Obrigar farmácias e drogarias da cidade a disponibilizarem recipiente, em local de fácil visualização, para recolhimento de medicamentos com data de validade vencida. Este é o objetivo do Projeto de Lei 298/2022, que recebeu parecer pela aprovação da Comissão de Administração Pública, em reunião realizada nesta quarta-feira (15/6), e está concluso para votação em Plenário, em 1º turno.

O texto, de autoria de Bruno Miranda (PDT), tem como um dos principais objetivos evitar o descarte irregular destes produtos, o que, segundo o vereador, pode afetar o meio ambiente e a saúde humana. Durante a reunião, os parlamentares também aprovaram a realização de audiência pública para tratar da convocação de aprovados em concurso público para a Guarda Municipal, realizado em 2019.

Integrantes da corporação participaram da reunião e aplaudiram a iniciativa de autoria do vereador Wanderley Porto (Patri). Vários requerimentos com pedidos de informação, além de parecer ao PL 282/2022, que trata da desafetação de área no Barreiro, também foram aprovados. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Segundo a Unidade de Gestão Ambiental da Fundação Ezequiel Dias, medicamentos descartados de forma irregular trazem sérios problemas para o meio ambiente e, consequentemente, para a saúde humana e animal. De acordo com a bióloga responsável pela unidade, Fabiana Lima Barbosa, quando liberados no sistema de esgoto por usuários consumidores, “os resíduos químicos dos medicamentos acabam diluídos na água e são praticamente impossíveis de serem eliminados via processo de filtragem”. Não sendo eliminados, a água é contaminada por esses agentes e “retorna aos fluxos hídricos concentrada de resíduos aos cidadãos”.

É visando a redução destes resíduos e buscando alternativas que solucionem o problema que o vereador Bruno Miranda apresentou o PL 298/2022, que prevê o recolhimento de medicamentos com data de validade vencida em recipientes disponibilizados por farmácias e drogarias da cidade. De acordo com o vereador, dados levantados em 2010 pela companhia Brasil Health Service (BHS), operadora de sistema de logística reversa de medicamentos, mostram que 1kg de medicamento descartado via esgoto pode contaminar até 450 mil litros de água. Além de disponibilizar os recipientes, os estabelecimentos deverão informar aos usuários que a má destinação de medicamentos vencidos pode oferecer risco à saúde.

Para o relator do texto na Comissão de Administração Pública, vereador Fernando Luiz (PSD), “a proposição é benéfica ao munícipe e merece prosperar”, além de encontrar respaldo regimental “sem óbice à sua tramitação”. Manifestando-se pela aprovação, o relator afirmou ainda que a Política Nacional de Resíduos Sólidos inclui, entre os seus instrumentos, a “logística reversa e a responsabilidade compartilhada, segundo a qual fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos passam a ser corresponsáveis pelo ciclo de vida dos produtos”. O parecer foi aprovado por unanimidade.

O PL 298/2022 já recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça, com apresentação de emendas, e teve parecer favorável nas Comissões de Saúde e Saneamento; e Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Com o parecer aprovado nesta quarta-feira, o texto já pode ir a Plenário, em 1º turno, onde estará sujeito ao quórum da maioria dos membros da Câmara (21).

Desafetação de área no Barreiro

Também recebeu parecer pela aprovação do vereador Fernando Luiz, o PL 282/2022, que dispõe sobre a desafetação de bem público localizado no Bairro Itaipú, Região do Barreiro. O texto, de autoria do vereador Wesley (PP), autoriza a alienação da área na forma de venda ou permuta, após análise de interesse público, levantamento topográfico e sua devida avaliação. Segundo o autor, a desafetação visa evitar a abertura de passagem de pedestres que, segundo moradores, poderá servir como “rota de fuga, local para a prática de crime de estupro e ponto de venda de drogas ilícitas”. O parecer foi aprovado por unanimidade e o texto segue para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de ir a Plenário.

Guarda Municipal

Com a presença de guardas municipais de Belo Horizonte no Plenário Camil Caram, a Comissão  de Administração Pública também aprovou a realização de audiência para debater o avanço da convocação dos candidatos aprovados no concurso público no ano de 2019, para o curso de formação de guardas, bem como discutir a ampliação do número de vagas. O pedido é do vereador Wanderley Porto e a audiência foi marcada para o dia 29 de junho, às 13h30, no Plenário Amynthas de Barros. Serão convidados representantes das Secretarias Municipais de Governo, Fazenda, Segurança e Prevenção, além do comandante da Guarda, e integrantes da corporação.

Segundo a PBH, a Guarda Civil Municipal é uma instituição que tem o papel de manter a ordem pública na capital, em articulação permanente com a rede de serviços da Prefeitura de Belo Horizonte. Criada em 2003, ela conta hoje com um efetivo de 2.057 agentes, tendo 88% já concluído o treinamento para manuseio de armas de fogo.

Outros requerimentos

Também foram aprovados, entre outros, pedidos de informação ao Executivo que tratam da contratação de empresas de engenharia, compra de alimentos, utilização de imóveis públicos por particulares e a agenda oficial do ex-prefeito Alexandre Kalil (PSD) nos meses de janeiro, fevereiro, maio e junho de 2019.

Ao final do trabalho, o vereador Helinho da Farmácia (PSD) pediu aos companheiros que divulguem ao máximo a necessidade de doação de sangue na cidade. De acordo com o parlamentar, que é doador frequente, o número de doadores diários está abaixo da metade. “É muito importante alertarmos a comunidade sobre a importância de se fazer essa doação”, disse Helinho.

Estiveram presentes na reunião a vereadora Iza Lourença (Psol) e os vereadores Fernando Luiz, Juninho Los Hermanos (Avante), Wilsinho da Tabu (PP) e Helinho da Farmácia, que presidiu os trabalhos.

Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara Municipal