deveria ficar em 28%. Para a Subsecretaria de Gestão Previdenciária e da Saúde do Segurado, proposta geraria economia aos cofres municipais, podendo os recursos serem revertidos em políticas públicas. Caso não haja negociação com os servidores por parte da PBH, categoria promete greve geral.

Diante de uma Câmara lotada por servidores que entoavam palavras de ordem contra a reforma e prometiam greve geral caso a proposta venha a ser aprovada, vereadores se prontificaram a lutar por mudanças nos apresentados pela PBH. Wilsinho da Tabu (PP) parabenizou os servidores pela mobilização e afirmou que já existe um Grupo de Estudo em diálogo com a Prefeitura, o qual já apresentou propostas sobre o tema da reforma. Helinho da Farmácia (PSD) explicou que os parlamentares estão articulando para que ao final das conversações com o Executivo seja obtida uma solução que contemple os servidores municipais.

Gabriel (sem partido) salientou que a Comissão de Legislação e Justiça, da qual faz parte, apoiou a realização da audiência pela Comissão de Administração Pública, que é o colegiado responsável por discutir o mérito da matéria. Ele pontuou, ainda, que os vereadores, que já se reuniram com a PBH para tratar da reforma, ouvem com “muito respeito” os servidores municipais.

Pedro Patrus (PT) pontuou que as servidoras e servidores de Belo Horizonte não aceitam a reforma proposta e salientou a necessidade de os trabalhadores procurarem Professor Claudiney Dulim (Avante) e Wanderley Porto (Patri), respectivamente presidente e relator da Comissão Especial que vai apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 5/2022, que trata da reforma da previdência. De acordo com o petista, a PELO é tão ruim quanto o projeto de lei.  

Duda Salabert (PDT) afirmou que é “totalmente contrária” tanto à forma quanto ao conteúdo da reforma da previdência. Segundo ela, o texto chegou à Câmara sem nenhum diálogo com a classe trabalhadora. A parlamentar afirmou que a Prefeitura não pode ser administrada como se fosse uma empresa e pontuou que o orçamento público deve estar a serviço da melhoria das condições de vida da classe trabalhadora. Ainda de acordo com Duda, a busca de um suposto equilíbrio fiscal não pode se dar por meio da retirada dos direitos previdenciários. Ela também defendeu que o projeto de lei e a proposta de emenda à lei orgânica não sejam votados em 2022.

Bella Gonçalves (Psol) criticou o que considera falta de clareza quanto ao déficit da previdência dos servidores. Ainda conforme a parlamentar, a audiência pública só ocorreu após a Prefeitura ser pressionada a aceitar a discussão. De acordo com Bella, além de a reforma ter sido apresentada sem qualquer diálogo com os trabalhadores que serão impactados, faltam informações no projeto. Para a parlamentar, o projeto e a PELO devem ser retirados de tramitação para que, a partir daí, seja instaurado um processo de diálogo com estudos compartilhados por Executivo, servidores e Câmara Municipal, de modo que seja possível chegar a uma nova proposta para a previdência municipal.

Macaé Evaristo (PT) afirmou que o “equilíbrio fiscal não pode ser feito nas costas dos trabalhadores”. Para a parlamentar, que ressaltou que seu voto sobre o tema será definido pelo conjunto dos servidores, a reforma não pode ser feita para retirar direitos. Marcela Trópia (Novo) também criticou as propostas enviadas pela PBH à Câmara Municipal e defendeu mudanças que aproximem o modelo proposto pela PBH à reforma implementada em nível estadual. 

Aumento da alíquota patronal

O representante do Sindibel, Israel Arimar de Moura, lembrou que o gasto do Município de Belo Horizonte com servidores ativos e aposentados está bem abaixo do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele explicou que o gasto da Prefeitura com o pagamento da folha salarial, tanto dos servidores da ativa quanto de todos os aposentados, não ultrapassa 43% da arrecadação, sendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que os municípios possam gastar até 53% de sua arrecadação com estes pagamentos. Além disso, ele apontou que a média salarial do servidor de BH é menor que a dos servidores federais e estaduais. O sindicalista explicou, ainda, que, quando a reforma da previdência do governo Bolsonaro foi aprovada, seus defensores disseram que seriam criados empregos e que os problemas econômicos do país seriam resolvidos, contudo, nenhuma das duas coisas aconteceu. O sindicalista também conta que o Congresso Nacional decidiu que a reforma aprovada para os servidores federais não valeria para estados e municípios, assim, os entes federados deveriam discutir mudanças de acordo com suas próprias realidades. 

Israel também defendeu que o cálculo do déficit previdenciário deva considerar a existência do Fufin e do BHPrev, sendo que, este último é superavitário e apresenta um saldo de mais de R$ 1 bilhão. Em relação ao Fufin, o sindicalista aponta que também não cabe falar em déficit, uma vez que é responsabilidade do tesouro municipal garantir os benefícios previdenciários de todos aqueles que integram este fundo até a sua extinção. Israel destacou que o Municipío deveria aumentar a alíquota patronal, como fizeram o governo federal e o Estado de Minas, o que reduziria eventual perspectiva de déficit do BHPrev. 

