Prazos rígidos, regras claras, sistema informatizado e um portfólio com um compilado temático de projetos e atividades que podem receber recursos de emendas parlamentares. Estas são algumas das ferramentas utilizadas pelo Governo do Estado para ampliar a viabilidade da execução das emendas parlamentares impositivas ao orçamento de Minas Gerais.

A experiência do governo estadual com o instrumento da emenda impositiva foi compartilhada com os vereadores, na manhã de quinta-feira (18/8), durante reunião da Comissão Especial de Estudo do Orçamento Impositivo. O encontro previa também a participação de representante da Assembleia Legislativa para tratar do tema, porém, segundo a relatora da comissão e autora do pedido de reunião, Marcela Trópia (Novo), a ALMG enviou comunicação informando sobre a impossibilidade de comparecer. A vereadora afirmou que, a partir da experiência estadual, será sugerida a criação pela Prefeitura de Belo Horizonte de um portal na internet com o objetivo de sistematizar e facilitar o processo de destinação de emendas, como já é feito pelo governo do Estado de Minas. 

Resolução determina regras e prazos

A possibilidade prevista pela legislação estadual para a implementação do orçamento impositivo foi iniciada em Minas no ano de 2019. Segundo a diretora da Central de Normatização e Otimização da Secretaria de Governo (Segov), Gabriela Leão, foi estabelecida uma resolução que regula as fases do orçamento impositivo. O início do processo é orientado a partir da legislação orçamentária. Antes do início da sua tramitação, a cada ano, são publicados critérios específicos, como prazos e regras, que servirão para orientar servidores do Estado e também as assessorias dos parlamentares. Além desta publicação, segundo a diretora, a secretaria também fornece um portfólio com sugestões de projetos e atividades que podem receber recursos de emendas. Gabriela explica que a emenda impositiva é um mecanismo que permite ao Legislativo influir na execução do orçamento de forma equitativa, independente do partido do parlamentar, ou de seu posicionamento político como base ou oposição. Além disso, ela destaca que o único impedimento para o governo executar a emenda é algum problema de ordem técnica, como, por exemplo, uma documentação que não chega no prazo.

Segundo Gabriela, neste ano de 2022, cada um dos 77 parlamentares teve à disposição R$ 10.7 milhões para destinar em emendas. Ainda segundo a diretora, atualmente, 50% do montante precisa ser aplicado em saúde e o restante é de livre alocação dentro do orçamento do Estado. As formas de execução também estão previstas em regulamentação e abrangem execução direta, celebração de convênios, doação de bens, transferência fundo a fundo, entre outros. Os beneficiários, segundo a diretora podem ser municípios; outros estados, desde que seja ação que envolva MG; universidades federais; fundos municipais de saúde; ONGs; caixas escolares; entre outros. Conforme a diretora, tudo funciona porque os prazos são cumpridos à risca. Se o prazo vai até 23h59 e o sistema vira, por exemplo, ele trava, de modo que não há como atender a um pedido de dilatação do prazo.

Portfólio, apresentação e indicação

Antes de a LOA ter sua tramitação iniciada, a Segov publica o porfólio de projetos, que é a lista de ações passíveis de execução orçamentária para efeitos de emendas parlamentares individuais, de blocos e bancadas. Em seguida, os parlamentares fazem, então, a apresentação da emenda com os dados iniciais sobre a destinação. Segundo Gean Fernandes Pinto, assessor da Secretaria de Estado de Governo, nesta fase são indicados a unidade orçamentária, o grupo de ação e a modalidade; e só depois, na fase seguinte, é feita a indicação da emenda propriamente dita, onde a informação sobre a destinação é esmiuçada e os dados mais específicos como nomes de ruas, de escolas a serem beneficiados são fornecidos.

Para o assessor, esta primeira fase de apresentação, sendo mais simples, com menos detalhes, torna mais fácil a realização de alterações mais adiante, caso haja necessidade. Assim, se o parlamentar quer fazer três indicações para um município, o recomendado é que ele não faça especificamente para o calçamento de uma rua, por exemplo, mas sim pelo valor a ser destinado. Desse modo, o prefeito pode, a posteriori, dizer que não precisa mais do calçamento e sim de uma van; e tendo sido feita a indicação genérica a mudança torna-se possível.

Perguntado pelo vereador Wilsinho onde ocorreria esta conversa, se o Legislativo vai ao Executivo ou se é o governo quem procura o parlamento, Gean explicou que tudo acontece de forma informatizada. A apresentação, as indicações, tudo está faz parte de um fluxo que vai sendo preenchido passo a passo pelo deputado e, parte dele apenas é acessado com login e senha.

Segundo Gean, com as fases de apresentação e indicação realizadas e, estando tudo certo, o passo seguinte é a entrega de documentação. Neste momento, entidades que receberão doações, por exemplo, devem apresentar seus documentos de regularidade junto aos órgãos do Estado ou Município, conforme prevê a legislação vigente. Caso haja impedimentos, são feitas tentativas para regularização, e o processo é finalizado com a publicação de todas as emendas. Caso haja impedimentos, os motivos também são divulgados.

Portal e vedações

Toda a informação sobre a tramitação das emendas parlamentares está reunida em um Portalque traz, além do portfólio de sugestões, informações como legislação, cronograma e emendas dos anos anteriores. Segundo os representantes do governo estadual, o processo do encerramento das emendas é finalizado com relatório enviado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que seja avaliado juntamente com as contas do governador.

Perguntada pela vereadora Marcela Trópia se há vedações quanto à indicação de emendas, Gabriela esclareceu que não há impedimentos, e que os parlamentares podem fazer indicações fora do portfólio, mas que são orientados a conversarem antes com o órgão que receberá a dotação, para não haver problemas na viabilização. “Pode ser que o parlamentar indique um veículo para a saúde do município. Mas existe um número adequado a ser cumprido dentro do SUS. Então, a cidade não pode ter três carros, apenas dois”, exemplificou.

Ainda segundo Gabriela, vedações podem aparecer na resolução, nas dotações mínimas, onde já se definiu, por exemplo, que as obras não podem ter destinação inferior a R$ 250 mil. “A engenharia sinalizou que este é um valor mínimino. Nos primeiros anos tinha uma prática de pulverizar os recursos para vários municípios, o que gerou muitos contratos, e gera custo de gestão. Então, estabelecemos esta vedação”,  contou.

Marcela Trópia e Wilsinho da Tabu, agradeceram a apresentação da equipe de governo. A parlamentar do partido Novo, que é a relatora da comissão, confirmou que pretende incluir a prática da sistematização das informações em um portal no relatório final e que caberá ao Poder Executivo acatar ou não.

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