Projeto que obriga PBH a avisar 20 dias antes de aumento de passagem avança
O Projeto de Lei (PL) 204/2021, apresentado pelo vereador de Belo Horizonte Wilsinho da Tabu (PP), que prevê obrigação por parte da prefeitura de informar reajuste de tarifa de ônibus 20 dias antes da mudança, foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor nessa segunda-feira (22).
Relator designado, Nikolas Ferreira (PRTB) afirmou, na justificativa da aprovação, que “além de fortalecer as garantias fundamentais, o projeto também traz segurança e transparência aos consumidores do transporte público Municipal que também teriam o acesso dessas informações com a antecedência mínima de 20 dias”.
O PL já foi aprovado na Comissão de Legislação e Justiça da Casa e ainda deve passar pelas comissões de Administração Pública e Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário antes de ir a plenário para votação.
