Representantes de servidores públicos municipais se reuniram, nesta segunda-feira (7/11), com vereadores para dar início às discussões sobre o Projeto de Lei 434/2022, que trata da reforma do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos efetivos de Belo Horizonte. Entre os encaminhamentos, ficou definido pela presidente da Câmara Municipal, Nely Aquino (Pode), que uma comissão será formada com a participação de sindicados, parlamentares e do Executivo, para debater o tema e apresentar um substitutivo ao texto enviado pela Prefeitura.

De acordo com Nely, a primeira reunião do grupo pode acontecer ainda nesta semana. Durante o debate, que aconteceu no Plenário Amynthas de Barros, foram apresentados diversos pontos considerados negativos da proposta, entre eles o que seria a falta de uma regra clara de transição, a não adequação da contribuição da PBH para o caixa da previdência (mesmo com o aumento da contribuição dos servidores passando de 11% para 14%), e a ampliação exagerada da idade para aposentadoria em todas as categorias. O texto começou a tramitar no mês de outubro e teve parecer pela constitucionalidade, regimentalidade e legalidade na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). A proposição tem o objetivo de implantar na capital mineira exatamente o mesmo modelo aplicado aos servidores efetivos do governo federal em função de emenda constitucional promulgada no primeiro ano do mandato de Jair Bolsonaro (PL).

De autoria do Executivo, o PL 434/2022 promove mudanças nas regras para acesso, cálculo e reajuste dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais. O texto tem sido motivo de questionamentos por parte dos trabalhadores e sindicatos, que alegam que a proposta, além de não ter sido debatida com as várias categorias que forma o serviço público, traz prejuízos enormes como a ampliação exagerada de tempo de serviço, a possibilidade de redução dos valores recebidos por quem se aposentar nas novas regras e a ausência de uma regra de transição clara. “Pedimos aos vereadores que (o projeto) não seja votado na correria e que fique para o ano que vem. Se não for, que seja feito um substitutivo com as propostas aqui consideradas”, disse Israel Arimar, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel). Israel explicou aos participantes que a prefeitura não teria adequado a sua parte na quota de contribuição ao fundo de previdência municipal. Segundo ele, ao ampliar a contribuição dos servidores de 11% para 14%, o Executivo teria que passar sua alíquota de 22% para 28%, conforme ocorreu em vários estados e municípios do Brasil. Ele disse ainda que o déficit da previdência municipal apresentado pela PBH não existe, o que teria sido afirmado pelo próprio Executivo em reunião na Câmara.

Em junho desse ano, o secretário municipal de Gestão Previdenciária, Gleison Pereira, e técnicos da PBH participaram de audiência pública realizada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Solicitada pelo vereador Gabriel (sem partido), a audiência teve como base denúncia do Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC/MG) que indicou falta de dados na prestação de contas da Prefeitura, referente ao ano de 2019, gestão do então prefeito Alexandre Kalil (PSD). Durante a audiência de junho, o secretário afirmou que não há rombo no fundo de previdência dos servidores públicos municipais. À época, segundo Gleison Pereira, o Ministério Público chamou “erroneamente de rombo” um aporte total que deve ser feito pelo Município aproximadamente nos próximos 80 anos. Gleison disse que a maior parte dos fundos previdenciários no Brasil tem essa “insuficiência”. “Eu ouvi da Prefeitura. Fizemos audiência pública sobre a previdência e nos foi informado, com letras garrafais, que não tinha rombo. Qual a prefeitura que está falando a verdade?”, questionou o vereador Gabriel no debate desta segunda-feira.

Mudança de alíquota

Wanderson Rocha é integrante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (SindiRede) e também participou da reunião. De acordo com ele, quando foi feita a mudança da alíquota de contribuição dos servidores, não fizeram a adequação dos valores que devem ser repassados pela prefeitura. “Quando analisaram a portaria do Governo Federal, só trataram da alíquota previdenciária dos servidores. Uma mudança no aportado, com o aumento do repasse da PBH para 27%, resolveria o que chamam de deficit”, disse Wanderson se referindo a auditoria feita pelo próprio Executivo sobre o assunto e sugerindo que a Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara faça também um estudo sobre o tema. O professor disse ainda que não é preciso aplicar todo o regramento federal em BH, que há muitas discrepâncias entre idade e tempo de contribuição e que é preciso uma regra de transição que atenda aos professores que entraram para o serviço público em diferentes épocas.

