Retirada de teto para destinação de recursos de emendas parlamentares para a área da saúde, mudança no rol de possíveis beneficiários das emendas na área de assistência social, desenvolvimento de sistema integrado de informações e estabelecimento de novo fluxo de tramitação das emendas. Estas são algumas das sugestões que compõem do relatório final da Comissão Especial de Estudo – Orçamento Impositivo, aprovado nesta quinta-feira (10/11).

O texto, de autoria da relatora da comissão, vereadora Marcela Trópia (Novo), foi aceito por unanimidade e propõe que sejam feitas alterações no Regimento Interno da CMBH e na Lei Orgânica do Município, além de indicações ao Executivo, a fim de colocar em prática as sugestões previstas no relatório. Criada para auxiliar no aperfeiçoamento do processo de sugestão e execução das emendas de execução obrigatória, a comissão especial promoveu debates com os mais variados setores da sociedade, colhendo informações e orientações que estão reunidas no relatório final. Com a aprovação, o texto será remetido ao prefeito Fuad Noman (PSD) e à presidente da Câmara, vereadora Nely Aquino (Pode).

Entre os dias 13 de maio e 10 de novembro, os vereadores que compõem a Comissão Especial de Estudo – Orçamento Impositivo realizou 16 reuniões ordinárias. Em seis meses, os parlamentares definiram um plano de trabalho, promoveram debates temáticos com representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, ouviram setores da sociedade civil e de órgãos de controle e aprovaram relatório final, sugerindo a implementação de nove itens, que Marcela Trópia chamou de “formulação de soluções”. “Foi um trabalho hercúleo que fica como legado para essa Casa”, disse a vereadora, explicando que o objetivo é ajudar no como fazer a destinação de recursos por meio das emendas impositivas. “Vamos agora trabalhar nos encaminhamentos”, finalizou Marcela, propondo que as alterações sugeridas sejam feitas com o objetivo de aprimorar o processo.

Propostas de mudanças

Entre as sugestões descritas no relatório está a possibilidade de destinação total de recursos das emendas para a área de saúde, alterando para piso os atuais 0,5% previstos em lei como teto. “Nesse sentido, entendemos que seria necessária uma alteração no texto da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, para transformar o teto de 0,5% em piso. Assim, seria possível a um parlamentar destinar 100% do valor referente a suas emendas individuais para a saúde, caso julgasse relevante”, explica Marcela no texto aprovado pela comissão.

A relatora sugere ainda que haja uma mudança no rol de possíveis beneficiários das emendas. Atualmente, de acordo com a Emenda à Lei Orgânica 34, que criou o Orçamento Impositivo, só podem ser indicados recursos até o limite de 25% do valor total das emendas individuais a “pessoas jurídicas de direito privado cadastradas no Município e que tenham atuação na área de saúde e assistência social”. Segundo a vereadora, a decisão de limitar a entidades que atuem na área de saúde ou assistência social traz consequências que impactam diretamente no processo de elaboração das emendas individuais pois, conforme explicou a secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, Maíra Colares, nem toda entidade que atua no terceiro setor prestando um serviço social é uma entidade de assistência social. Marcela sugere então que o escopo de organizações atendidas seja ampliado com o objetivo de “enriquecer a prestação de serviços no município”.

Marcela propõe ainda que seja estabelecido um piso no valor das emendas com o objetivo de facilitar a execução e a prestação de contas, evitando que haja um número muito grande de propostas com baixo valor destinado. Também consta do relatório pedido para que o Executivo encaminhe um portfólio de projetos a serem contemplados com antecedência, que as emendas tenham um detalhamento mais objetivo, a fim de facilitar sua execução, e que seja feito um novo fluxo de tramitação das emendas. Esse novo fluxo teria início assim que fosse protocolado o Projeto de Lei Orçamentária Anual, quando órgãos e entidades do Poder Executivo apontariam projetos e ações que possam ser objeto de emendas.

Quanto à fiscalização, Marcela reforça a necessidade do que chama de “controle preventivo”, que se dá por meio de uma análise, a partir de uma avaliação de riscos dos destinatários. “A ideia é que, antes da indicação, seja criado um checklist com alguns filtros que possam classificar os possíveis riscos de celebração de parcerias com as referidas entidades e seus membros administrativos”, explica a vereadora.

Encaminhamentos

Como encaminhamentos, o relatório final da comissão especial propõe que sejam apresentados proposta de Emenda à Lei Orgânica, contendo as recomendações aprovadas; projeto de resolução para modificar o Regimento Interno, com o intuito de possibilitar a apresentação de emendas conjuntas; e indicações para que o Executivo adquira um sistema informatizado para facilitar os ajustes nas emendas, crie uma seção específica no Portal da Transparência para acompanhamento da execução das emendas, promova alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e encaminhe o portfólio de projetos com a maior antecedência possível. Segundo Wilsinho da Tabu (PP), que presidiu os trabalhos da comissão, as sugestões podem melhorar bastante o processo de apresentação das emendas. 

Os vereadores Gabriel (sem partido) e Professor Claudiney Dulim (Avante), que também participaram da reunião e votaram a favor do relatório final, destacaram a importância da participação de todos e a dedicação das assessorias dos gabinetes dos vereadores e da Câmara Municipal. Com a aprovação, o relatório será enviado ao prefeito Fuad Noman e à presidente da CMBH, Nely Aquino. As indicações ao Executivo e propostas de alteração no Regimento Interno e na Lei Orgânica também serão encaminhadas para o trâmite na Casa.

Assista à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara BH