Texto tem apoio de especialistas ligados à gestão pública e permitiria maior controle do cidadão em relação aos gastos

Tornar os dados fiscais (receita e despesa) do Município mais claros, acessíveis e de fácil entendimento para os cidadãos; facilitar a tomada de decisão pelos gestores; e ainda tornar a cidade mais atrativa aos investimentos externos. Estes são alguns dos ganhos apontados por especialistas sobre o projeto de lei que estabelece normas de governança pública e gestão de riscos para a gestão fiscal e orçamentária do Município. O debate ocorreu nesta quarta-feira (27/4), durante audiência da Comissão de Administração Pública, realizada a pedido do vereador Wilsinho da Tabu (PP), um dos autores da proposição. Além de apresentar importantes contribuições que a aprovação do PL traria para a cidade, como ganhos de transparência, o debate trouxe sugestões ao texto, com o objetivo de viabilizar a sua aprovação pela Casa.

Contribui na solução de crises

De autoria da bancada do Partido Progressistas (PP), sendo Wilsinho o primeiro signatário, o Projeto de Lei (PL) 254/2022 estabelece normas e cria regras para o registro de despesas e receitas públicas, a fim de possibilitar parâmetros para que a gestão municipal se torne mais transparente. De acordo com a proposta, que tramita em 1º turno, índices e indicadores de desempenho do Município seriam baseados nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), o que contribuiria na tomada de decisão por parte dos gestores e facilitaria o acompanhamento das contas municipais pela população.

Estes indicadores precisam estar inseridos neste contexto mais sistêmico, já que ele tem como norte a governança; e a governança na Câmara Municipal ela acontece exatamente no âmbito da seleção das políticas públicas

Denise Maria Salgado

Para Denise Maria Delgado, coordenadora de Fiscalização e Avaliação da Macrogestão Governamental de BH, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MG), as regras fiscais não substituem as boas políticas fiscais, entretanto, acredita que o PL vem num momento oportuno de pós-crise e fortalece a necessidade do estabelecimento de parâmetros que possam permitir flexibilizações e ajustes fiscais, além de incentivar a eficiência do gasto público. “Estes indicadores precisam estar inseridos neste contexto mais sistêmico, já que ele tem como norte a governança; e a governança na Câmara Municipal ela acontece exatamente no âmbito da seleção das políticas públicas”, ressaltou ao lembrar que as novas regras da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) vislumbram questões de instabilidades cíclicas e de médio e longo prazo. 

As demandas da população são cada dia maiores e os recursos cada vez mais escassos. Então é fundamental que a administração utilize de forma eficiente estes recursos a serem aplicados

Professor Carlos Tiago

A contribuição dos dados acessíveis na solução de crises também é uma vantagem apontada pelo presidente do Instituto Minas Gerais de Ciência Pesquisa e Inovação, Carlos Tiago Azevedo. Para o cientista social, estas as normas e índices são ferramentas já utilizadas pelo TCE há muito tempo e que permitem avaliar não só a quantidade , mas também a qualidade dos gastos públicos; e ainda possibilita a criação de séries históricas sobre as finanças municipais. “As demandas da população são cada dia maiores e os recursos cada vez mais escassos. Então é fundamental que a administração utilize de forma eficiente estes recursos a serem aplicados”, considerou.

Recomendações internacionais

O entendimento quanto à importância de acompanhar recomendações já estabelecidas internacionalmente foi compartilhada também por Nilton de Aquino, que é membro da Academia Mineira de Ciências Contábeis. Para o mestre em Contabilidade, parâmetros internacionais de contabilidade vem sendo trabalhados, e a utilização destes dados pelo município pode ser fator para a atração de investimentos. “Temos (Município de BH) operações de crédito externo e é preciso que os índices usados aqui sejam conhecidos lá fora. Isso não vai trazer custos, pois os dados já existem lá. Haverá um ganho para o município, e BH será referência para outros municípios. Essa é a necessidade hoje, de estabelecer parâmetros de governança pública”, ressaltou.

Também citando os ganhos para a cidade, Wilsinho da Tabu lembrou que Belo Horizonte não está em uma boa posição no ranking da transparência e que, neste sentido, o PL é ainda mais oportuno. “Nos índices de transparência, nossa capital está na penúltima colocação. Mas queremos colocá-la em primeiro lugar, que é onde merece estar e, por isso, fizemos este projeto. Não é pejorativo BH ocupar esta posição, mas é uma oportunidade para mudarmos o cenário”, avaliou.

Ampliação da transparência

A contribuição para a ampliação dos índices de transparência é outro ponto a favor da proposta também para o mestre em Direito Público, Gabriel Senra. O professor, que defende que o orçamento público no Brasil deixe de ser uma peça de ficção e espelhe exatamente o que vem sendo executado pelo Município, acredita que a aprovação do PL 254/2022 tende a contribuir neste sentido. “Ele (o projeto) tem caráter inovador. Não vi qualquer tipo de legislação similar em nenhum outro município. Além da atração de investimentos, ele permite o monitoramento da receita e deixa claro como estão sendo realizadas a despesas do Município”, afirmou.

O professor também sugere que o projeto seja alterado com a retirada do prazo de 90 dias para que a norma entre em vigor, já que poderia coincidir com o período eleitoral e atrasar ou até inviabilizar a sua colocação em prática. ” Acho que é um prazo curto e meu receio é que seja criada uma lei que não saia do papel. Minha sugestão é que ela entre em vigor a partir da sua publicação, mas que se conceda ao Município o prazo de um ano para a regulamentação”, explicou.

Tramitação

O PL 254/2022 foi protocolado na Casa no início do mês de fevereiro. Na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), um pedido de informações chegou a ser aprovado pelo colegiado, porém, em seguida, o PL foi retirado de pauta para que fosse debatido em audiências públicas. Em encontro anterior, especialistas da área contábil e da inovação também mostraram-se favoráveis ao projeto e deram contribuições para seu aprimoramento. Antes de encerrar o debate desta tarde Wilsinho da Tabu chamou outros vereadores e cidadãos a contribuírem com a proposição e destacou que não se trata de um projeto da Câmara Municipal, mas da cidade de Belo Horizonte.

Superintendência de Comunicação Institucional

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