Ao seguir exatamente o mesmo modelo aplicado aos servidores efetivos do governo federal em função da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, a proposição assinada pelo prefeito Fuad Noman pretende conter a ampliação do uso de recursos do orçamento municipal no pagamento de aposentadorias e pensões. Segundo o Executivo, em 2021 foram aportados, do Tesouro Municipal, R$ 832 milhões. Para vários vereadores e servidores, a proposta da PBH traz mais prejuízos aos servidores que a regra aprovada pelos governos federal e estadual. De acordo com Fernanda Pereira Altoé (Novo), o texto enviado é muito duro com os trabalhadores. “Fizemos uma comparação entre União, Estado e Município, que pesou a mão. O que está sendo proposto (pela PBH) é pior”, disse a vereadora destacando os itens idade, regra de transição e valor de aposentadoria como aspectos negativos da proposta. Fernanda explicou ainda que o governo do estado paga, como alíquota de contribuição para a previdência, o dobro do que paga o servidor, o que não estaria sendo feito pela Prefeitura. A vereadora acha importante debater muito o tema para que a conta “não caia nas costas dos vereadores”.

Segundo Iza Lourença (Psol), que preside a Comissão de Administração Pública, próxima a analisar a proposta, é preciso debater muitos pontos que trazem prejuízo aos servidores. “A PBH não podia mandar (o PL) sem diálogo. Que bom poder fazer essa conversa para debater com profundidade. O papel dessa Casa não é fazer o que o Executivo quer. É ouvir a sociedade e debater, buscando o melhor para a cidade. Podemos construir um substitutivo”, disse a vereadora, afirmando que é “absurdo fazer uma reforma sem transição”. “Não pode ser a toque de caixa. Vamos jogar para o ano que vem essa discussão”, disse Bruno Pedralva (PT), médico e suplente da vereadora Macaé Evaristo que deve assumir mandato como vereador no próximo ano. Wagner Ferreira (PDT) também deve assumir vaga na Câmara no lugar da vereadora Duda Salabert (PDT) e participou da reunião. Segundo ele, a discussão não pode ser atropelada. “Podiam ter feito um debate prévio. As reformas sempre vêm com a proposta de que o servidor trabalhe mais e receba menos. Os servidores de Belo Horizonte não podem ter a pior reforma do Brasil”, sentenciou Wagner.

Os representantes dos servidores entregaram aos vereadores uma lista com questões que devem ser melhor discutidas sobre a reforma. Entre elas estão o ajuste da alíquota de repasse do Executivo para o caixa do fundo previdenciário, alterações referentes à idade de aposentadoria, o cálculo da média de remuneração para cálculo dos valores a serem recebidos, itens relativos à aposentadoria especial, regras de transição, pensão e aposentadoria por invalidez. Para Nazário Nicolau, advogado do Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais de Belo Horizonte (Sinfisco), é preciso discutir com qualidade na busca de segurança jurídica. “Previdência é um pacto que se dá ao longo do tempo. Há uma expectativa de se aposentar com qualidade e a regra de transição tem o condão de proteger a regra anterior. Essa reforma não faz isso”, afirmou Nazário. O PL 434/2022 tramita em 1º turno, já passou pela CLJ, está em análise na Comissão de Administração Pública e também será avaliado pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Para sua aprovação em Plenário precisa do voto favorável de 28 vereadores.

Encaminhamento

Ao final da reunião, a vereadora Nely Aquino reafirmou que uma comissão será formada para debater o tema, com a participação de vereadores integrantes das comissões por onde o PL tem que tramitar, integrantes dos sindicatos que representam diversas categorias e também do Executivo. “Em dezembro terminam meus quatro anos de mandato (à frente da presidência da CMBH). Como Iza falou, sempre estivemos abertos ao diálogo. Somos parceiros e não subservientes à PBH. O encaminhamento será aceito e vamos encaminhar uma primeira reunião. Podemos tirar um substitutivo com esse grupo”, disse a presidente, finalizando os trabalhos.

Assista a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara BH