Três projetos de lei que propõem alterações em regras do sistema de transporte coletivo da Capital receberam parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, em 1º turno, nesta terça-feira (8/11). 

O PL 442/2022 altera a forma de remuneração das empresas de ônibus pela prestação de serviços, que devem passar a ser cobrados por quilometragem rodada ao invés de número de passageiros; o PL 444/2022 permite que as vias arteriais do município passem a contar com faixa exclusiva destinada aos ônibus e que estas possam ser reversíveis de acordo com o horário de pico; e o PL 446/2022 cria um sistema integrado de pagamento de tarifas que permite a cobrança de passagens via cartões de crédito e débito, por aproximação. Com o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), as propostas agora seguem para avaliação das comissões temáticas, antes que possam ser votadas em 1º turno. Confira o resultado final da reunião.

Quilômetro rodado e controle das linhas

O PL 442/2022 tem por objetivo alterar a sistemática de cobrança do transporte coletivo da capital. Atualmente, o sistema é remunerado exclusivamente pelo número de passageiros transportados a cada viagem; a proposta é remunerar as concessionárias por produção quilométrica, ou seja, pelo trajeto percorrido por cada linha, independente do número transportado. Ao justificarem a mudança, Gabriel (sem partido) e outros 14 vereadores que assinam a proposta, destacam que o que sistema atual estimula a superlotação dos veículos em detrimento do atendimento de linhas consideradas pouco lucrativas. São co-autores do texto Cláudio do Mundo Novo (PSD); Cleiton Xavier (PMN); Dr. Célio Frois (Cidadania); Duda Salabert (PDT); Helinho da Farmácia (PSD); Irlan Melo (Patri); Léo (União); Marcos Crispim (PP); Marilda Portela (Cidadania); Miltinho CGE (PDT); Pedro Patrus (PT); Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB); Wesley (PP) e Wilsinho da Tabu (PP).

Nessa nova lógica, segundo os autores, o Executivo reassume o controle das linhas e horários para direcioná-las a satisfazer o interesse público, determinando previamente o trajeto, os horários e a distância a ser percorrida, o que beneficia diretamente as viagens noturnas e o aumento do número de viagens em horário de pico. “Além disso, o controle e gestão dos valores arrecadados a título de tarifa retornam ao Executivo, que só realizará o pagamento do serviço se confirmada a prestação na forma e nos termos exigidos pelo poder público”, destacam.

O relator, Jorge Santos (Republicanos), considerou que não existe confronto com normas do ordenamento jurídico vigente e nenhum vício quanto a sua constitucionalidade e legalidade, estando ainda o projeto devidamente instruído. O parecer favorável foi acatado pelo colegiado e o PL 442/2022 segue agora para análise das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas, antes que seja levado ao Plenário, para votação de 1º turno, quando estará sujeito ao quórum da maioria dos membros (21 vereadores).

Faixas exclusivas

Teve parecer favorável o PL 444/2022, que institui a implementação de faixas exclusivas para o transporte coletivo público de passageiros e prevê que as vias arteriais de BH contem com faixa exclusiva destinada aos ônibus coletivos. Assinada por Gabriel e outros 18 vereadores, a proposição, segundo os autores, objetiva determinar soluções urgentes a serem adotadas pela Prefeitura a fim de melhorar o fluxo de veículos na capital, principalmente do transporte coletivo. Também são signatários do texto Cláudio do Mundo Novo; Cleiton Xavier; Dr. Célio Frois; Duda Salabert; Fernanda Pereira Altoé (Novo); Flávia Borja (PP); Helinho da Farmácia; Irlan Melo; Jorge Santos; Léo; Marcos Crispim; Marilda Portela;  Miltinho CGE; Pedro Patrus; Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Wanderley Porto (Patri); Wesley e Wilsinho da Tabu.  “A instalação de mecanismos como faixas exclusivas são soluções comprovadamente eficazes para a redução do tempo de viagem no transporte coletivo, meio utilizado pela maior parte dos trabalhadores no município”, dizem os autores na justificativa do projeto.

A proposta ainda prevê a reversibilidade das faixas exclusivas de modo a garantir uma maior flexibilidade da malha viária da cidade. De acordo com classificação do Código de Brasileiro de Trânsito (CTB) a via arterial Ã© “aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade”.

Ao relatar a medida, Rubão (PP) não encontrou objeções que ferissem os critérios da CLJ e opinou pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do PL. A proposta, que necessita da maioria simples para ser aprovada no Plenário, deve ser avaliada ainda na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, e na Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana.

Pagamento via cartões de crédito e débito

Ainda sobre o sistema de transporte coletivo, foi avaliado pelo colegiado o PL 446/2022, que dispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica nos ônibus convencionais e suplementares. A proposta objetiva criar um sistema integrado de pagamento de tarifas e controle de acesso que possibilite: a coleta e o processamento de dados necessários ao planejamento e ao controle do serviço; o controle numérico dos passageiros de forma que todos os usuários sejam contabilizados pelos validadores dos ônibus e das estações de integração; o controle e o gerenciamento dos beneficiários de gratuidade; maior segurança por meio da redução de moeda corrente nos procedimentos de cobrança de passagens nos ônibus e redução da evasão de receitas e eventuais fraudes.

Gabriel também é o primeiro signatário do projeto, que conta com a autoria de outros 16 vereadores: Cláudio do Mundo Novo; Cleiton Xavier; Dr. Célio Frois; Fernanda Pereira Altoé; Flávia Borja; Helinho da Farmácia; Irlan Melo; Jorge Santos; José Ferreira; Léo; Marcos Crispim; Marilda Portela; Miltinho CGE; Reinaldo Gomes Preto Sacolão; Wesley e Wilsinho da Tabu.

A proposta ainda prevê que o sistema utilize cartões inteligentes recarregáveis, cartões de crédito ou débito por meio da tecnologia Near Field Comunication (NFC), que é o modo de aproximação; pagamento por QR Code digitalmente ou impresso em bilhete de utilização única, além de outras formas e mídias que permitam a validação de créditos eletrônicos de passagem diretamente no validador do veículo. O sistema também deverá prever a possibilidade de armazenagem, nos cartões inteligentes, de créditos eletrônicos de outros sistemas de transporte no município e região metropolitana de BH, e proíbe a cobrança de taxa de serviço para a venda e recarga de créditos quando a compra for efetuada diretamente por pessoa física.

Relator na CLJ, Rubão considerou que o texto não vislumbra nenhum vício quanto à iniciativa para deflagar o processo legislativo, que inexiste qualquer confronto com norma posta no ordenamento jurídico, sendo este devidamente instruído com as normas dispostas no Regimento Interno e com a técnica legislativa. A proposta segue agora para análise nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor e de Orçamento e Finanças Públicas, antes de ser levado à votação de 1º turno, quando estará sujeito ao quórum da maioria dos presentes.  

Participaram da reunião as vereadores Fernanda Pereira Altoé e Marcela Trópia (Novo); e os vereadores Gabriel, Irlan Melo, Nikolas Ferreira (PL), Professor Juliano Lopes (Agir), Reinaldo Gomes Preto Sacolão e Rubão.

Assista Ã  íntegra da reunião.

Superintend̻ncia de Comunica̤̣o Institucional РC̢mara BH