Com três votos a favor e uma abstenção, o Projeto de Resolução (PR) 209/2021, que susta os efeitos de decretos da prefeitura sobre a pandemia, passou nesta quinta-feira (25) na Comissão Especial da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

O projeto agora já pode ser levado ao plenário da Casa, com votação simbólica, em turno único. 

O argumento do relator, vereador Nikolas Ferreira (PRTB), segundo o site da Câmara, é que os decretos municipais não obedecem ao princípio legal quanto à observância de prazo para início e término das restrições impostas e também não estão amparados em estudo científico, como prevê a legislação federal.

A abstenção durante a análise do relatório foi do vereador Pedro Patrus (PT), argumentando que não teria tido acesso ao documento.  

Tramitação do projeto na Câmara

O projeto começou a tramitar em outubro. Segundo os autores da proposta, as decisões da prefeitura durante a pandemia não respeitaram a Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e, além disso, não há registro de reuniões realizadas pelo grupo criado para avaliar tais medidas, impossibilitando, assim, sua fiscalização.

O texto é assinado pelos vereadores Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Ciro Pereira (PTB), Jorge Santos (Republicanos), José Ferreira (PP), Marcos Crispim (PSC), Professor Juliano Lopes (Agir), Rubão (PP), Wanderley Porto (Patri), Wesley (Pros) e Wilsinho da Tabu (PP); e pelas vereadoras Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (Avante), Marilda Portela (Cidadania) e Professora Marli (PP).

Entre as medidas dos decretos estão suspensão de alvarás de funcionamento para diversas atividades comerciais, como shoppings e escolas, além da obrigatoriedade do uso da máscara. 

O Tempo