Nesta segunda-feira (21/06) o plenário da Câmara aprovou um pacote de medidas de autoria do Executivo para promover a recuperação da atividade econômica, sobretudo em razão da pandemia da covid-19.

As propostas de números 97/2021 e 119/2021, preveem medidas de incentivo à regularização tributária, com reduções e isenções de taxas municipais, e descontos progressivos, chegando a até 90%, para o acerto de dívidas dos contribuintes com o município. Outro avanço aprovado em primeiro turno nesta manhã é a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 1/2021, que prevê a execução obrigatória de emendas individuais parlamentares ao Orçamento Municipal.

Designado como relator da PELO 01/2021 apresentamos duas emendas ao projeto inicial da Comissão Especial criada para apreciá-lo, que foram aprovadas unanimemente. Uma ajusta ao percentual da execução orçamentária, a compatibilização com a Constituição Estadual que limita emendas parlamentares a 1% da receita corrente líquida (e não mais a 1,2%), de forma progressiva até 2024. Outra restringe a aplicação de recursos financeiros até 25% dos valores das emendas individuais destinados a pessoas jurídicas de direito privado e que tenham atuação na área de saúde e assistência social.

Na prática o orçamento impositivo, reforça o poder de agenda para o atendimento de pequenas intervenções/demandas/obras que os representantes eleitos pela cidade colhem em sua interlocução com a sociedade.