Cálculo dos proventos

Israel também criticou a proposta de reforma municipal no que tange à regra geral para cálculo dos proventos previdenciários. Enquanto que a reforma aprovada em nível estadual prevê que os benefícios previdenciários sejam calculados a partir de 60% da média das 80% maiores remunerações acrescidos de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição, a proposta da PBH pretende que o provento do aposentado seja 60% da média de todas as remunerações acrescidos de 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição, prejudicando, comparativamente, o servidor municipal. O sindicalista também aponta que o pedágio presente na proposta da PBH é pior para os servidores municipais do que aquele aprovado para os servidores do Estado de Minas Gerais. Para o sindicalista, a questão em discussão é política e não técnica. Ele também pediu aos vereadores que não votem as proposições encaminhadas pela Prefeitura neste ano.

O posicionamento do Sindbel foi seguido pelas demais entidades sindicais presentes na audiência: Sinfisco-BH; Sinmed-MG; Sindslembh; Sind-Rede-BH

Henrique Araújo, representante do Sinfisco-BH apontou que a ALMG garantiu regras muito mais brandas para os servidores estaduais. Ele também destacou que o governo federal aumentou a alíquota patronal para evitar o déficit previdenciário, diferentemente do que faz a PBH. Para ele, o Estado não existe para gerar lucro, argumentando que relatório encomendado pela PBH sobre a previdência dos servidores diz que no ano passado havia superávit e que este ano houve déficit, sem que nenhuma mudança relevante tenha acontecido. Diante disso, Henrique questionou se foi feito “malabarismo” com os números, acrescentando que o déficit apresentado parece “encomendado”. Ainda de acordo com o sindicalista, se a PBH, em 2020, tivesse aumentado a alíquota patronal para 28%, nem com “malabarismo nos números” haveria déficit. Ele destacou também que o cenário macroeconômico mudou e que há perspectiva de aumento de juros no país, o que, aliado ao aumento da alíquota patronal, resolveria, no cenário mais imediato, a questão do déficit. Ele questionou, ainda, os critérios técnicos utilizados pela PBH para defender que a reforma mais adequada para a cidade é a da União e não aquela aprovada em nível estadual.

Para a PBH, proposta é boa 

Gleison Pereira de Souza, subsecretário de Gestão Previdenciária e da Saúde do Segurado, destacou que a reforma proposta pelo Município tem como objetivo adequar integralmente as regras previdenciárias do Município àquelas que passaram a vigorar para os servidores públicos federais em função da promulgação da Emenda Constitucional Federal 103, de 2019. Conforme o subsecretário, a reforma aprovada pelo Congresso não impactou servidores estaduais e municipais por falta de condições políticas para tanto. Ele também explicou que cada vez que a expectativa de vida aumenta é gerado um problema do ponto de vista previdenciário, já que mais pessoas passam a receber o beneficio enquanto que se reduz o número de contribuintes.

Em relação ao aumento da contribuição patronal, Gleison afirmou que tal medida significaria que os cidadãos de Belo Horizonte seriam responsáveis por pagar a conta previdenciária. Ainda segundo ele, a reforma proposta pela PBH geraria uma economia de quase R$ 1 bilhão nos próximos cinco anos. Conforme a Prefeitura, o Tesouro Municipal precisou aportar R$831.962.545,86, no ano de 2021, para que fossem honrados os pagamentos dos aposentados e pensionistas. Considerando os últimos anos, esse aporte teve uma variação média de 21%, saltando de R$321.000.000,00 em 2016, para quase R$832.000.000,00 em 2021. 

Ainda segundo o Executivo, caso nada seja feito, muito em breve essa cifra poderá ultrapassar a ordem de um bilhão de reais por ano. Estudo atuarial encomendado pela PBH aponta que o Tesouro Municipal terá que alocar um montante total de R$30.476.684.453,28 nas próximas décadas para que sejam pagos todos os benefícios, valor esse que, segundo o secretário, poderia ser destinado a políticas públicas de saúde e educação, entre outras, caso não existisse o déficit previdenciário. 

Mais discussão

Diante da perspectiva de retirada de direitos de servidores municipais, com a majoração do tempo de contribuição e a redução dos benefícios previdenciários, e tendo em vista os questionamentos quanto ao déficit previdenciário, a presidente da Comissão de Administração Pública defendeu a suspensão da tramitação das proposições relativas à previdência, bem como sugeriu o envio de um projeto pela PBH com o objetivo de aumentar a contribuição patronal. De acordo com ela, a reforma proposta em nível municipal é pior que a estadual e que a nacional. Iza destacou que irá solicitar um estudo técnico sobre o fundo previdenciário, bem como informações sobre a destinação dos imóveis que pertenciam à Beprem no intuito de garantir o papel fiscalizador da CMBH.

Segundo Wanderson Rocha, do Sindrede, as entidades sindicais formarão um calendário conjunto de mobilizações contra a reforma. Ele afirmou que, caso não haja negociação por parte da PBH, haverá greve dos servidores municipais.

Superintendênica de Comunicação Institucional – Câmara BH