As proposições que devem ser votadas prioritariamente neste mês de setembro foram definidas pelo Colégio de Líderes que se reuniu nesta quinta-feira (1º/9) e, a pedido da presidente da Câmara Municipal, Nely Aquino (Pode), indicou os projetos de lei que devem entrar na pauta do Plenário.

Entre as sugestões, está o PL 409/2022, indicado pelo Bloco Democracia e Independência, que inclui motoristas de táxi lotação como beneficiários de subsídio ao transporte público. Também consta na lista de prioridades para serem votadas o PL 270/2022, que institui a Política Municipal de Enfrentamento das Mudanças Climáticas e de Melhoria da Qualidade do Ar , a ampliação do número de parcelas do Auxílio Belo Horizonte e a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que atende demandas reprimidas do Orçamento Participativo e o define como programa a ser incluído nas peças orçamentárias.

Subsídio para o transporte 

Tramitando em 1° turno, o PL 409/2022 pretende corrigir emenda apresentada pela PBH ao projeto que trata do subsídio emergencial ao transporte coletivo da capital. O PL 409/2022 dá nova redação ao art. 10 da Lei 11.367/2022 e inclui motoristas de táxi lotação como beneficiários do subsídio. Segundo justificam os autores da proposição, “ainda que a previsão dos créditos adicionais no parágrafo único do art. 11 faça referência expressa aos motoristas de táxi lotação, a ausência do termo no art.10 impede qualquer eventual repasse à categoria”. A proposta, apresentada como prioridade por Gabriel (sem partido), líder do Bloco Democracia e Independência, ainda precisa passar pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Orçamento e Finanças Públicas a tempo de ser incluída na pauta deste mês. Além de Gabriel, assinam o texto Ciro Pereira (PTB), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), Léo (União), Marilda Portela (Cidadania), Professor Juliano Lopes (Agir), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri).

Mudanças climáticas

O PL 270/2022, proposto pelo Executivo e que cria uma política de enfrentamento às mudanças climáticas, também deverá ser apreciado pelo Plenário em 1º turno, por indicação do líder do governo, Bruno Miranda (PDT). O PL atualiza a legislação vigente, de 2011, adequando-a aos padrões internacionais. As diretrizes incluem, entre outras, a redução da emissão de poluentes e de Gases de Efeito Estufa (GEE), promoção de soluções baseadas na natureza, ações de mitigação, adaptação e ecoeficiência, integração do desenvolvimento urbano, social e ambiental e adoção de critérios de sustentabilidade na aquisição de bens e contratação de serviços.

Orçamento Participativo impositivo

Pela bancada do PP, Wilsinho da Tabu indicou como prioridade a votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 4/2021, que institui  o Orçamento Participativo Impositivo. Wilsinho defendeu sua consolidação como política de Estado, e não de governo, garantindo que o orçamento do Município atenda a quem mais precisa de maneira criteriosa e eficaz.

Auxílio Belo Horizonte

O Executivo também é autor do PL 390/2022 que estende o pagamento do Auxílio Belo Horizonte a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza e propõe o pagamento de mais quatro parcelas, ainda este ano. Bruno Miranda solicitou que a matéria fosse incluída na pauta para apreciação em 2º turno, caso a tramitação nas comissões seja concluída a tempo.

Alterações do Código de Posturas 

Wanderley Porto apresentou como prioridade da bancada Patriota o PL 258/2022, de autoria de Irlan Melo, que altera o Código de Posturas permitindo que a pessoa com deficiência licenciada para atuar como ambulante na cidade possa exercer sua atividade utilizando-se de mobiliário adequado, que obedeça aos modelos e requisitos aprovados pelo Poder Executivo. Tramitando em 1º turno, o PL determina que o ambulante PcD também poderá participar, por intermédio das entidades de representação da atividade, das discussões para definição dos modelos e requisitos de mobiliários, e ainda portar o documento de licenciamento e apresentá-lo à fiscalização quando solicitado.

Já o Bloco Democrático Independente indicou como prioridade na votação deste mês o PL 319/2022, que retira do Código de Posturas a limitação para venda de água de coco e caldo de cana em veículos food-truck, desde que extraídos na hora e à vista do cliente.

Iza Lourença (Psol) priorizou o PL 783/2019, de autoria de Bella Gonçalves (Psol) e da então vereadora, Cida Falabela. Em 2º turno, o PL busca alterar trechos do Código de Posturas para regulamentar o exercício de atividade ambulante em passeatas, manifestações e eventos populares.

Esporte, lazer e transparência

O PL 139/2021, indicado por Bim da Ambulância, foi a prioridade do Avante. A proposta, que tramita em 1º turno, propõe o reconhecimento do Wheeling como prática esportiva na cidade. Duda Salabert (PDT) priorizou o PL 227/2022, de sua autoria, que institui a Semana Internacional do Brincar; a proposta tramita em 2º turno.

Pela bancada do Novo, Fernanda Altoé (Novo) indicou o PL 114/2021, de autoria de Marcela Trópia, que dispõe sobre medidas de transparência a serem observadas durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas. 

Superintendência de Comunicação Institucional