Em meio à votação de projetos de reajuste salarial para várias categorias de servidores, o Projeto de Lei (PL) 338/2022 recebeu aval da Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (1º/6), em 1º turno. De autoria do Executivo e fruto de discussão com a categoria, o PL concede aos servidores da educação municipal reajustes remuneratórios de 5%, a partir de 1° de julho de 2022, e de 6,45%, a partir de 1° de novembro de 2022.

Também recebeu parecer favorável o PL 254/2022, em 1º turno e de autoria de quatro parlamentares, que estabelece normas de governança pública e gestão de riscos para a gestão fiscal, orçamentária e desempenho da receita e da despesa no Município. Tramitando em 2º turno, o PL  619/2018, de Irlan Melo (Patri), determina a criação de um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão na rede pública municipal de saúde e recebeu parecer pela aprovação de emenda substitutiva. Foram aprovados, ainda, pedidos de informação sobre evento e auxílio financeiro relacionados ao carnaval, gastos de publicidade em contrato do Executivo e edital de concurso público, e também pedido de visita técnica ao Cemitério do Bonfim.

Além de conceder reajuste, o PL 338/2022 promove a reestruturação gradual das carreiras de professor para a educação infantil e de professor municipal até que o ingresso nos respectivos cargos passe a ocorrer no mesmo nível; concede uma progressão adicional a todos os servidores ativos que tenham participado dos processos de avaliação de desempenho, ocupantes dos cargos públicos efetivos de pedagogo, técnico superior de educação, bibliotecário, assistente administrativo educacional e auxiliar de escola; e garante o pagamento retroativo a janeiro de 2022 do piso nacional proporcional ao reposicionar, na tabela de vencimentos-base, servidores ativos e aposentados posicionados no nível sete ou abaixo dele, extinguindo esses níveis.  

A proposta já passou pela Comissão de Legislação e Justiça, onde recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, seguindo agora para apreciação da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. Apesar de votar pela aprovação, a relatora do projeto na comissão, Iza Lourença (Psol), em seu parecer opinou que, na reestruturação da carreira dos servidores da educação municipal, ao promover um reenquadramento dos servidores ativos para dois ou até quatro níveis de progressão, o texto “traz prejuízo aos servidores inativos aposentados com a paridade”. Para ela, o reenquadramento trazido deve se estender aos que “ocupavam o mesmo cargo e nível à época de sua aposentadoria”. Ela afirmou que o projeto ainda precisa ser debatido, propondo “emendas para corrigir erros”.

Governança pública e gestão de riscos

Padronização da prestação de contas do Município, com criação de regras para o registro de despesas e receitas públicas, a fim de possibilitar parâmetros para que a gestão ocorra de maneira assertiva e transparente, é a proposta do PL 254/2022, que define normas de governança pública e gestão de riscos para a condução dos gastos municipais. Os autores – vereadores do PP José Ferreira, Professora Marli, Rubão e Wilsinho da Tabu – sugerem que índices e indicadores de desempenho baseados nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) podem orientar as tomadas de decisões, permitindo inferir sobre tendências e checar os resultados apurados com índices já existentes, além de facilitar o acompanhamento das contas pela sociedade. A medida possibilita, ainda, a fiscalização do atendimento às regras legais e aos instrumentos de execução orçamentária.  

O projeto prevê a utilização, dentre outros, de índices de Liquidez Corrente (ILC), que determina quanto o Município possui de disponibilidade e crédito para cada unidade de obrigações exigíveis; de Dívida Consolidada Líquida (IDCL), que possibilita verificar o nível de endividamento comparando com outros períodos; e de Comportamento de Arrecadação (ICA), que demonstra se existe diferença entre a receita prevista e arrecadada. 

O PL teve tramitação suspensa em 1º turno para discussão antes da emissão de parecer pelas comissões, tendo sido tema de audiência pública em 9 de março. Posteriormente, recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na Comissão de Legislação e Justiça.  Agora, a proposta segue para análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.

Saúde mental

Doença que atinge mais de 16 milhões de pessoas com mais de 18 anos, segundo dados do IBGE (2019), a depressão é tema de projeto que tramita em 2º turno, com parecer pela aprovação de emenda substitutiva na Comissão de Administração Pública. Proposto por Irlan Melo, o PL 619/2018 busca criar um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão na rede pública municipal de saúde, atendendo as pessoas nas unidades de saúde ou em seus domicílios. A proposta autorizava, ainda, o Município a firmar parcerias e convênios com outras secretarias ou com a iniciativa privada, mas o artigo que estabelecia essa medida foi retirado do substitutivo, assim como foi acrescida a determinação de regulamentação do programa pelo Poder Executivo. Com a aprovação do parecer pela Comissão de Administração Pública, o projeto será enviado para apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, após a qual estará concluso para ser votado em 2º turno no Plenário.

“A depressão é uma condição séria que acomete grande parte da população e requer tratamento médico imediato. Os sintomas incluem tristeza, desesperança, choro incontrolável; perda de memória; apatia; irritação; insônia; sentimento de culpa; medo; fadiga; tristeza constante; confusão; falta de concentração; falta de desejo sexual; distúrbios de sono ou apetite, entre outros”, enumerou o autor na justificativa.

Requerimentos

A comissão também aprovou dois pedidos de informação de Fernanda Pereira Altoé (Novo) ao presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A (Belotur), Gilberto Castro, relativos ao carnaval: sobre diárias de viagens oficiais de servidoras a São Paulo para o evento “Encontro de Gestores do Carnaval 2022” e editais de concessão de auxílio financeiro aos blocos de rua, blocos caricatos e escolas de samba; além de um questionamento ao Executivo sobre gastos de publicidade em contrato da PBH. Foi aprovado, ainda, requerimento de Pedro Patrus (PT) à Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social acerca de concurso público municipal, além de pedido de visita técnica de Professora Marli ao Cemitério do Bonfim – a ser realizada em 14 de junho, às 9h30.

Participaram da reunião os vereadores Fernando Luiz (PSD), Iza Lourença, Helinho da Farmácia (PSD), José Ferreira e Léo (União).

Assista aqui ao vídeo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional – Câmara Municipal de BH