O vereador Nikolas Ferreira (PRTB) será o responsável por elaborar o parecer sobre o texto final e emendas que irão para votação em plenário do Projeto de Resolução (PR) que prevê suspender 42 decretos editados pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) como medidas para o enfrentamento da Covid-19, incluindo o que determina a obrigatoriedade do uso das máscaras em Belo Horizonte. O parlamentar foi eleito, nesta quinta-feira (28), relator da Comissão Especial criada na CMBH para discutir o PR. O presidente da comissão, também eleito nesta quinta-feira, será o vereador Henrique Braga (PSDB). 

Os vereadores que compõe a comissão são: Braulio Lara (Novo), Gabriel (sem partido), Pedro Patrus (PT), Nikolas Ferreira (PRTB), Henrique Braga (PSDB), Walter Tosta (PL) e Ramon Bibiano da Casa de Apoio (PSD), a maioria oposição ao prefeito.

O Projeto de Resolução 209/2021 foi assinado por 14 vereadores e entregue à CMBH no começo deste mês. Assinaram a petição os vereadores Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Ciro Pereira (PTB), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Flávia Borja (Avante), Jorge Santos (Republicanos), José Ferreira (PP), Marcos Crispim (PSC), Marilda Portela (Cidadania), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP), Rubão (PP), Wanderley Porto (Patri), Wesley (Pros) e Wilsinho da Tabu (PP). 

Os parlamentares alegam, conforme o texto protocolado, que os decretos feitos por Kalil durante a pandemia “não respeitaram a Lei Federal 13.979, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, uma vez que não estabelecem previsibilidade de tempo para a suspensão do funcionamento de atividades econômicas ou medidas sanitárias na cidade; e, além disso, não há registro das reuniões realizadas pelo grupo criado para avaliar tais medidas, impossibilitando assim a sua fiscalização”.

Agora,  a Comissão Especial irá discutir o texto que será levado a plenário, bem como a inclusão de emendas à redação original. Depois, o vereador relator irá emitir um parecer pela aprovação ou reprovação do projeto e das emendas que será votado no pleno da Comissão. 

Decretos

Os 42 decretos editados pelo Executivo tratam, dentre outros temas, de medidas que isentam e oferecem benefícios tributários para setores econômicos, visando a redução de impactos sobre a atividade econômica no Município no período. Além disso, há também medidas que dizem respeito ao funcionamento do Programa Bolsa Moradia e decretos sobre a realização de atividades de locais como bares, restaurantes, lanchonetes, parques e teatros. 

Outro decreto diz respeito, a suspensão por tempo indeterminado, de alvarás localização e funcionamento, emitidos para diversas atividades comerciais, como shoppings, escolas e academias de ginástica, além dos decretos que determinam a obrigatoriedade do uso de máscaras, da restrição do acesso de clientes em estabelecimentos comerciais; e da instalação de pontos de fiscalização sanitária.

O Executivo também determinou regras quanto à reabertura dos setores que tiveram as atividades suspensas. Também estipulou regras para ajudar na prevenção da disseminação da epidemia de Covid-19 no serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus da capital e ainda medidas excepcionais de auxílio aos contribuintes. 

O Tempo