Tramitando em 2º turno, retornou à Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (21/9) para análise das emendas o Projeto de Lei 142/2021, que institui em BH a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, definindo princípios e diretrizes para a formulação e implementação de ações de incentivo à permanência dos alunos e retorno dos evadidos.

Cinco das sete proposições, que incluem, suprimem e alteram o texto original obtiveram parecer favorável. A exclusão da definição e do uso do conceito “Nudge” (técnicas que podem ajudar os estudantes a fazer escolhas certas) no programa foram rejeitadas. A única emenda ao PL 263/2022, que cria o Selo Pet Friendly (Amigo dos Animais, em português) para identificar estabelecimentos que permitam a entrada, permanência e circulação de animais de estimação acompanhados de seus donos, recebeu parecer pela aprovação; a emenda permite a alteração, pela Prefeitura, do leiaute do Selo proposto no PL. Em 1º turno, foi baixado em diligência para verificação da viabilidade o PL 387/2022, que prevê o envio de notificação ao licenciado de bancas de revistas e jornais 90 dias antes do vencimento da licença, informando a necessidade de renovação. Confira o resultado completo.

O PL 142/2021, de Marcela Trópia (Novo), prevê articulação de órgãos públicos e sociedade civil para o desenvolvimento cognitivo e de competências socioemocionais, expansão da educação integral, disciplinas eletivas, aproximação das famílias, visitas a evadidos e identificação da necessidade de apoio financeiro; e envolvimento de outras áreas além da educação, como saúde e assistência social. O parecer de Wilsinho da Tabu (PP) aprova as Emendas 1 e 5, de Duda Salabert (PDT), que acrescentam o combate ao bullying e o reconhecimento dos profissionais de educação, psicologia e assistência social como fundamentais ao programa; a Emenda 4, da mesma autora, que substitui “estruturação de avaliações diagnósticas e promoção de aulas de reforço aos alunos que precisarem” por “promoção da autonomia das escolas na elaboração de projetos pedagógicos de apoio escolar aos estudantes, de acordo com a demanda existente”; e as Emendas 2, de Duda, e 6, de Bruno Miranda (PDT), que suprimem a previsão de “estruturação de um currículo complementar com oportunidade de escolha de disciplinas eletivas”.

Foram rejeitadas as Emendas 3, também de Duda Salabert, e 7, de Macaé Evaristo (PT), ambas incidentes sobre o conceito Nudge – Incentivo para Escolhas Certas. A primeira substitui o uso do Nudge pela promoção da Justiça Restaurativa para resolução de conflitos que possam ocasionar a evasão e o abandono escolar; a segunda exclui do texto a referência ao termo, definido como “estímulos de comportamentos promovidos pelo poder público com vistas a prevenir e combater, de forma mais eficaz, o abandono e a evasão escolar”. O PL foi aprovado em 1º turno por 34 votos a cinco, com aval das Comissões de Educação e de Administração Pública e parecer contrário da Comissão de Orçamento. Após a análise das emendas nesta última, a matéria já pode ser incluída na Ordem do Dia para votação definitiva, sujeita ao quórum da maioria dos vereadores (21).

“Amigo dos animais”

Obteve parecer pela aprovação a única emenda recebida pelo PL 263/2022, que institui em BH o Selo “Pet Friendly”, a ser afixado na entrada dos estabelecimentos públicos e privados que permitam a entrada, permanência e circulação de animais acompanhados de seus donos. O objetivo dos autores do projeto – Wanderley Porto (Patri), Gabriel (sem partido), Henrique Braga (PSDB), Jorge Santos (Rep), Juninho Los Hermanos (Avante), Marcos Crispim (PP) e Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) – é conferir uma certificação oficial aos estabelecimentos que promovam o bem estar animal e facilitem as escolhas de pessoas que queiram ou precisem levar seus pets em passeios, compras e outras atividades, o que pode ser um diferencial para atrair clientes. A Emenda 1, de Wilsinho da Tabu, autoriza a Prefeitura a realizar as adaptações que entender necessárias no leiaute do selo proposto no PL. O texto, aprovado em 1º turno por 33 a 5, e a Emenda 1 receberam o aval de todas as Comissões em que tramitaram e estão prontos para a votação do Plenário em 2º turno.

Bancas de revistas

Em 1º turno, foi baixado em diligência o PL 387/2022, que acrescenta incisos ao art. 7° do o Código de Posturas do Município (Lei 8.616/2003), referente ao licenciamento de bancas de jornais e revistas, determinando o envio de notificação ao licenciado 90 dias antes do vencimento da licença, informando a necessidade de renovação. Caso não ocorra a notificação prévia, que pode ser feita por meio eletrônico, a licença não caducará de forma automática ao final do prazo de validade. A proposta, assinada por Fernanda Pereira Altoé (Novo), Gabriel, Jorge Santos, Reinaldo Gomes Preto Sacolão, Wanderley Porto, Álvaro Damião (União), Irlan Melo (Patri), Léo (União), Marilda Portela (Cidadania), Nely Aquino (Pode) e Professor Juliano Lopes (Agir), pretende assegurar a manutenção do emprego e da renda dos licenciados.

Com o pedido de informação por escrito, o relator Juninho Los Hermanos quer obter o posicionamento dos órgãos competentes acerca da viabilidade das medidas propostas antes de emitir parecer sobre a matéria. Com aval da CLJ, o PL recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana e, após análise da presente comissão, já poderá ser incluído na pauta do Plenário para votação em 1º turno, sujeita ao quórum mínimo de 21 votos favoráveis.

Assista à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional