👷🏽 Obras em áreas públicas, breves ou de longa duração, podem causar transtorno a quem circula no local e gerar preocupação para os moradores do entorno

Muitas vezes não sabem os motivos ou prazos de término das intervenções. Como foi o caso da obra da rua Genoveva de Souza, no bairro Sagrada Família, que se arrastou por anos sem que os moradores tivessem informações.

❗ Para garantir acesso imediato a essas informações, está em vigor, desde a última sexta-feira (5/8), a Lei 11.387/2022, que torna obrigatória a instalação de placas contendo dados como a justificativa para a obra, data de conclusão, valor total do projeto e contato do órgão público responsável.

📑 A nova lei é originária do PL 105/2021, de autoria do vereador Wilsinho da Tabu, e determina maior transparência às obras municipais realizadas em espaços públicos e executadas pela Prefeitura ou empresas contratadas. Em caso de paralisação, nova placa deve ser afixada resumindo o motivo da interrupção e o prazo previsto para retorno das atividades.

Com superintendência de Comunicação CMBH

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