O adiantamento da devolução de recursos referentes ao orçamento municipal de 2022 no valor de R$ 29.917.857,69 foi anunciado pela presidente da Câmara de BH, Nely Aquino (Pode), na reunião do Plenário desta terça-feira (1º/11).

A quantia é destinada à implementação do subsídio mensal para as concessionárias do serviço de transporte público coletivo convencional, estabelecido pela Lei 11.367/2022, e se soma aos R$ 44.082.142,31 já entregues à Prefeitura no início do ano, conforme acordo entre os poderes. 

Em junho deste ano, os vereadores aprovaram a Lei 11.367/2022, que concede subsídios mensais ao transporte público no total de R$ 237,5 milhões, o que só foi possível por causa da parceria entre o Executivo e o Legislativo. A medida busca evitar o aumento das passagens de ônibus até 2023 e ampliar a circulação, impondo condicionantes às empresas. A proposta foi negociada entre a Prefeitura, vereadores e empresas para impedir o aumento de 27% no valor das passagens autorizado pela Justiça, além de garantir o retorno dos veículos retirados de circulação. Para a implementação do recurso total destinado às empresas, R$ 74 milhões são oriundos do orçamento do Legislativo. Na primeira reunião do Plenário de 2022, em fevereiro, a Casa anunciou a renúncia de R$ 44 milhões como parte deste valor.

Auxílio com fiscalização

A aprovação do subsídio e a destinação de recursos do Legislativo só ocorreram a partir do compromisso de algumas contrapartidas estabelecidas com as empresas de ônibus. Todo o acordo tem sido fiscalizado pelos vereadores junto às concessionárias, que já apresentaram números e estão sendo questionadas periodicamente. Apesar do aumento do número diário de viagens de ônibus e do retorno das viagens noturnas, previstos em contrato, o descumprimento do quadro de horário e a superlotação em horário de pico ainda figuram entre as principais reclamações de usuários. Essa conclusão foi tirada a partir de relatório de prestação de contas apresentado pelo superintendente de Mobilidade Urbana (Sumob), André Dantas, em setembro, em encontro do GT de Mobilidade Urbana, formado por vereadores e integrantes da Prefeitura, que acompanha o cumprimento da obrigatoriedade legal de aperfeiçoamento do sistema pelas concessionárias. A lei que possibilitou o subsídio determina o cumprimento de condicionantes para que o repasse seja feito e estabelece uma prestação de contas mensal. Os pagamentos são feitos no 5º dia útil do mês, após verificação do cumprimento das condicionantes por parte das concessionárias.

Devolução para a cidade

A devolução de recursos aos cofres públicos tem sido uma prática do Legislativo Municipal nos últimos anos. No início de 2021, a Câmara abriu mão de R$ 19 milhões, que se juntaram a outros R$ 79 milhões no final do ano, valores que ajudaram a custear o Auxílio Belo Horizonte às famílias em vulnerabilidade social. Segundo a presidente, a devolução de valores tem ajudado a cidade e a população mais necessitada a enfrentar dificuldades, sendo uma economia praticada em prol de um compromisso com a população belo-horizontina de transparência e responsabilidade com o dinheiro público. Com a devolução dos quase R$ 30 milhões feitos nesta terça-feira, a Câmara cumpre o objetivo firmado com a PBH e com as empresas de ônibus, contando que a população será efetivamente beneficiada com um transporte mais digno.

Superintend̻ncia de Comunica̤̣o Institucional РC̢mara BH