A instituição da política municipal de incentivo ao brincar, proposta no Projeto de Lei 227/2021, obteve a aprovação definitiva do Plenário na reunião desta terça-feira (6/9). Duas emendas e uma subemenda ao PL foram rejeitadas. Além de estabelecer objetivos e diretrizes, o PL de Duda Salabert (PDT) também cria a Semana Mundial do Brincar, a ser celebrada na última semana de maio, estimulando a promoção de atividades lúdicas para as crianças da cidade, especialmente as mais vulneráveis. Por unanimidade, foi mantido o veto parcial do Executivo à proposição que deu origem à Lei 11.382/2022, que dispõe sobre a implantação da infraestrutura de telecomunicações para viabilizar a instalação da tecnologia 5G em Belo Horizonte. No pinga-fogo, a suspensão do pagamento do piso nacional da enfermagem foi lamentada pelo Professor Claudiney Dulim (Avante), que defendeu sua aplicação no Município já em 2023.

As diretrizes da política de estímulo ao brincar estabelecidas no PL 227/2021 incluem a ampliação de espaços e programas de lazer e recreação, prioritariamente nas áreas de maior vulnerabilidade social, e a oferta ampla de informação sobre o significado e a importância do brincar para a infância e o desenvolvimento das crianças, reconhecido e recomendado por educadores, psicólogos, especialistas e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto foi aprovado sem manifestações contrárias. Votado em destaque a pedido de Marcela Trópia (Novo), foi mantido o art. 1º, que cria a Semana Mundial do Brincar. “O PL contém diretrizes super importantes para orientar a política municipal sem que seja preciso criar a Semana”, alegou a vereadora, lembrando que em BH já existe o Dia Mundial do Brincar. Braulio Lara (Novo) e Fernanda Pereira Altoé (Novo), também contrários à criação de datas comemorativas, apoiaram a colega e votaram contra.

Votadas antes do Projeto, foram rejeitadas a Emenda 1, que altera a redação de um dos objetivos da Semana – “promover o encontro intercultural e intergeracional em torno das brincadeiras, nos termos da Lei 10.639/2003” – excluindo a menção à lei (que dispõe sobre o ensino da História e da Cultura Afro-Brasileira) e incluindo a classificação indicativa das atividades por faixa etária; e a Subemenda 1, da CLJ, que prevê a apresentação prévia e debate sobre as brincadeiras com educadores, famílias e a comunidade. Também não obteve aval do Plenário a Emenda 2, pela qual “o convívio e as interações entre as idades devem resguardar as faixas etárias especificadas no certificado de classificação indicativa”. Duda Salabert alegou que isso não faz sentido, pois as ações são direcionadas apenas a crianças de 0 a 12 anos, e ressaltou a urgência de criar políticas públicas voltadas a esse grupo, o mais prejudicado pela pandemia, a fim de mitigar os impactos negativos.

Gabriel (sem partido), que também encaminhou contra as emendas, ressaltou que o projeto contribui para tornar BH uma cidade voltada para as crianças, o que vem sendo feito em algumas das cidades mais importantes do mundo. Reforçando que é fundamental que o brincar seja estimulado, sobretudo nas periferias, Bella Gonçalves (Psol) agradeceu aos colegas a rejeição das emendas, especialmente a manutenção da referência à Lei 10.639/2003 nos objetivos e diretrizes da política, tornando-a mais inclusiva para as crianças negras e indígenas, contribuindo para o combate ao racismo e a valorização da diversidade.

Veto Parcial ao 5G

Foi mantido por unanimidade pelos 37 parlamentares presentes o veto parcial à Lei 11.382/2022, originária do PL 328/2022. Publicada no dia 4 de agosto no Diário Oficial do Município (DOM), a lei estabelece diversas especificações para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações, baseadas em normas expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), adequando a cidade para receber o sinal 5G. Estão previstas regras para a instalação, responsabilidades da detentora da infraestrutura de suporte, fiscalização, infrações e penalidades, entre outras disposições.  O projeto é assinado por Gabriel, Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), Léo (União), Marcos Crispim (PP), Marilda Portela (Cidadania), Nely Aquino (Pode), Professor Juliano Lopes (Agir), Wanderley Porto (Patri) e Wilsinho da Tabu (PP).

Ao justificar o ato, o prefeito Fuad Noman afirmou que a parte vetada, que determina que a instalação de equipamentos com volume de até um metro cúbico será licenciada sob a forma simplificada, sem exceções, “revela-se desnecessária”, pois a disposição está prevista em outra parte da lei; e que a redação do trecho excluído “poderia ensejar interpretação equivocada, no sentido de afastar a incidência das exceções previstas no caput, estendendo o licenciamento simplificado a qualquer equipamento com volume inferior a um metro cúbico, contrariando outras normas locais que versam sobre a execução de obras e a utilização de logradouro”.

Piso da enfermagem

Professor Claudiney Dulin (Avante) criticou a decisão monocrática do ministro Luís Carlos Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento do piso nacional dos profissionais de enfermagem. O parlamentar salientou que a Lei 14.434, de agosto de 2022, foi amplamente discutida no Congresso Nacional, na Procuradoria-Geral da República e recebeu a sanção, mas em uma “pirotecnia hermenêutica” o ministro considerou passível de discussão de constitucionalidade. Ele lamentou a “falta de sensibilidade” da medida, sem diálogo com o setor jurídico, a comunidade acadêmica e a categoria, que, segundo ele, não vai aceitar a derrubada de sua maior bandeira e fará uma greve nacional que vai deixar sequelas graves na sociedade. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, Claudiney assegurou que a Casa “continua na trincheira para garantir o pagamento do piso em BH”.

Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara BH