Comissão de Legislação mantém rejeição a emendas ao PLOA 2022
A Comissão de Legislação e Justiça negou, nesta sexta-feira (19), em reunião extraordinária, os recursos de vereadores contra a rejeição às emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 da Prefeitura de Belo Horizonte – Projeto de Lei 212/2021. O parecer pela rejeição dos recursos foi do vereador Reinaldo Gomes (MDB). Fernanda Pereira Altoé (Novo), Gabriel Azevedo (sem partido), Irlan Melo (PSD) e Jorge Santos (Republicanos) seguiram a relatoria.
Ao todo, foram apresentadas 817 emendas ao PLOA 2022. De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), as emendas podem ser rejeitadas apenas por “inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade”. Além disso, critérios como “ausência de clareza na especificação do objetivo do gasto” e a “falta de elementos suficientes à sua completa compreensão” levam as propostas a serem rejeitadas.
Os recursos analisados pela Comissão de Legislação e Justiça diziam respeito a 11 emendas não recebidas pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Quatro, por exemplo, eram do vereador Célio Frois (Cidadania). Já três, do vereador Wilsinho da Tabu (Progressistas). As demais eram de Bella Gonçalves (PSOL), Iza Lourença (PSOL), Nikolas Ferreira (PRTB) e Pedro Patrus (PT). A conclusão da Comissão de Legislação e Justiça é definitiva, ou seja, não cabem mais recursos aos parlamentares.
