Na sessão inaugural de 2022, a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Resolução 209/21, que susta os decretos do prefeito Alexandre Kalil (PSD) publicados no âmbito do combate à pandemia de Covid-19 em Belo Horizonte em 2020 e 2021. A proposta começou a tramitar no ano passado e só entrou na pauta do plenário na primeira sessão de 2022, no momento em que Belo Horizonte e o país passam por uma nova onda de Covid-19 com um aumento no número de casos devido à nova variante Ômicron. 

Entre as medidas editadas pelo Município e que foram suspensas com a aprovação do PR estão, entre outros temas, estão os decretos sobre o adiamento do pagamento de tributos para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia; e que tratam da reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia de covid-19.

O uso obrigatório de máscaras, apesar de ser previsto em um dos decretos que serão suspensos com o projeto, continuará valendo em Belo Horizonte, uma vez que a norma é prevista por Lei. 

Por nota, a Prefeitura de Belo Horizonte afirmou que a medida aprovada, nesta terça-feira, “perdeu o objeto”, porque, com atualizações feitas pela PBH, as normas derrubadas pela Câmara não vão impactar as regras atuais. No entanto, o Executivo afirmou que, apenas o decreto que limitava o número de passageiros nos ônibus será revogado pela aprovação da Câmara.

Projeto

O projeto foi assinado pelos Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Ciro Pereira (PP), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (Avante), Jorge Santos (Republicanos), José Ferreira (PP), Marcos Crispim (PSC), Marilda Portela (Cidadania), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP), Rubão (PP), Wanderley Porto (Patri), Wesley (Pros) e Wilsinho da Tabu (PP). A matéria, por ter sido apreciada em votação simbólica (quando só os contrários registram o voto) recebeu 14 votos contrários. 

Ao apresentarem a matéria em 2021, os autores argumentaram que os decretos municipais de enfrentamento e prevenção à Covid-19 não respeitaram os requisitos legais. 

Os parlamentares apontam que os decretos municipais desrespeitam a legislação federal por não apresentarem a obrigatória previsibilidade de tempo para a sua vigência, o que, de acordo com eles, acaba por acarretar em uma insegurança jurídica latente a toda população.

O Projeto de Resolução tramitou em turno único e com a aprovação em plenário, nesta terça-feira, irá para aprovação da redação final pela Comissão de Legilação e Justiça. Conforme apurou O TEMPO, a expectativa é de que a matéria já seja aprova pela comissão na próxima terça-feira (8) e publicada na quarta-feira (10). Após a publicação, os efeitos do PR passam a valer.  

Procurado para comentar, o prefeito Alexandre Kalil, por meio da assessoria de imprensa, não delongou o assunto. Ele apenas destacou a independência do Legislativo. 

“O Legislativo é independente e faz o que quer, como fez ao rejeitar projeto que autorizava a Prefeitura a contrair empréstimo para as obras na Bacia do Ribeirão Isidoro, reduzindo as enchentes na Vilarinho”, afirmou o prefeito.

O Tempo